Processo parlamentar

Assembleia

Iniciativas, debates e votações ligados à política acompanhada, com a fonte oficial junto de cada registo.

24 JUN 2026 · INICIATIVA

Projeto de Resolução 1093/XVII/1

Apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS. É a origem parlamentar do primeiro dossiê.

Fonte verificada

15 JUL 2026 · COMISSÃO

A iniciativa foi discutida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Fonte verificada

17 JUL 2026 · VOTAÇÃO

PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram a favor; PSD e IL abstiveram-se; CH e CDS-PP votaram contra.

Fonte verificada