Investigação · Portugal · 21/10/2022 a 29/04/2025
GNR: 12 ajustes diretos por urgência para limpeza, 20,6 milhões, segundo o Portal BASE e o TED
Entre outubro de 2022 e abril de 2025, a GNR celebrou com a Fine Facility Services 12 ajustes diretos de limpeza, de 20 612 703,63 € sem IVA, segundo o Portal BASE e o TED. Não encontrámos o que aconteceu ao lote da GNR no concurso lançado em 2022. Os montantes são preços contratuais, não pagamentos.
- Publicação
- Leitura
- 8 min de leitura
- Período dos factos
- 21/10/2022 a 29/04/2025
- Leia com esta ressalva
- segundo o Portal BASE e o TED
Portugal12 contratosajustes diretos por urgência
O que encontrámos
Entre 21 de outubro de 2022 e 29 de abril de 2025, as fichas do Portal BASE registam 12 ajustes diretos da GNR à Fine Facility Services para serviços de limpeza, todos com o fundamento da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, que somam 20 612 703,63 € de preço contratual sem IVA. A 29 de abril de 2025 a Secretaria-Geral enviou o anúncio do concurso seguinte, Proc. 35/DSUMC/24, de 24 713 137,94 €. A 30 de setembro de 2025, a GNR assinou com a mesma empresa o contrato do lote 2, de 12 961 696,20 € sem IVA; o aviso regista 8 propostas nesse lote.
Porque importa
7 dos 12 ajustes têm preço igual ou superior ao limite individual de dispensa de visto de 750 000,00 €, e o maior é de 3 695 493,21 €. As fichas não dizem se foram submetidos ao Tribunal de Contas, e um contrato visado não deixa acórdão. Os montantes são preços contratados, não pagamentos, e só o Tribunal de Contas e os tribunais podem apreciar a legalidade.
Os números
| Ajustes diretos por urgência21/10/2022 a 29/4/2025 | 12 |
|---|---|
| Preço contratual somadosem IVA | 20 612 703,63 € |
| Preço efetivo nas fichassem IVA | 19 306 647,51 € |
| Lote da GNR no concurso de 2022preço do anúncio | 12 155 514,19 € |
| Contrato de 2025, lote 2sem IVA | 12 961 696,20 € |
O que não sabemos
- O que aconteceu ao lote da GNR no concurso de 2022.
- Que acontecimentos fundamentam cada ajuste.
- Se os ajustes acima do limite foram visados.
- As horas e o preço-hora de cada ajuste.
Explicações possíveis
- Não sabemos o que aconteceu ao lote da GNR. Uma impugnação, uma não adjudicação ou uma revogação são explicações possíveis, e nenhuma está documentada nos registos que lemos.
- A RCM n.º 72/2025 descreve a limpeza como imprescindível ao regular funcionamento das entidades. Isso explica contratar; não diz por que procedimento.
- As fichas não dizem se algum contrato foi visado.
- A empresa ganhou o concurso de 2021 e o lote da GNR de 2025, este com 8 propostas.
Cobertura anterior
Já noticiado
- Anúncio 569409-2022 TED ·
- Informação adicional 631551-2022 TED ·
O que acrescentamos: Acrescentamos a sequência, contrato a contrato, com os atos e avisos de cada data.
Fontes e método Ver fontes, impressões digitais e cálculo
Ajustes diretos por urgência da GNR à Fine Facility Services
| Ajustes diretos por urgência da GNR à Fine Facility Services | Preço contratual sem IVA (euros) |
|---|---|
| 2022-10-21ajuste direto | 1 513 128,89 € |
| 2022-12-30ajuste direto | 320 380,87 € |
| 2023-01-17ajuste direto | 345 316,97 € |
| 2023-02-01ajuste direto | 2 049 919,88 € |
| 2023-05-31ajuste direto | 2 580 822,95 € |
| 2023-10-27ajuste direto | 513 299,15 € |
| 2023-12-01ajuste direto | 267 233,33 € |
| 2023-12-15ajuste direto | 3 695 493,21 € |
| 2024-06-19ajuste direto | 3 373 103,28 € |
| 2025-02-05ajuste direto | 1 988 894,58 € |
| 2025-03-26ajuste direto | 660 155,82 € |
| 2025-04-29ajuste direto | 3 304 954,70 € |
Cadeia documental
O que os documentos mostram
Fichas de 14 contratos no Portal BASE, cada uma com SHA-256 no manifesto da release urgency-gnr-fine-limpeza-r1. Contrato GNR e Fine Facility Services de 2021: a5595376ae615e67
Cálculo descritivo reproduzível · Portugal · 21/10/2022 a 29/04/2025
Entre 21 de outubro de 2022 e 29 de abril de 2025, as fichas do Portal BASE registam 12 ajustes diretos da GNR à Fine Facility Services para serviços de limpeza, todos com o fundamento da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, que somam 20 612 703,63 € de preço contratual sem IVA. As mesmas fichas indicam 19 306 647,51 € de preço total efetivo. 7 dos 12 ajustes têm preço igual ou superior ao limite individual de dispensa de visto de 750 000,00 €, e o maior é de 3 695 493,21 €. As fichas não dizem se foram submetidos ao Tribunal de Contas, e um contrato visado não deixa acórdão.
Leia com esta ressalva: segundo o Portal BASE e o TED
Limites: O preço é o contratual; o Portal BASE não regista o visto nem a razão da urgência; só o Tribunal de Contas e os tribunais podem apreciar a legalidade.
Prova decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10080493 no Portal BASEFicha 10080493: Ajuste Direto Regime Geral; Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos; celebração 2023-05-31; preço contratual 2580822.95; AD N.º 12/DRL/DA/2023
Fichas dos 14 contratos da GNR com a Fine, com procedimento, fundamento, datas e preços.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
7326b4c023de87dd2994e7812e713244 704d64a14a378e00 90af03b2a4a2da74 Prova decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10320243 no Portal BASEFicha 10320243: Ajuste Direto Regime Geral; Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos; celebração 2023-10-27; preço contratual 513299.15; AD n.º 19/DRL/DA/2023
Fichas dos 14 contratos da GNR com a Fine, com procedimento, fundamento, datas e preços.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
70c3c3fd767a6ea795da4c57ed53ed5f 46bc5f52a8cf16c4 53c0547256640f7a Prova decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10387547 no Portal BASEFicha 10387547: Ajuste Direto Regime Geral; Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos; celebração 2023-12-01; preço contratual 267233.33; AD n.º 26/DRL/DA/2023
Fichas dos 14 contratos da GNR com a Fine, com procedimento, fundamento, datas e preços.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
151eabbbf12b6c80ee539ce4b02cf5cf b2d9f0816455f230 95c432f9c50c2910 Prova decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10408889 no Portal BASEFicha 10408889: Ajuste Direto Regime Geral; Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos; celebração 2023-12-15; preço contratual 3695493.21; AD n.º 23/DRL/DA/2023
Fichas dos 14 contratos da GNR com a Fine, com procedimento, fundamento, datas e preços.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
00c0868f59c4f7e96a92f5d55ddac66e 42baded9740b6c74 d292010de0b8ac26 Prova decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10791973 no Portal BASEFicha 10791973: Ajuste Direto Regime Geral; Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos; celebração 2024-06-19; preço contratual 3373103.28; AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL PARA AS INSTALAÇÕES DA GNR PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 202
Fichas dos 14 contratos da GNR com a Fine, com procedimento, fundamento, datas e preços.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
3144d1dc9b0b4ba138f5171ccd63eee8 06242f705b51c9a8 bc2ce0e2710812fe Prova decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11208832 no Portal BASEFicha 11208832: Ajuste Direto Regime Geral; Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos; celebração 2025-02-05; preço contratual 1988894.58; AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL PARA AS INSTALAÇÕES DA GNR, PARA O 1.º TRIMESTRE DE 2025
Fichas dos 14 contratos da GNR com a Fine, com procedimento, fundamento, datas e preços.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
ece583a4d0d4313283baedcc468c7542 4b138e51684c30c6 8a680ca5994f24bf Prova decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11319584 no Portal BASEFicha 11319584: Ajuste Direto Regime Geral; Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos; celebração 2025-03-26; preço contratual 660155.82; AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL PARA AS INSTALAÇÕES DA GNR, PARA O MÊS DE ABRIL DE 2025
Fichas dos 14 contratos da GNR com a Fine, com procedimento, fundamento, datas e preços.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
02b960d54370bea79cd31b3ce77bc703 819fce64c6e26c3d 19dcbe0d4f771d67 Prova decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11390804 no Portal BASEFicha 11390804: Ajuste Direto Regime Geral; Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos; celebração 2025-04-29; preço contratual 3304954.70; AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL PARA AS INSTALAÇÕES DA GNR, PARA O PERÍODO DE MAIO A SETE
Fichas dos 14 contratos da GNR com a Fine, com procedimento, fundamento, datas e preços.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
6bb73a4ede4beffcc7d25cb7fbc93e66 00359079e3dd5196 d4483da34eaeaee8 Prova decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 9517309 no Portal BASEFicha 9517309: Ajuste Direto Regime Geral; Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos; celebração 2022-10-21; preço contratual 1513128.89; AD Nº 10/DRL/DA/2022
Fichas dos 14 contratos da GNR com a Fine, com procedimento, fundamento, datas e preços.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
2b43de21ddae21116975224fa1048a9a 7ef21737bd3ebe8d 6d77e06e19442a31 Prova decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 9710184 no Portal BASEFicha 9710184: Ajuste Direto Regime Geral; Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos; celebração 2022-12-30; preço contratual 320380.87; AD N.º 02/DRL/DA/2023
Fichas dos 14 contratos da GNR com a Fine, com procedimento, fundamento, datas e preços.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
739d36f670f28ffcfe08a1d55eb4455b 20d0917126d27bbd cdf0acecfc17e05f Prova decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 9720518 no Portal BASEFicha 9720518: Ajuste Direto Regime Geral; Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos; celebração 2023-01-17; preço contratual 345316.97; AD N.º 06/DRL/DA/2023
Fichas dos 14 contratos da GNR com a Fine, com procedimento, fundamento, datas e preços.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
d0735028e76a0902c441fc95c340e4b6 fa33af5cccb4fdb4 01c147ffccb91abd Prova decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 9852619 no Portal BASEFicha 9852619: Ajuste Direto Regime Geral; Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos; celebração 2023-02-01; preço contratual 2049919.88; AD N.º 04/DRL/DA/2023
Fichas dos 14 contratos da GNR com a Fine, com procedimento, fundamento, datas e preços.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
e3523495602fa426ead7ede3c79b6f0e 1f8e9e611809292c bc196b3514036f9a Prova de apoio · p. 63
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)c) Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante;
Alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º.
Capturado a 27 de setembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
ac5139ae4f725234936a2c18e41e3733 7c0a825b3aa38c13 80a511419c409466 Contexto · p. 2
Contrato GNR e Fine Facility Services de 2025O contrato inicia a sua vigência no dia útil seguinte ao da sua assinatura, e termina a sua vigência a 31 de dezembro de 2025. [...] renova-se automaticamente pelo período de 12 meses, não podendo exceder a data de 31 de dezembro de 2026 [...] O preço total do contrato é de 12.961.696,20€
Prazo e preço do contrato de 2025.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
9201fe3c7d28bd4d49050e1ebaebb2ee 417b8fd27c71a524 72a4c586b9e537cd Contexto · p. 12
Diário da República n.º 214/2022, 1.ª série, de 7 de novembro de 2022 (Decreto-Lei n.º 78/2022)«Artigo 24.º [...] 1 — [...] a) Em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, nenhum concorrente tenha apresentado proposta [...] c) [...] d) [...]
Decreto-Lei n.º 78/2022 mantém a alínea c).
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
2f941702a90ab8c6a161ec93d29809ed 4887c2647b974b5d c226317a65b81d30 Contexto · p. 1
Contratos Públicos - Portal BASE - IMPIC, ficheiro Contratos2023.json (extraído de contratos2023.zip, publicação de 18/10/2026)idcontrato 10902078; adjudicante 500960950 - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública; adjudicatário 510798560 - Interessantequação; Concurso público; Aquisição Agregada de Prestação de Serviços de Higiene e Limpeza para as entidades do MAI para 2023 e 2024; preço contratual 957069.04; 18 concorrentes; publicado a 04/09/2024
Contrato dos Serviços Sociais da PSP com a designação do concurso.
Capturado a 20 de outubro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
c8d857ef61a5fdcc4e9af81d41d147ab 8a99b1107ce836b4 5da52299f2a2ca42 Contexto · p. 10
Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)Artigo 24.º [...] b) Em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, todas as propostas apresentadas tenham sido excluídas, desde que o caderno de encargos não seja substancialmente alterado em relação ao daquele concurso; c) [...];
Lei n.º 30/2021 mantém a alínea c).
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942 219b06666dee1622 d8eae655217848f3 Prova de apoio · p. 40
Coletânea de legislação do Tribunal de Contas (2024), com a Lei n.º 98/97 na versão consolidada até à Lei n.º 56/2023Artigo 48.º63 Dispensa da fiscalização prévia 1. Ficam dispensados de fiscalização prévia os contratos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 46.º de valor inferior a 750 000 €, com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2. O limite referido no número anterior, quanto ao valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si, é de 950 000 €.
Limites de dispensa de visto.
Capturado a 16 de outubro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
6e7a54fb7330f78ead9d151fb86cb151 5cd1848a464ad2e9 afe845b67116075e Contexto · p. 21
Diário da República n.º 66/2025, 1.ª série, de 3 de abril de 2025 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2025)Atendendo que os contratos de prestação de serviços de limpeza atualmente em vigor nos organismos do Ministério da Administração Interna (MAI) terminam no corrente ano, torna-se necessário celebrar novos contratos de prestação de serviços de limpeza para os anos de 2025 e 2026. [...] até ao montante global máximo de € 27 211 312,92
Autorização para 2025 e 2026.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
f2232f2752f4b95bca6e77e830979cc5 ff9f5a8a2125d128 f7e75b42dec8365a Contexto · p. 22
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2022 (Diário da República n.º 185/2022, 1.ª série, de 23 de setembro de 2022)Atendendo a que os contratos de prestação de serviços de limpeza atualmente em vigor nos organismos do MAI terminam no corrente ano, torna-se necessário celebrar novos contratos de prestação de serviços de limpeza, para o período de 24 meses, com início em janeiro de 2023. [...] não podem exceder para os 24 meses o valor total de € 26 000 000
Autorização de 26 000 000 €.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
88ed7aeeab9d3186a403f27c4c3a64c7 590ea03c14631be4 b41f25c2675fe2d9 Contexto · p. 1
TED 569409-2022: Anúncio de concurso, Proc. 16/DSUMC/2022Aquisição Agregada de Prestação de Serviços de Higiene e Limpeza para as entidades do MAI para 2023 e 2024 Proc.16/DSUMC/2022 26000000.00 [...] Aquisição de Prestação de Serviços de Higiene e Limpeza para a GNR 2 [...] 12155514.19 24
Lotes do concurso de 2022.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
6ed428b09ce53b96df0dedea8012818e 025bc8617ca0f029 1fabbbc05693b6bc Contexto · p. 1
TED 279071-2025: Anúncio de concurso, Proc. 35/DSUMC/24Proc.35/DSUMC/24 Aquisição Agregada de Prestação de Serviços de Higiene e Limpeza para as entidades do MAI para os anos de 2025 e 2026 [...] 24713137.94
Concurso de 2025.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
95920d04ebdaf689c510fa32508e90d5 dcbb801fd1b76a3f de909706c97600f7 Contexto · p. 1
TED 595776-2025: Aviso de adjudicação, Proc. 35/DSUMC/24RES-0002 selec-w TEN-0002 t-esubm 8 CON-0002 LOT-0002
8 propostas no lote 2.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
3820de50d4370db86d096db43fea3462 3903cab1e6c986c7 08aff13631420a88 Contexto · p. 1
TED 631551-2022: Informação adicional ao Proc. 16/DSUMC/2022Proc.16/DSUMC/2022 [...] IV.2.2 2022-11-09 23:59 2022-11-21 23:59
Prazo de propostas até 21/11/2022.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
d9848751a188cc6c513d088a31b59ca6 d0b9d4e5206cb894 b7e169d5e4b8dd96 Contexto · p. 1
TED 100940-2023: Aviso do ajuste direto n.º 04/DRL/DA/2023 da GNRAJUSTE DIRETO N.º 04/DRL/DA/2023 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PARA AS INSTALAÇÕES DA GNR PARA UM PERÍODO INTERCALAR DE 2023 Urgência extrema resultante de acontecimentos imprevisíveis para a autoridade adjudicante e de acordo com as condições estritas fixadas na diretiva
Justificação no aviso da GNR.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
8e9b5083ce2e4d7f081b2e9b328c0b49 e68a4e415fa8cc4d d66ecf9f13f49fe3 Contexto · p. 1
TED 2997-2024: Aviso do ajuste direto da GNR para dezembro de 2023 e 2024Urgência extrema resultante de acontecimentos imprevisíveis para a autoridade adjudicante e de acordo com as condições estritas fixadas na diretiva
Justificação no aviso da GNR.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
e6c12808f7520e10535ab9ab17d2ea77 9c89ab7021a7e754 bb1d72e4f03e4c54 Contexto · p. 1
TED 363841-2023: Aviso do ajuste direto n.º 12/DRL/DA/2023 da GNRUrgência extrema resultante de acontecimentos imprevisíveis para a autoridade adjudicante e de acordo com as condições estritas fixadas na diretiva
Justificação no aviso da GNR.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
eafbd492c57379c81cc7c1b7dc2e3a56 61aa33a83f79fd33 61ec7fadbb30d70d Contexto · p. 1
TED 38603-2023: Aviso do ajuste direto n.º 06/DRL/DA/2023 da GNRUrgência extrema resultante de acontecimentos imprevisíveis para a autoridade adjudicante e de acordo com as condições estritas fixadas na diretiva
Justificação no aviso da GNR.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
b2390679891653864614f9147c273d9a b5286a2b2d7262fe b5e0b59383af0d80 Contexto · p. 1
TED 668281-2023: Aviso do ajuste direto n.º 19/DRL/DA/2023 da GNRUrgência extrema resultante de acontecimentos imprevisíveis para a autoridade adjudicante e de acordo com as condições estritas fixadas na diretiva
Justificação no aviso da GNR.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
d8230bebdaf5126a1bf7dc2562662788 48ddecef32fe425e 68c47f745647ddbe Contexto · p. 1
TED 736018-2023: Aviso do ajuste direto da GNR para 1 a 16 de dezembro de 2023Urgência extrema resultante de acontecimentos imprevisíveis para a autoridade adjudicante e de acordo com as condições estritas fixadas na diretiva
Justificação no aviso da GNR.
Capturado a 1 de novembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
bfe314af5ca9234318f43b3770ff9063 55baac9b377f355f e2f7270d8c5ea8e9
Que explicações testámos
Testámos as explicações abaixo contra os registos. As que os documentos públicos resolvem ficam ditas; as restantes ficam como perguntas.
Mesmo fornecedor por transição: era o adjudicatário anterior e voltou a ganhar em 2025 num concurso com várias propostas. · Sustentada, com pontos em aberto
A empresa ganhou o concurso de 2021 e o lote da GNR de 2025, este com 8 propostas.
O documento que decidiria: Convites e fundamentação de cada ajuste.
Desfecho do concurso de 2022: o lote da GNR pode ter sido impugnado, ficado sem adjudicação ou sido revogado. · Os documentos não a decidem
Não sabemos o que aconteceu ao lote da GNR. Uma impugnação, uma não adjudicação ou uma revogação são explicações possíveis, e nenhuma está documentada nos registos que lemos.
O documento que decidiria: Decisão sobre o lote 2 do Proc. 16/DSUMC/2022 e eventual ação judicial.
Continuidade de um serviço indispensável às forças de segurança. · Sustentada, com pontos em aberto
A RCM n.º 72/2025 descreve a limpeza como imprescindível ao regular funcionamento das entidades. Isso explica contratar; não diz por que procedimento.
O documento que decidiria: Informação interna de cada ajuste.
Visto: os ajustes acima do limite podem ter sido visados, o que não deixa acórdão. · Os documentos não a decidem
As fichas não dizem se algum contrato foi visado.
O documento que decidiria: Situação de visto de cada contrato.
Contraditório
O que responderam
Se uma entidade referida neste artigo nos enviar uma resposta ou uma correção, acrescentamo-la a esta página com a data.
Como pode refazer a conta
Lemos as fichas no Portal BASE dos 12 ajustes e dos contratos de 2021 e 2025, estes dois também no texto do contrato; os avisos no TED; as Resoluções n.os 80/2022 e 72/2025; a alínea c) e as alterações ao artigo 24.º da Lei n.º 30/2021 e do Decreto-Lei n.º 78/2022, que a mantêm; e o limite de visto na coletânea do Tribunal de Contas de 2024. Não lemos a lei do Orçamento de 2025. Dois contratos publicados no Portal BASE (documentos 1263847 e 1907347) não foram obtidos. O cálculo (especificação urgency-gnr-fine-limpeza, execução 5155cfa7d4c036b4) corre sem rede e sem modelos.
Ferramentas automatizadas, incluindo um modelo de linguagem, apoiaram a captura, a extração, o cálculo e a primeira redação. Cada número foi conferido na fonte e na aritmética. Uma pessoa com responsabilidade editorial no Impacto Público leu e aprovou esta versão exata do texto e da prova antes de a publicarmos.
Dados
O pacote para redações desta página reúne as afirmações, a prova com SHA-256 e as explicações testadas. Os montantes são preços contratuais sem IVA, não pagamentos.
Afirmações por extenso, como constam do registo:
Entre 21 de outubro de 2022 e 29 de abril de 2025, as fichas do Portal BASE registam 12 ajustes diretos da GNR à Fine Facility Services para serviços de limpeza, todos com o fundamento da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, que somam 20 612 703,63 € de preço contratual sem IVA.
As mesmas fichas indicam 19 306 647,51 € de preço total efetivo.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2022 autorizou 26 000 000 € sem IVA para 24 meses desde janeiro de 2023, e a Secretaria-Geral do MAI enviou a 12 de outubro de 2022 o anúncio do concurso Proc. 16/DSUMC/2022, com um lote da GNR de 12 155 514,19 € e propostas até 21 de novembro de 2022.
Não encontrámos no TED aviso de adjudicação deste concurso nem, nos ficheiros do IMPIC, contrato da GNR que dele resulte. Encontrámos um contrato com a designação do concurso, dos Serviços Sociais da PSP, de 957 069,04 € sem IVA, com 18 concorrentes registados. O que aconteceu ao lote da GNR é a pergunta que os registos públicos que lemos deixam em aberto.
Seis avisos da GNR no TED, de 2023 e 2024, indicam «urgência extrema resultante de acontecimentos imprevisíveis para a autoridade adjudicante». A alínea citada exige que as circunstâncias não sejam imputáveis à entidade adjudicante; nem as fichas nem os avisos dizem que acontecimentos foram esses.
7 dos 12 ajustes têm preço igual ou superior ao limite individual de dispensa de visto de 750 000,00 €, e o maior é de 3 695 493,21 €. As fichas não dizem se foram submetidos ao Tribunal de Contas, e um contrato visado não deixa acórdão.
A 29 de abril de 2025 a Secretaria-Geral enviou o anúncio do concurso seguinte, Proc. 35/DSUMC/24, de 24 713 137,94 €. A 30 de setembro de 2025, a GNR assinou com a mesma empresa o contrato do lote 2, de 12 961 696,20 € sem IVA; o aviso regista 8 propostas nesse lote.
Direitos e reutilização
Os documentos oficiais mantêm os direitos das instituições que os publicam.
Descarregar pacote para redações (JSON)
Esta versão foi aprovada por decisão editorial registada a 2 de novembro de 2026.
Documentos capturados
- Ficha do contrato 10080493 no Portal BASE
SHA-256 7326b4c023de87dd2994e7812e713244704d64a14a378e0090af03b2a4a2da74 - Ficha do contrato 10320243 no Portal BASE
SHA-256 70c3c3fd767a6ea795da4c57ed53ed5f46bc5f52a8cf16c453c0547256640f7a - Ficha do contrato 10387547 no Portal BASE
SHA-256 151eabbbf12b6c80ee539ce4b02cf5cfb2d9f0816455f23095c432f9c50c2910 - Ficha do contrato 10408889 no Portal BASE
SHA-256 00c0868f59c4f7e96a92f5d55ddac66e42baded9740b6c74d292010de0b8ac26 - Ficha do contrato 10791973 no Portal BASE
SHA-256 3144d1dc9b0b4ba138f5171ccd63eee806242f705b51c9a8bc2ce0e2710812fe - Ficha do contrato 11208832 no Portal BASE
SHA-256 ece583a4d0d4313283baedcc468c75424b138e51684c30c68a680ca5994f24bf - Ficha do contrato 11319584 no Portal BASE
SHA-256 02b960d54370bea79cd31b3ce77bc703819fce64c6e26c3d19dcbe0d4f771d67 - Ficha do contrato 11390804 no Portal BASE
SHA-256 6bb73a4ede4beffcc7d25cb7fbc93e6600359079e3dd5196d4483da34eaeaee8 - Ficha do contrato 9517309 no Portal BASE
SHA-256 2b43de21ddae21116975224fa1048a9a7ef21737bd3ebe8d6d77e06e19442a31 - Ficha do contrato 9710184 no Portal BASE
SHA-256 739d36f670f28ffcfe08a1d55eb4455b20d0917126d27bbdcdf0acecfc17e05f - Ficha do contrato 9720518 no Portal BASE
SHA-256 d0735028e76a0902c441fc95c340e4b6fa33af5cccb4fdb401c147ffccb91abd - Ficha do contrato 9852619 no Portal BASE
SHA-256 e3523495602fa426ead7ede3c79b6f0e1f8e9e611809292cbc196b3514036f9a - Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)
SHA-256 ac5139ae4f725234936a2c18e41e37337c0a825b3aa38c1380a511419c409466 - Contrato GNR e Fine Facility Services de 2025
SHA-256 9201fe3c7d28bd4d49050e1ebaebb2ee417b8fd27c71a52472a4c586b9e537cd - Diário da República n.º 214/2022, 1.ª série, de 7 de novembro de 2022 (Decreto-Lei n.º 78/2022)
SHA-256 2f941702a90ab8c6a161ec93d29809ed4887c2647b974b5dc226317a65b81d30 - Contratos Públicos - Portal BASE - IMPIC, ficheiro Contratos2023.json (extraído de contratos2023.zip, publicação de 18/10/2026)
SHA-256 c8d857ef61a5fdcc4e9af81d41d147ab8a99b1107ce836b45da52299f2a2ca42 - Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)
SHA-256 1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942219b06666dee1622d8eae655217848f3 - Coletânea de legislação do Tribunal de Contas (2024), com a Lei n.º 98/97 na versão consolidada até à Lei n.º 56/2023
SHA-256 6e7a54fb7330f78ead9d151fb86cb1515cd1848a464ad2e9afe845b67116075e - Diário da República n.º 66/2025, 1.ª série, de 3 de abril de 2025 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2025)
SHA-256 f2232f2752f4b95bca6e77e830979cc5ff9f5a8a2125d128f7e75b42dec8365a - Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2022 (Diário da República n.º 185/2022, 1.ª série, de 23 de setembro de 2022)
SHA-256 88ed7aeeab9d3186a403f27c4c3a64c7590ea03c14631be4b41f25c2675fe2d9 - TED 569409-2022: Anúncio de concurso, Proc. 16/DSUMC/2022
SHA-256 6ed428b09ce53b96df0dedea8012818e025bc8617ca0f0291fabbbc05693b6bc - TED 279071-2025: Anúncio de concurso, Proc. 35/DSUMC/24
SHA-256 95920d04ebdaf689c510fa32508e90d5dcbb801fd1b76a3fde909706c97600f7 - TED 595776-2025: Aviso de adjudicação, Proc. 35/DSUMC/24
SHA-256 3820de50d4370db86d096db43fea34623903cab1e6c986c708aff13631420a88 - TED 631551-2022: Informação adicional ao Proc. 16/DSUMC/2022
SHA-256 d9848751a188cc6c513d088a31b59ca6d0b9d4e5206cb894b7e169d5e4b8dd96 - TED 100940-2023: Aviso do ajuste direto n.º 04/DRL/DA/2023 da GNR
SHA-256 8e9b5083ce2e4d7f081b2e9b328c0b49e68a4e415fa8cc4dd66ecf9f13f49fe3 - TED 2997-2024: Aviso do ajuste direto da GNR para dezembro de 2023 e 2024
SHA-256 e6c12808f7520e10535ab9ab17d2ea779c89ab7021a7e754bb1d72e4f03e4c54 - TED 363841-2023: Aviso do ajuste direto n.º 12/DRL/DA/2023 da GNR
SHA-256 eafbd492c57379c81cc7c1b7dc2e3a5661aa33a83f79fd3361ec7fadbb30d70d - TED 38603-2023: Aviso do ajuste direto n.º 06/DRL/DA/2023 da GNR
SHA-256 b2390679891653864614f9147c273d9ab5286a2b2d7262feb5e0b59383af0d80 - TED 668281-2023: Aviso do ajuste direto n.º 19/DRL/DA/2023 da GNR
SHA-256 d8230bebdaf5126a1bf7dc256266278848ddecef32fe425e68c47f745647ddbe - TED 736018-2023: Aviso do ajuste direto da GNR para 1 a 16 de dezembro de 2023
SHA-256 bfe314af5ca9234318f43b3770ff906355baac9b377f355fe2f7270d8c5ea8e9
- Especificação
urgency-gnr-fine-limpeza- Resultado reproduzido
12e7007403ea104dfeecbc092a74ad04efe6b69306dde8963ef3b6ee1fa9a7b5
Correções
O que mudou desde a publicação
Esta investigação não teve correções desde que a publicámos. Se encontrar um erro, corrigimos e dizemos o que mudou.
Continue a ler
Mais investigações, a começar pelas do mesmo lugar.
41 de 132
Recusas de visto: 41 de 132 voltaram ao ajuste direto, segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas
Em 41 de 132 recusas de visto, e na leitura mais prudente, a entidade voltou a contratar o mesmo fornecedor por ajuste direto: 136 contratos, 24,6 milhões de euros sem IVA, segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas. Não são pagamentos.
15,2 M€
A lista do PRR inclui 61 contratos resolvidos ou revogados, segundo o Portal BASE
15,2 milhões de euros contratualizados em 61 contratos que o Portal BASE regista como resolvidos ou revogados. É o contratualizado, não pagamentos.
182,4 M€
175 empreitadas fecharam com 182,4 milhões acima das modificações publicadas, segundo o Portal BASE
175 empreitadas fecharam com 182,4 milhões de euros sem IVA acima do preço da última modificação publicada, segundo o Portal BASE. São preços contratuais, não pagamentos.