TERMO
Ajuste direto
A entidade pública escolhe e convida diretamente uma empresa, sem concurso aberto a todas. O Código dos Contratos Públicos só o permite abaixo de certos valores ou em situações previstas na lei.
Glossário
Termos usados no site
Os contratos públicos têm um vocabulário próprio. Aqui encontra, em português simples, o que cada termo quer dizer e onde o vemos nos registos.
TERMO
Concurso público
Qualquer empresa pode apresentar proposta ao anúncio publicado. A entidade escolhe a proposta segundo critérios definidos de antemão.
TERMO
Consulta prévia
A entidade pública convida várias empresas a apresentar proposta, em vez de abrir o concurso a todas.
TERMO
Procedimento
É a forma como uma entidade pública escolhe a empresa a quem entrega um contrato: concurso público, consulta prévia, ajuste direto e outras previstas na lei.
TERMO
NIPC
Número de Identificação de Pessoa Coletiva: os nove dígitos que identificam uma empresa ou outra organização. Usamo-lo para juntar os contratos da mesma empresa, mesmo quando o nome se escreve de formas diferentes.
TERMO
NIF
Número de Identificação Fiscal. Nas entidades públicas, como câmaras e hospitais, são também nove dígitos e identificam a entidade nos contratos.
TERMO
Adjudicatário
A empresa a quem o contrato é entregue, isto é, o fornecedor. Num concurso, os concorrentes são as outras empresas que também apresentaram proposta.
TERMO
Entidade adjudicante
A entidade pública que contrata e paga: uma câmara, um hospital, um ministério, uma escola.
TERMO
Preço contratual
O valor acordado no contrato. Não é o que já foi pago: o contrato pode ser alterado e os pagamentos fazem-se ao longo do tempo.
TERMO
Visto do Tribunal de Contas
Antes de certos contratos produzirem efeitos financeiros, o Tribunal de Contas verifica se cumprem a lei e concede ou recusa o visto. A decisão fica registada no processo do tribunal.
TERMO
Portal BASE
O portal oficial dos contratos públicos portugueses, gerido pelo IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção). É a fonte dos contratos que mostramos.
TERMO
TED
Tenders Electronic Daily: o suplemento do Jornal Oficial da União Europeia onde se publicam os avisos de contratos acima de certos valores.
TERMO
Portugal 2030
O programa português de fundos europeus para 2021 a 2027. Cada projeto financiado tem uma entidade beneficiária e um apoio atribuído.
TERMO
Iniciativa legislativa
Uma proposta de lei, projeto de lei ou resolução apresentada na Assembleia da República, com o percurso que teve até à votação.
TERMO
RSS
Um canal que o seu leitor de notícias ou uma aplicação de RSS lê para o avisar quando há novidades, sem conta nem correio eletrónico.