PUBLIC INDEX
Each file brings together the decision, the sources we consulted and what is documented about how it was carried out.
11 files · 34 linked documents
NATIONAL DECISION
Reúne a decisão parlamentar sobre o Fundo de Emergência para a Habitação e o desagravamento fiscal para oferta habitacional, e o Programa 1.º Direito, ao abrigo do qual empresas municipais de habitação contratam obra.
NATIONAL DECISION
A Lei n.º 30/2021 aprovou medidas especiais de contratação pública para sete matérias, entre elas os projetos financiados por fundos europeus e a habitação. Foi alterada três vezes: o Decreto-Lei n.º 78/2022 prolongou o regime até 31 de dezembro de 2026 e aditou o artigo 2.º-A, a Lei n.º 43/2024 permitiu que os contratos de fundos europeus produzam efeitos antes da decisão do Tribunal de Contas, e o Decreto-Lei n.º 112/2025 elevou o limiar da habitação e revogou o artigo 2.º-A.
NATIONAL DECISION
Uma proposta do Governo e três projetos de lei do BE, do CHEGA e do Livre deram origem à Lei n.º 40/2026, que exclui de IRS as compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica em Portugal e em contextos similares. O texto aprovado tem um artigo a mais do que a proposta: o que devolve o imposto já pago.
NATIONAL DECISION
A Lei n.º 53/2026 transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, cria o coordenador nacional da luta antitráfico de seres humanos, sem remuneração, e designa a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género como ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas. O texto aprovado tem mais um artigo do que a proposta do Governo.
NATIONAL DECISION
Três projetos de resolução do CHEGA, do PCP e do PS sobre o mesmo monumento de Évora deram origem a uma resolução única com doze pontos. O texto aprovado adota os quatro eixos propostos pelo PCP, mantém o estudo da aquisição pública proposto pelo PS e acrescenta-lhe uma condição que nenhum dos três projetos tinha: sem recurso à expropriação.
NATIONAL DECISION
O Conselho de Ministros de 5 de fevereiro de 2026 aprovou dois textos para a reconstrução dos concelhos atingidos pela tempestade Kristin: o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, que autoriza ajuste direto independentemente do valor, e a proposta que veio a ser a Lei n.º 9-C/2026, cujo artigo 8.º dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos celebrados ao abrigo de ambos.
NATIONAL DECISION
A Resolução da Assembleia da República n.º 160/2026 recomenda ao Governo que concretize, com a Metro do Porto, S. A., e com o município, a ligação da Trofa à rede. A única data no texto é 2026, e vale para projeto, planeamento e financiamento; a resolução não fixa montante nem traçado.
NATIONAL DECISION
A Lei n.º 45/2026 cria a carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde, com três categorias e condições de admissão escritas em anos. A remuneração fica para negociação coletiva e a lei só entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à publicação.
NATIONAL DECISION
A Lei n.º 73/2013 fixa o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com o limite da dívida, os deveres de informação à DGAL e o princípio da transparência. Em 2026 a Assembleia da República suspendeu parte desses deveres nos concelhos atingidos pela tempestade Kristin e acrescentou ao regime um artigo para o município da ilha do Corvo.
NATIONAL DECISION
O Decreto-Lei n.º 98-A/2025 criou o regime de apoio às vítimas e aos territórios ardidos e abriu um regime excecional de contratação pública. Uma resolução do Conselho de Ministros fixou as freguesias e o período abrangidos, e a Assembleia da República alterou o decreto-lei duas vezes. Municípios contratam ao abrigo do mesmo diploma.
NATIONAL DECISION
Portugal teve uma Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas entre 2013 e 2023, com metas datadas e a obrigação de um relatório de execução em cada ano. A avaliação final externa que motivou a última prorrogação não consta das fontes públicas que consultámos. Em julho de 2026 a Assembleia da República recomendou ao Governo uma nova estratégia.