Investigação · Portugal continental · 1/01/2025 a 23/09/2026
Natura 2000: multa diária fixada pelo Tribunal com dados de 2025, mas 53 de 61 sítios já com decreto publicado
A 5 de março de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal por não proteger 61 sítios da Rede Natura 2000. A multa diária conta 55 sítios por proteger, com os dados que Portugal entregou em março de 2025. No dia do acórdão, 53 dos 61 já tinham decreto publicado. São uma condenação e uma taxa, não pagamentos observados.
- Publicação
- Período dos factos
- 1/01/2025 a 23/09/2026
- Atualizada
- Leia com esta ressalva
- fixada pelo Tribunal; com decreto publicado
O que encontrámos
O Tribunal condenou Portugal a 10 milhões de euros e a 41 250 € por dia. A multa diária conta 55 sítios por proteger, a 750 € cada. Essa conta usa os dados que Portugal entregou a 24 de março de 2025, quando havia 6 decretos, e o acórdão não cita nenhum decreto posterior. No dia do acórdão, 53 dos 61 sítios já tinham decreto de designação, 7 deles publicados nesse dia. A 23 de setembro de 2026 eram 59, sem Alvito/Cuba nem Serra da Estrela.
Porque importa
Parte da multa diária conta sítios que já tinham decreto publicado. Mesmo assim, a multa só baixa 750 € por sítio quando a Comissão confirmar que esse sítio cumpre, com informação completa e precisa. Um decreto publicado não basta para o provar. A taxa em vigor depois de 5 de março de 2026 não é pública, e nenhum pagamento foi observado.
Os números
| Quantia fixaCondenação no n.º 110, pagamento não observado | 10 000 000,00 € |
|---|---|
| Sanção compulsória55 sítios a 750,00 € cada, n.º 121 | 41 250,00 € por dia |
| Sítios com decreto a 24/03/2025Contagem citada no acórdão, n.º 112 | 6 de 61 |
| Sítios com decreto a 05/03/2026Dia do acórdão | 53 de 61 |
| Sítios com decreto a 23/09/2026Sem decreto: Alvito/Cuba e Serra da Estrela | 59 de 61 |
O que não sabemos
- Que sítios a Comissão já deu como conformes.
- Qual é a taxa diária em vigor e se houve cobrança ou pagamento.
- Se os decretos publicados depois de março de 2025 chegaram ao processo antes do acórdão.
- Se os planos de gestão, publicados para 58 dos 61 sítios, bastam para a Comissão.
Explicações possíveis
- A contagem do Tribunal é anterior aos decretos. O acórdão integral apoia esta leitura: a sanção assenta nos 6 decretos que Portugal indicou em março de 2025, e o incumprimento foi apreciado a 2 de fevereiro de 2022. Não diz se os decretos seguintes lhe foram comunicados.
- A Comissão pode não aceitar os decretos. O Tribunal julgou que designar sem indicar habitats e espécies não basta.
- Execução incompleta. Dois sítios continuam sem decreto de designação.
- Falha da nossa contagem. Os documentos contrariam esta hipótese: a contagem do Tribunal em março de 2025 coincide com a nossa.
Cobertura anterior
Já noticiado
- Portugal condenado a pagar 10 milhões por violar diretiva da UE para proteção de habitats ECO ·
- Tribunal da UE multa Portugal em dez milhões de euros por falhas ambientais RTP (Lusa) ·
O que acrescentamos: As notícias deram a condenação. Contámos, sítio a sítio, os decretos publicados antes e depois do acórdão e lemos que decretos o acórdão cita.
Fontes e método Ver fontes, impressões digitais e cálculo
Figura
Sítios da lista do acórdão com decreto de designação publicado
| Sítios da lista do acórdão com decreto de designação publicado | Sítios com decreto publicado (sítios) |
|---|---|
| 24/03/2025, contagem citada no acórdão | 6 de 61 |
| 05/03/2026, dia do acórdão7 decretos publicados nesse mesmo dia | 53 de 61 |
| 23/09/2026Sem decreto: Alvito/Cuba e Serra da Estrela | 59 de 61 |
Cadeia documental
O que os documentos mostram
Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de março de 2026, processo C-613/24, Comissão/Portugal, texto integral em português (CELEX 62024CJ0613), obtido no repositório Cellar do Serviço das Publicações da União Europeia a 27 de setembro de 2026, com o SHA-256 338b408b03460101
Comunicado de imprensa n.º 30/26 do Tribunal de Justiça sobre o mesmo acórdão: PDF capturado a 23 de setembro de 2026 com o SHA-256 9a58c7ec1523afe9
Sumários da 1.ª série do Diário da República de 1 de janeiro de 2025 a 23 de setembro de 2026. Cada decreto-lei de designação e cada portaria de plano de gestão da lista aparece na prova desta página com o número do Diário da República, a data e o SHA-256 dos bytes que descarregámos. Descarregámos as primeiras páginas de cada ficheiro, onde está o sumário, e não o ficheiro inteiro; o SHA-256 é o desses bytes.
Conclusão de uma autoridade competente · Portugal · 5/03/2026 a 23/09/2026
A 5 de março de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal a pagar à Comissão uma quantia fixa de 10 000 000,00 € por não ter executado o acórdão de 2019 que exigia designar 61 sítios da Rede Natura 2000 como zonas especiais de conservação e adotar as medidas de conservação necessárias. O Tribunal fixou também uma sanção compulsória de 41 250,00 € por dia, a contar da data do acórdão, correspondente a 55 sítios ainda não protegidos a 750,00 € cada, e que desce 750,00 € por dia por cada sítio posto em conformidade.
Leia com esta ressalva: fixada pelo Tribunal
Limites: Condenação decidida pelo Tribunal no acórdão de 5 de março de 2026, cujo texto integral capturámos (CELEX 62024CJ0613, SHA-256 338b408b0346010147d03cc036fd0194d4e924c12aa9172886614cf907768cd3): quantia fixa no n.º 110, sanção diária no n.º 121 e no ponto 2 do dispositivo. A sanção diária é condicional: só é devida se o incumprimento persistisse no dia do acórdão, e a redução de 750 € por sítio depende da avaliação da Comissão. O pagamento não foi observado em nenhuma fonte pública consultada.
Prova decisiva · p. 2
Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/Portugalo Tribunal de Justiça fixa em 10 milhões de euros o montante da quantia fixa. O Tribunal de Justiça considera adequado aplicar também uma sanção pecuniária compulsória, para incentivar Portugal a pôr termo à infração: atendendo à importância do efeito de rede na estratégia Natura 2000, as sanções financeiras devem ser mantidas até que a última das 61 ZEC em causa beneficie de uma proteção adequada. Assim, Portugal é condenado a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 41 250 euros por dia (correspondente a 55 sítios que ainda não estão protegidos x 750 euros) a contar a partir de…
quantia fixa de 10 000 000 €, sanção de 41 250 €/dia = 55 sítios x 750 €, redução de 750 €/dia por sítio conforme
Capturado a 23 de setembro de 2026
Impressão SHA-256 da captura:
9a58c7ec1523afe99445ab9452f99914 589d6b1607868cc6 2942ae7827d30217 Prova de apoio · p. 1
Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/PortugalEm 5 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão 5 no qual declarou que Portugal não tinha cumprido as obrigações de designar como ZEC um total de 61 SIC 6 das regiões biogeográficas atlântica e mediterrânica nos prazos fixados pela diretiva, bem como de adotar as medidas de conservação necessárias.
acórdão de 5/9/2019 (C-290/18): 61 SIC por designar e medidas de conservação por adotar
Capturado a 23 de setembro de 2026
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9a58c7ec1523afe99445ab9452f99914 589d6b1607868cc6 2942ae7827d30217 Contexto · p. 3
Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/PortugalCom efeito, em 2 de fevereiro de 2022, data de referência para apreciar este segundo incumprimento (isto é, dois meses depois de a Comissão ter enviado a Portugal, em 2 de dezembro de 2021, uma notificação para cumprir), não tinha sido publicado nenhum dos decretos que especificam estes tipos de habitats e estas espécies. Em 27 de novembro de 2024, apenas 29 desses decretos se encontravam em fase final de aprovação e os trabalhos relativos aos outros diplomas estavam em curso. Em 24 de março de 2025, apenas 6 dos 61 decretos previstos, com vista a classificar como ZEC os SIC em causa, tinham…
data de referência 2/2/2022; a 24/3/2025 só 6 dos 61 decretos publicados (6/2/2025 e 20/3/2025)
Capturado a 23 de setembro de 2026
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9a58c7ec1523afe99445ab9452f99914 589d6b1607868cc6 2942ae7827d30217 Contexto · p. 1
Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/PortugalO Tribunal de Justiça começa por salientar que a legislação adotada por Portugal, que se limita a designar SIC como ZSC, sem especificar os tipos de habitats naturais nem as espécies protegidas presentes em cada um deles, continua a ser insuficiente para dar cumprimento à Diretiva «Habitats» 7. Em seguida, o Tribunal de Justiça salienta que Portugal ainda não adotou medidas de conservação adequadas.
designar SIC como ZEC sem especificar habitats e espécies é insuficiente; faltam medidas de conservação
Capturado a 23 de setembro de 2026
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9a58c7ec1523afe99445ab9452f99914 589d6b1607868cc6 2942ae7827d30217 Contexto · p. 2
Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/PortugalSão 7 os sítios da região biogeográfica atlântica: Peneda/Gerês, Litoral Norte, Rio Minho, Rio Lima, Valongo, Serra D'Arga e Côrno do Bico; e 54 os da região biogeográfica mediterrânica: Peneda/Gerês, Montesinho/Nogueira, Alvão/Marão, Malcata, Paul de Arzila, Arquipélago da Berlenga, São Mamede, Sintra/Cascais, Estuário do Tejo, Arrábida/Espichel, Estuário do Sado, Costa Sudoeste, Ria Formosa/Castro Marim, Serra da Estrela, Serras d'Aire e Candeeiros, Cambarinho, Barrinha de Esmoriz, Rios Sabor e Maçãs, Douro Internacional, Morais, Montemuro, Rio Vouga, Carregal do Sal, Gardunha, Cabeção, Cai…
lista dos 61 sítios (7 atlânticos, 54 mediterrânicos)
Capturado a 23 de setembro de 2026
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9a58c7ec1523afe99445ab9452f99914 589d6b1607868cc6 2942ae7827d30217 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 26, 2025-02-06Decreto-Lei n.º 4/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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b403a45b0b55c8fec50de990e00985cd d55beeadaf79645f c17bd084273f012f Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 56, 2025-03-20Decreto-Lei n.º 28/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão. Decreto-Lei n.º 29/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel. Decreto-Lei n.º 30/2025 Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata. Decreto-Lei n.º 31/2025 Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira. Decreto-Lei n.º 32/2025 Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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9716913e99c5f30374805ebb0bdda010 87c4c560556e68df d0c66ed4724ab9d9 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 86, 2025-05-06Decreto-Lei n.º 73/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Valongo.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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d6935ff6ad8d69359fabb41f5db0af09 a5f87be49767e4cd f7b32e8d3dab0186 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 87, 2025-05-07Decreto-Lei n.º 75/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Cabrela. Decreto-Lei n.º 76/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Peneda/Gerês.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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b62c7c40317378b88102bb9b39a5bbf5 ae7104f97f21b2b9 ebf5590246623676 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 16, 2026-01-23Decreto-Lei n.º 13/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Minas de Santo Adrião.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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24ee8ee245fde4dfa8f807c0bd441a3e bebd51251729fa32 e5eccaedda8dc94c Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 17, 2026-01-26Decreto-Lei n.º 14/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra da Gardunha. Decreto-Lei n.º 15/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Complexo do Açor. Decreto-Lei n.º 16/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Guadiana/Juromenha.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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253298dd2c2fe030c85952eef2eaea79 e2ed66bbe4320cc6 79ea7231915fb427 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 18, 2026-01-27Decreto-Lei n.º 17/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Romeu. Decreto-Lei n.º 18/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Malcata. Decreto-Lei n.º 19/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Rio Minho. Decreto-Lei n.º 20/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Peniche/Santa Cruz.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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c7d62fe47f725d9133f49939d01b7e07 d768544fe69d3e1f 23c8803203064cdd Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 19, 2026-01-28Decreto-Lei n.º 21/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria de Alvor. Decreto-Lei n.º 22/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Samil. Decreto-Lei n.º 23/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Douro Internacional. Decreto-Lei n.º 24/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria Formosa/Castro Marim.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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ce429250d9644d910939e493d3f3c261 fbc6924142eb827a 38aa9d3101406af1 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 20, 2026-01-29Decreto-Lei n.º 26/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cambarinho.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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9d3e7490202da7d9a8d8c13525a1d251 1611c358f5587ef8 978b03e57e663067 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 21, 2026-01-30Decreto-Lei n.º 27/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ribeira de Quarteira. Decreto-Lei n.º 28/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cerro da Cabeça. Decreto-Lei n.º 29/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras da Freita e Arada.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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8d4ce0e5a4d48f65f517d228489bfc4a 0f553bd5df58fc1e 5d19055a0e6f15d2 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 24, 2026-02-04Decreto-Lei n.º 30/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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58f6321b4faa2c36c0a2d35c74b4e98d 0db81820495dcf65 1501eb64f877e0ee Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 29, 2026-02-11Decreto-Lei n.º 34/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas. Decreto-Lei n.º 35/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Cabeção. Decreto-Lei n.º 36/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Arga. Decreto-Lei n.º 37/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Carregal do Sal.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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f87191f1031c87c33b42c2cd2589b5dd 7eece8840368ebbc 1995849c871dc72a Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 32, 2026-02-16Decreto-Lei n.º 44/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Lima. Decreto-Lei n.º 45/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrinha de Esmoriz. Decreto-Lei n.º 46/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Corno do Bico. Decreto-Lei n.º 47/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monfurado. Decreto-Lei n.º 48/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arquipélago da Berlenga. Decreto-Lei n.º 49/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especia…
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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3af662bfee4bf295fc8512053c84cdca 01332b0f932d0581 eb17c3cab2b7d253 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 36, 2026-02-20Decreto-Lei n.º 59/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Litoral Norte.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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bb52de2dcdcdb6e18156154a074df539 e786719c6b368857 61ff882598d589e9 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 38, 2026-02-24Decreto-Lei n.º 61/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rios Sabor e Maçãs. Decreto-Lei n.º 62/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Caia.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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7a5fe34cb929b6868a404f07682240d0 88d8756925436d35 966e582de30bbb4e Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 41, 2026-02-27Decreto-Lei n.º 64/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Guadiana.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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91dadf40ec0e8e27785c6744934cca7b dd61b57eddc5fa69 fa480a50dd656c06 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 45, 2026-03-05Decreto-Lei n.º 66/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Moura/Barrancos. Decreto-Lei n.º 67/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras de Aire e Candeeiros. Decreto-Lei n.º 68/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Sicó/Alvaiázere. Decreto-Lei n.º 69/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Montejunto. Decreto-Lei n.º 70/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Azabuxo/Leiria. Decreto-Lei n.º 71/2026 Conclui o processo de desig…
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 79, 2026-04-23Decreto-Lei n.º 89/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Paiva. Decreto-Lei n.º 90/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra de Montemuro. Decreto-Lei n.º 91/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monchique.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 124, 2026-06-30Decreto-Lei n.º 131/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 147, 2026-07-31Decreto-Lei n.º 154/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Tejo.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 183, 2026-09-21Decreto-Lei n.º 189/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 58, suplemento 3, 2025-03-24Portaria n.º 128-B/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede (PTCON0007).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 62, 2025-03-28Portaria n.º 135/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão (PTCON0003). Portaria n.º 136/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Morais (PTCON0023). Portaria n.º 137/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Nisa/Lage da Prata (PTCON0044).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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6ed2544fca73aec4827eaeb6afd6ad4f 5d65357a92be2898 1d6663802b5d695a Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 63, 2025-03-31Portaria n.º 140/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Montesinho/Nogueira (PTCON0002). Portaria n.º 141/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arrábida/Espichel (PTCON0010).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 94, 2025-05-16Portaria n.º 223/2025/1 Aprova o Plano de Gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Valongo (PTCON0024). Portaria n.º 224/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabrela (PTCON0033). Portaria n.º 225/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peneda/Gerês (PTCON0001).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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cc78f8b45ce32d380182f2df8e9286c2 eb93a7057f5e460d 945e8f55e84e7d18 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 37, suplemento 2, 2026-02-23Portaria n.º 89-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria Formosa/Castro Marim (PTCON0013), da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria Formosa (PTZPE0017) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Sapais de Castro Marim (PTZPE0018). Portaria n.º 89-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ribeira de Quarteira (PTCON0038). Portaria n.º 89-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cambarinho (PTCON0016). Portaria n.º 89-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Carregal do Sal (PT…
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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e5b1f72991f22d274932ebb8c2dc3b54 813150f4b563370c 7ce1468ec7626d05 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 37, suplemento 3, 2026-02-23Portaria n.º 89-H/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras da Freita e Arada (PTCON0047). Portaria n.º 89-I/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabeção (PTCON0029). Portaria n.º 89-J/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Complexo do Açor (PTCON0051). Portaria n.º 89-K/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana/Juromenha (PTCON0032). Portaria n.º 89-L/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Romeu (PTCON0043). Portaria n.º 89-M/2…
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 37, suplemento 4, 2026-02-23Portaria n.º 89-O/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Douro Internacional (PTCON0022). Portaria n.º 89-P/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Minas de Santo Adrião (PTCON0042). Portaria n.º 89-Q/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Gardunha (PTCON0028). Portaria n.º 89-R/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peniche/Santa Cruz (PTCON0056). Portaria n.º 89-S/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Minho (PTCON0019) e da Z…
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 43, suplemento 1, 2026-03-03Portaria n.º 103-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arquipélago da Berlenga (PTCON0006).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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d0f06dd3553c29ee865fcf6e3fd7ac32 abffdc612366669c 507793ca9e98260e Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 44, suplemento 1, 2026-03-04Portaria n.º 103-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Monfurado (PTCON0031). Portaria n.º 103-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Lousã (PTCON0060). Portaria n.º 103-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Litoral Norte (PTCON0017). Portaria n.º 103-E/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Corno do Bico (PTCON0040).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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594ad904891feaed3b6aa05a41d161c3 5c7cb3b87aab75e0 fa66609cf875c050 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 45, suplemento 1, 2026-03-05Portaria n.º 107-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Lima (PTCON0020). Portaria n.º 107-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Comporta/Galé (PTCON0034). Portaria n.º 107-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Paul de Arzila (PTCON0005) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Paul de Arzila (PTZPE0005). Portaria n.º 107-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caia (PTCON0030). Portaria n.º 107-E/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (…
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 54, 2026-03-18Portaria n.º 115/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Aveiro (PTCON0061), da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Vouga (PTCON0026) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria de Aveiro (PTZPE004).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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be7f13224bc60413c0d9975692d9e649 fa8748404cd2323e ae21fe2b236967e9 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 55, suplemento 1, 2026-03-19Portaria n.º 121-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana (PTCON0036). Portaria n.º 121-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrocal (PTCON0049). Portaria n.º 121-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caldeirão e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Caldeirão (PTCON0057).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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a89b7be5fe345ee3957f04143214e961 e2caa2a574b00ab4 a1c01c8a3e790f89 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 56, suplemento 2, 2026-03-20Portaria n.º 123-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arade/Odelouca (PTCON0052). Portaria n.º 123-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montejunto (PTCON0048). Portaria n.º 123-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sicó/Alvaiázere (PTCON0045).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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e524877152d54b18ff8fe26e97ad5cbf 6ac850812e4c16c0 3a9b6bc0e6d936fb Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 56, suplemento 3, 2026-03-20Portaria n.º 123-E/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Azabuxo/Leiria (PTCON0046). Portaria n.º 123-F/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras de Aire e Candeeiros (PTCON0015).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 61, suplemento 1, 2026-03-27Portaria n.º 130-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sintra/Cascais (PTCON0008).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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b1f388c8a56fafa4c19fe88e77e29832 2a92a0779777dd69 a2460bbf737b6724 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento 2, 2026-05-22Portaria n.º 229-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montemuro (PTCON0025).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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17bd793a65ce55fb9a03adb6a9f8cbb9 6b747d7401ae03b8 f38eac234861104d Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 102, suplemento 1, 2026-05-27Portaria n.º 234-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Monchique (PTCON0037).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 102, suplemento 2, 2026-05-27Portaria n.º 234-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Paiva (PTCON0059).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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b2e212fc5fd55d8fec45330b96839797 f8e9e7c2623a15ed 63c67fab60819a57 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 122, suplemento 1, 2026-06-26Portaria n.º 276-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Moura/Barrancos (PTCON0053).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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511951fb2519edd867778c3ae7c4adb7 2ccd6ed6262a51c8 9fc33172b30ae4af Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 134, suplemento 1, 2026-07-14Portaria n.º 296-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Lagoa Pequena (PTZPE0049).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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8764ac1ff8fea81f4cbec6a923fbee0c cb989068d0c7b0d8 d4858608357133e3 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 160, suplemento 1, 2026-08-19Portaria n.º 350-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Estuário do Tejo (PTCON0009) e Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuário do Tejo (PTZPE0010).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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Cálculo descritivo reproduzível · Portugal continental · 1/01/2025 a 23/09/2026
No dia do acórdão, o Diário da República já tinha publicado decretos-leis que concluem a designação de 53 dos 61 sítios da lista, 7 deles nesse mesmo dia. Até 23 de setembro de 2026, 59 dos 61 sítios tinham decreto-lei de designação publicado; o mais recente foi publicado a 21 de setembro de 2026. Não encontrámos decreto para Alvito/Cuba nem para Serra da Estrela.
Leia com esta ressalva: com decreto publicado
Limites: Conta atos publicados, não conformidade: o Tribunal julgou que designar sem especificar habitats e espécies não basta, e só a Comissão avalia os novos atos. O acórdão integral fundamenta a sanção nos 6 decretos da tréplica de Portugal de 24 de março de 2025 (n.os 101 e 112) e não cita nenhum decreto posterior; não diz porquê. Varrimento de todos os sumários da 1.ª série de 1 de janeiro de 2025 a 23 de setembro de 2026, com duas lacunas registadas em 2025.
Contexto · p. 2
Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/Portugalo Tribunal de Justiça fixa em 10 milhões de euros o montante da quantia fixa. O Tribunal de Justiça considera adequado aplicar também uma sanção pecuniária compulsória, para incentivar Portugal a pôr termo à infração: atendendo à importância do efeito de rede na estratégia Natura 2000, as sanções financeiras devem ser mantidas até que a última das 61 ZEC em causa beneficie de uma proteção adequada. Assim, Portugal é condenado a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 41 250 euros por dia (correspondente a 55 sítios que ainda não estão protegidos x 750 euros) a contar a partir de…
quantia fixa de 10 000 000 €, sanção de 41 250 €/dia = 55 sítios x 750 €, redução de 750 €/dia por sítio conforme
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9a58c7ec1523afe99445ab9452f99914 589d6b1607868cc6 2942ae7827d30217 Contexto · p. 1
Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/PortugalEm 5 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão 5 no qual declarou que Portugal não tinha cumprido as obrigações de designar como ZEC um total de 61 SIC 6 das regiões biogeográficas atlântica e mediterrânica nos prazos fixados pela diretiva, bem como de adotar as medidas de conservação necessárias.
acórdão de 5/9/2019 (C-290/18): 61 SIC por designar e medidas de conservação por adotar
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9a58c7ec1523afe99445ab9452f99914 589d6b1607868cc6 2942ae7827d30217 Contexto · p. 3
Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/PortugalCom efeito, em 2 de fevereiro de 2022, data de referência para apreciar este segundo incumprimento (isto é, dois meses depois de a Comissão ter enviado a Portugal, em 2 de dezembro de 2021, uma notificação para cumprir), não tinha sido publicado nenhum dos decretos que especificam estes tipos de habitats e estas espécies. Em 27 de novembro de 2024, apenas 29 desses decretos se encontravam em fase final de aprovação e os trabalhos relativos aos outros diplomas estavam em curso. Em 24 de março de 2025, apenas 6 dos 61 decretos previstos, com vista a classificar como ZEC os SIC em causa, tinham…
data de referência 2/2/2022; a 24/3/2025 só 6 dos 61 decretos publicados (6/2/2025 e 20/3/2025)
Capturado a 23 de setembro de 2026
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9a58c7ec1523afe99445ab9452f99914 589d6b1607868cc6 2942ae7827d30217 Contexto · p. 1
Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/PortugalO Tribunal de Justiça começa por salientar que a legislação adotada por Portugal, que se limita a designar SIC como ZSC, sem especificar os tipos de habitats naturais nem as espécies protegidas presentes em cada um deles, continua a ser insuficiente para dar cumprimento à Diretiva «Habitats» 7. Em seguida, o Tribunal de Justiça salienta que Portugal ainda não adotou medidas de conservação adequadas.
designar SIC como ZEC sem especificar habitats e espécies é insuficiente; faltam medidas de conservação
Capturado a 23 de setembro de 2026
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9a58c7ec1523afe99445ab9452f99914 589d6b1607868cc6 2942ae7827d30217 Prova de apoio · p. 2
Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/PortugalSão 7 os sítios da região biogeográfica atlântica: Peneda/Gerês, Litoral Norte, Rio Minho, Rio Lima, Valongo, Serra D'Arga e Côrno do Bico; e 54 os da região biogeográfica mediterrânica: Peneda/Gerês, Montesinho/Nogueira, Alvão/Marão, Malcata, Paul de Arzila, Arquipélago da Berlenga, São Mamede, Sintra/Cascais, Estuário do Tejo, Arrábida/Espichel, Estuário do Sado, Costa Sudoeste, Ria Formosa/Castro Marim, Serra da Estrela, Serras d'Aire e Candeeiros, Cambarinho, Barrinha de Esmoriz, Rios Sabor e Maçãs, Douro Internacional, Morais, Montemuro, Rio Vouga, Carregal do Sal, Gardunha, Cabeção, Cai…
lista dos 61 sítios (7 atlânticos, 54 mediterrânicos)
Capturado a 23 de setembro de 2026
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9a58c7ec1523afe99445ab9452f99914 589d6b1607868cc6 2942ae7827d30217 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 26, 2025-02-06Decreto-Lei n.º 4/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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b403a45b0b55c8fec50de990e00985cd d55beeadaf79645f c17bd084273f012f Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 56, 2025-03-20Decreto-Lei n.º 28/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão. Decreto-Lei n.º 29/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel. Decreto-Lei n.º 30/2025 Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata. Decreto-Lei n.º 31/2025 Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira. Decreto-Lei n.º 32/2025 Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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9716913e99c5f30374805ebb0bdda010 87c4c560556e68df d0c66ed4724ab9d9 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 86, 2025-05-06Decreto-Lei n.º 73/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Valongo.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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d6935ff6ad8d69359fabb41f5db0af09 a5f87be49767e4cd f7b32e8d3dab0186 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 87, 2025-05-07Decreto-Lei n.º 75/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Cabrela. Decreto-Lei n.º 76/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Peneda/Gerês.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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b62c7c40317378b88102bb9b39a5bbf5 ae7104f97f21b2b9 ebf5590246623676 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 16, 2026-01-23Decreto-Lei n.º 13/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Minas de Santo Adrião.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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24ee8ee245fde4dfa8f807c0bd441a3e bebd51251729fa32 e5eccaedda8dc94c Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 17, 2026-01-26Decreto-Lei n.º 14/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra da Gardunha. Decreto-Lei n.º 15/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Complexo do Açor. Decreto-Lei n.º 16/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Guadiana/Juromenha.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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253298dd2c2fe030c85952eef2eaea79 e2ed66bbe4320cc6 79ea7231915fb427 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 18, 2026-01-27Decreto-Lei n.º 17/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Romeu. Decreto-Lei n.º 18/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Malcata. Decreto-Lei n.º 19/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Rio Minho. Decreto-Lei n.º 20/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Peniche/Santa Cruz.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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c7d62fe47f725d9133f49939d01b7e07 d768544fe69d3e1f 23c8803203064cdd Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 19, 2026-01-28Decreto-Lei n.º 21/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria de Alvor. Decreto-Lei n.º 22/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Samil. Decreto-Lei n.º 23/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Douro Internacional. Decreto-Lei n.º 24/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria Formosa/Castro Marim.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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ce429250d9644d910939e493d3f3c261 fbc6924142eb827a 38aa9d3101406af1 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 20, 2026-01-29Decreto-Lei n.º 26/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cambarinho.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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9d3e7490202da7d9a8d8c13525a1d251 1611c358f5587ef8 978b03e57e663067 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 21, 2026-01-30Decreto-Lei n.º 27/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ribeira de Quarteira. Decreto-Lei n.º 28/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cerro da Cabeça. Decreto-Lei n.º 29/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras da Freita e Arada.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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8d4ce0e5a4d48f65f517d228489bfc4a 0f553bd5df58fc1e 5d19055a0e6f15d2 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 24, 2026-02-04Decreto-Lei n.º 30/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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58f6321b4faa2c36c0a2d35c74b4e98d 0db81820495dcf65 1501eb64f877e0ee Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 29, 2026-02-11Decreto-Lei n.º 34/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas. Decreto-Lei n.º 35/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Cabeção. Decreto-Lei n.º 36/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Arga. Decreto-Lei n.º 37/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Carregal do Sal.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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f87191f1031c87c33b42c2cd2589b5dd 7eece8840368ebbc 1995849c871dc72a Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 32, 2026-02-16Decreto-Lei n.º 44/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Lima. Decreto-Lei n.º 45/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrinha de Esmoriz. Decreto-Lei n.º 46/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Corno do Bico. Decreto-Lei n.º 47/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monfurado. Decreto-Lei n.º 48/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arquipélago da Berlenga. Decreto-Lei n.º 49/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especia…
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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3af662bfee4bf295fc8512053c84cdca 01332b0f932d0581 eb17c3cab2b7d253 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 36, 2026-02-20Decreto-Lei n.º 59/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Litoral Norte.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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bb52de2dcdcdb6e18156154a074df539 e786719c6b368857 61ff882598d589e9 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 38, 2026-02-24Decreto-Lei n.º 61/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rios Sabor e Maçãs. Decreto-Lei n.º 62/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Caia.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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7a5fe34cb929b6868a404f07682240d0 88d8756925436d35 966e582de30bbb4e Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 41, 2026-02-27Decreto-Lei n.º 64/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Guadiana.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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91dadf40ec0e8e27785c6744934cca7b dd61b57eddc5fa69 fa480a50dd656c06 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 45, 2026-03-05Decreto-Lei n.º 66/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Moura/Barrancos. Decreto-Lei n.º 67/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras de Aire e Candeeiros. Decreto-Lei n.º 68/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Sicó/Alvaiázere. Decreto-Lei n.º 69/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Montejunto. Decreto-Lei n.º 70/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Azabuxo/Leiria. Decreto-Lei n.º 71/2026 Conclui o processo de desig…
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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e7730e82f2dc7654a556057a722c8059 11938b1d8c50d5a6 80384eb53b0ec1d1 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 79, 2026-04-23Decreto-Lei n.º 89/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Paiva. Decreto-Lei n.º 90/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra de Montemuro. Decreto-Lei n.º 91/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monchique.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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00211b4f136fc36b063e437440947cc1 ebe0a3be1f98ff9a f2eddd4b35e2cdd1 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 124, 2026-06-30Decreto-Lei n.º 131/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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85f47cf989fe80f593d6a170e65bc811 2b2c8646a6cf42fb 78f017aa0f5f70c7 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 147, 2026-07-31Decreto-Lei n.º 154/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Tejo.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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b34a2e143fe3090a0480322ae1a3f644 4d75f882eae77dce 6d8cd1fdcd98b323 Prova decisiva · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 183, 2026-09-21Decreto-Lei n.º 189/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado.
58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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543e977f0e7cdfa9342aecf58689a7a0 8a24cb673b4e696f b52f5959f15d16f7 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 58, suplemento 3, 2025-03-24Portaria n.º 128-B/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede (PTCON0007).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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c389c8e0b7b4ec11f2e9746ea8a6e039 1fc05540aaf2ea79 8057182374715e7a Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 62, 2025-03-28Portaria n.º 135/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão (PTCON0003). Portaria n.º 136/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Morais (PTCON0023). Portaria n.º 137/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Nisa/Lage da Prata (PTCON0044).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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6ed2544fca73aec4827eaeb6afd6ad4f 5d65357a92be2898 1d6663802b5d695a Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 63, 2025-03-31Portaria n.º 140/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Montesinho/Nogueira (PTCON0002). Portaria n.º 141/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arrábida/Espichel (PTCON0010).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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5e113aa5bfdfdd3bfdea7da41153c2fa 3a86d16469a41742 6ca110764f1a2c48 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 94, 2025-05-16Portaria n.º 223/2025/1 Aprova o Plano de Gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Valongo (PTCON0024). Portaria n.º 224/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabrela (PTCON0033). Portaria n.º 225/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peneda/Gerês (PTCON0001).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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cc78f8b45ce32d380182f2df8e9286c2 eb93a7057f5e460d 945e8f55e84e7d18 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 37, suplemento 2, 2026-02-23Portaria n.º 89-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria Formosa/Castro Marim (PTCON0013), da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria Formosa (PTZPE0017) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Sapais de Castro Marim (PTZPE0018). Portaria n.º 89-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ribeira de Quarteira (PTCON0038). Portaria n.º 89-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cambarinho (PTCON0016). Portaria n.º 89-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Carregal do Sal (PT…
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 37, suplemento 3, 2026-02-23Portaria n.º 89-H/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras da Freita e Arada (PTCON0047). Portaria n.º 89-I/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabeção (PTCON0029). Portaria n.º 89-J/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Complexo do Açor (PTCON0051). Portaria n.º 89-K/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana/Juromenha (PTCON0032). Portaria n.º 89-L/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Romeu (PTCON0043). Portaria n.º 89-M/2…
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 37, suplemento 4, 2026-02-23Portaria n.º 89-O/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Douro Internacional (PTCON0022). Portaria n.º 89-P/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Minas de Santo Adrião (PTCON0042). Portaria n.º 89-Q/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Gardunha (PTCON0028). Portaria n.º 89-R/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peniche/Santa Cruz (PTCON0056). Portaria n.º 89-S/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Minho (PTCON0019) e da Z…
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 43, suplemento 1, 2026-03-03Portaria n.º 103-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arquipélago da Berlenga (PTCON0006).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 44, suplemento 1, 2026-03-04Portaria n.º 103-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Monfurado (PTCON0031). Portaria n.º 103-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Lousã (PTCON0060). Portaria n.º 103-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Litoral Norte (PTCON0017). Portaria n.º 103-E/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Corno do Bico (PTCON0040).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 45, suplemento 1, 2026-03-05Portaria n.º 107-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Lima (PTCON0020). Portaria n.º 107-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Comporta/Galé (PTCON0034). Portaria n.º 107-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Paul de Arzila (PTCON0005) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Paul de Arzila (PTZPE0005). Portaria n.º 107-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caia (PTCON0030). Portaria n.º 107-E/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (…
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 54, 2026-03-18Portaria n.º 115/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Aveiro (PTCON0061), da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Vouga (PTCON0026) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria de Aveiro (PTZPE004).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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be7f13224bc60413c0d9975692d9e649 fa8748404cd2323e ae21fe2b236967e9 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 55, suplemento 1, 2026-03-19Portaria n.º 121-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana (PTCON0036). Portaria n.º 121-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrocal (PTCON0049). Portaria n.º 121-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caldeirão e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Caldeirão (PTCON0057).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 56, suplemento 2, 2026-03-20Portaria n.º 123-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arade/Odelouca (PTCON0052). Portaria n.º 123-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montejunto (PTCON0048). Portaria n.º 123-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sicó/Alvaiázere (PTCON0045).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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e524877152d54b18ff8fe26e97ad5cbf 6ac850812e4c16c0 3a9b6bc0e6d936fb Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 56, suplemento 3, 2026-03-20Portaria n.º 123-E/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Azabuxo/Leiria (PTCON0046). Portaria n.º 123-F/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras de Aire e Candeeiros (PTCON0015).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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Diário da República, 1.ª série, n.º 61, suplemento 1, 2026-03-27Portaria n.º 130-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sintra/Cascais (PTCON0008).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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b1f388c8a56fafa4c19fe88e77e29832 2a92a0779777dd69 a2460bbf737b6724 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento 2, 2026-05-22Portaria n.º 229-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montemuro (PTCON0025).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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17bd793a65ce55fb9a03adb6a9f8cbb9 6b747d7401ae03b8 f38eac234861104d Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 102, suplemento 1, 2026-05-27Portaria n.º 234-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Monchique (PTCON0037).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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41068a901bc017cd003abe1f6ab40c05 f2b9a4694efe5b3b 4db562945f2644f8 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 102, suplemento 2, 2026-05-27Portaria n.º 234-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Paiva (PTCON0059).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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b2e212fc5fd55d8fec45330b96839797 f8e9e7c2623a15ed 63c67fab60819a57 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 122, suplemento 1, 2026-06-26Portaria n.º 276-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Moura/Barrancos (PTCON0053).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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511951fb2519edd867778c3ae7c4adb7 2ccd6ed6262a51c8 9fc33172b30ae4af Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 134, suplemento 1, 2026-07-14Portaria n.º 296-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Lagoa Pequena (PTZPE0049).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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8764ac1ff8fea81f4cbec6a923fbee0c cb989068d0c7b0d8 d4858608357133e3 Contexto · p. 1, sumário
Diário da República, 1.ª série, n.º 160, suplemento 1, 2026-08-19Portaria n.º 350-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Estuário do Tejo (PTCON0009) e Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuário do Tejo (PTZPE0010).
portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
Capturado a 23 de setembro de 2026
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Explicações
Que explicações testámos
Testámos as explicações abaixo contra os documentos. O acórdão integral apoia a primeira: a sanção assenta na contagem de março de 2025. Nenhuma está documentada ao ponto de explicar a causa.
A sanção diária foi calculada sobre o estado dos decretos em março de 2025, a última contagem que o comunicado regista (6 publicados), e não sobre os decretos publicados até ao dia do acórdão. · Sustentada, com pontos em aberto
O acórdão conta 6 decretos publicados, segundo a tréplica de Portugal de março de 2025, e fixa a sanção para 55 sítios. No dia do acórdão, o Diário da República já tinha 53 sítios com decreto de designação.
O documento que decidiria: Peças do processo C-613/24 (articulados e data em que o Tribunal encerrou a apreciação dos factos) que mostrem se os decretos posteriores a março de 2025 lhe foram comunicados.
Os decretos e portarias publicados não bastam para a conformidade: a Comissão pode considerar insuficientes os habitats, espécies ou medidas definidos, e manter a sanção por esses sítios. · Os documentos não a decidem
Só a Comissão decide que sítios ficaram conformes; um ato publicado não prova conformidade.
O documento que decidiria: Avaliação da Comissão sobre cada sítio.
A execução continua incompleta: há sítios sem decreto de designação ou sem plano de gestão publicado. · Documentada
Até 23 de setembro de 2026 não encontrámos decreto de designação para Alvito/Cuba nem para a Serra da Estrela.
O documento que decidiria: Nenhum para a publicação; a conformidade depende de H2.
O varrimento falhou atos: números ou suplementos não lidos, ou atos publicados antes de 2025. · Contrariada pelos documentos
Lemos os sumários de todos os números da 1.ª série de 2025 e 2026 até 23 de setembro, com duas exceções em 2025 que registamos no método.
O documento que decidiria: Leitura dos dois números de 2025 em falta.
A execução continua incompleta: há sítios sem decreto de designação ou sem plano de gestão publicado. · Documentada
Até 23 de setembro de 2026 não encontrámos decreto de designação para Alvito/Cuba nem para a Serra da Estrela.
O documento que decidiria: Nenhum para a publicação; a conformidade depende de H2.
A sanção diária foi calculada sobre o estado dos decretos em março de 2025, a última contagem que o comunicado regista (6 publicados), e não sobre os decretos publicados até ao dia do acórdão. · Sustentada, com pontos em aberto
O acórdão conta 6 decretos publicados, segundo a tréplica de Portugal de março de 2025, e fixa a sanção para 55 sítios. No dia do acórdão, o Diário da República já tinha 53 sítios com decreto de designação.
O documento que decidiria: Peças do processo C-613/24 (articulados e data em que o Tribunal encerrou a apreciação dos factos) que mostrem se os decretos posteriores a março de 2025 lhe foram comunicados.
Os decretos e portarias publicados não bastam para a conformidade: a Comissão pode considerar insuficientes os habitats, espécies ou medidas definidos, e manter a sanção por esses sítios. · Os documentos não a decidem
Só a Comissão decide que sítios ficaram conformes; um ato publicado não prova conformidade.
O documento que decidiria: Avaliação da Comissão sobre cada sítio.
O varrimento falhou atos: números ou suplementos não lidos, ou atos publicados antes de 2025. · Contrariada pelos documentos
Lemos os sumários de todos os números da 1.ª série de 2025 e 2026 até 23 de setembro, com duas exceções em 2025 que registamos no método.
O documento que decidiria: Leitura dos dois números de 2025 em falta.
Contraditório
O que responderam
Publicámos sem pedido de resposta, por decisão editorial registada com a versão.
Não contactámos a Comissão Europeia, o Governo nem o Tribunal de Justiça, e não lhes pedimos documentos ou comentário antes de publicar. Publicamos o que os documentos públicos registam, com a redação que eles sustentam, e deixamos por determinar o que só a Comissão ou o texto integral do acórdão decidem. Se uma instituição nos enviar uma resposta ou uma correção, acrescentamo-la a esta página com a data.
Método e dados
Como pode refazer a conta
Capturámos o comunicado do Tribunal e o texto integral do acórdão por pedido direto (o acórdão pelo repositório Cellar, CELEX 62024CJ0613) e, para cada número e suplemento da 1.ª série do Diário da República de 1 de janeiro de 2025 a 23 de setembro de 2026, os bytes da página do sumário, sem autenticação nem contorno de controlos. A extração usa o texto nativo dos PDF, sem OCR. Ficaram dois números de 2025 por ler: o n.º 162 não foi encontrado e o n.º 141 não tem sumário legível; não procurámos suplementos acima do 5.º. Normalizámos à mão cinco grafias de nomes de sítios, registadas na tabela. O cálculo (especificação habitats-sanction-c613-24, execução 99abc2c8bca3f310) corre sem rede e sem modelos, e refizemo-lo a 23 de setembro de 2026 com o mesmo SHA-256 em todas as saídas.
Ferramentas automatizadas, incluindo um modelo de linguagem, apoiaram a captura, a extração, o cálculo e a primeira redação. Cada número foi conferido no sumário publicado e na aritmética. Uma pessoa com responsabilidade editorial no Impacto Público leu e aprovou esta versão exata do texto e da prova antes de a publicarmos.
Dados
O pacote para redações desta página reúne as afirmações, a prova com localizadores e SHA-256 e as explicações testadas. Os montantes estão em euros e foram fixados pelo Tribunal: uma quantia fixa e uma taxa diária. Os dois cenários são cálculos nossos, identificados como tal, e não valores cobrados. As contagens são de sítios da lista com ato publicado, não de sítios conformes.
Afirmações por extenso, como constam do registo:
A 5 de março de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal a pagar à Comissão uma quantia fixa de 10 000 000,00 € por não ter executado o acórdão de 2019 que exigia designar 61 sítios da Rede Natura 2000 como zonas especiais de conservação e adotar as medidas de conservação necessárias.
O Tribunal fixou também uma sanção compulsória de 41 250,00 € por dia, a contar da data do acórdão, correspondente a 55 sítios ainda não protegidos a 750,00 € cada, e que desce 750,00 € por dia por cada sítio posto em conformidade.
O comunicado do Tribunal regista que, a 24 de março de 2025, só 6 dos 61 decretos de designação estavam publicados; o nosso varrimento do Diário da República encontra os mesmos 6 até essa data.
No dia do acórdão, o Diário da República já tinha publicado decretos-leis que concluem a designação de 53 dos 61 sítios da lista, 7 deles nesse mesmo dia.
Até 23 de setembro de 2026, 59 dos 61 sítios tinham decreto-lei de designação publicado; o mais recente foi publicado a 21 de setembro de 2026. Não encontrámos decreto para Alvito/Cuba nem para Serra da Estrela.
No mesmo período foram publicadas portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios; em 16 desses sítios, a portaria saiu depois do acórdão.
Se nenhum sítio fosse dado como conforme, a sanção compulsória somaria no máximo 8 373 750,00 € nos 203 dias de 5 de março de 2026 a 23 de setembro de 2026; é um teto de cálculo, não um valor cobrado.
Se a Comissão desse como conformes todos os sítios com decreto de designação e plano de gestão publicados, a sanção diária desceria para 2 250,00 €, pelos 3 sítios a que falta um desses atos.
Direitos e reutilização
O acórdão e o comunicado do Tribunal de Justiça e o Diário da República são documentos oficiais e mantêm os direitos das instituições que os publicam. As nossas contagens, os cálculos e o texto seguem a licença CC BY 4.0 do Impacto Público.
Descarregar pacote para redações (JSON)
Esta versão foi aprovada por decisão editorial registada a 27 de setembro de 2026.
Documentos capturados
- Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/Portugal
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SHA-256 b403a45b0b55c8fec50de990e00985cdd55beeadaf79645fc17bd084273f012f - Diário da República, 1.ª série, n.º 56, 2025-03-20
SHA-256 9716913e99c5f30374805ebb0bdda01087c4c560556e68dfd0c66ed4724ab9d9 - Diário da República, 1.ª série, n.º 86, 2025-05-06
SHA-256 d6935ff6ad8d69359fabb41f5db0af09a5f87be49767e4cdf7b32e8d3dab0186 - Diário da República, 1.ª série, n.º 87, 2025-05-07
SHA-256 b62c7c40317378b88102bb9b39a5bbf5ae7104f97f21b2b9ebf5590246623676 - Diário da República, 1.ª série, n.º 16, 2026-01-23
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SHA-256 253298dd2c2fe030c85952eef2eaea79e2ed66bbe4320cc679ea7231915fb427 - Diário da República, 1.ª série, n.º 18, 2026-01-27
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SHA-256 ce429250d9644d910939e493d3f3c261fbc6924142eb827a38aa9d3101406af1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 20, 2026-01-29
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SHA-256 58f6321b4faa2c36c0a2d35c74b4e98d0db81820495dcf651501eb64f877e0ee - Diário da República, 1.ª série, n.º 29, 2026-02-11
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SHA-256 91dadf40ec0e8e27785c6744934cca7bdd61b57eddc5fa69fa480a50dd656c06 - Diário da República, 1.ª série, n.º 45, 2026-03-05
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SHA-256 b34a2e143fe3090a0480322ae1a3f6444d75f882eae77dce6d8cd1fdcd98b323 - Diário da República, 1.ª série, n.º 183, 2026-09-21
SHA-256 543e977f0e7cdfa9342aecf58689a7a08a24cb673b4e696fb52f5959f15d16f7 - Diário da República, 1.ª série, n.º 58, suplemento 3, 2025-03-24
SHA-256 c389c8e0b7b4ec11f2e9746ea8a6e0391fc05540aaf2ea798057182374715e7a - Diário da República, 1.ª série, n.º 62, 2025-03-28
SHA-256 6ed2544fca73aec4827eaeb6afd6ad4f5d65357a92be28981d6663802b5d695a - Diário da República, 1.ª série, n.º 63, 2025-03-31
SHA-256 5e113aa5bfdfdd3bfdea7da41153c2fa3a86d16469a417426ca110764f1a2c48 - Diário da República, 1.ª série, n.º 94, 2025-05-16
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SHA-256 e5b1f72991f22d274932ebb8c2dc3b54813150f4b563370c7ce1468ec7626d05 - Diário da República, 1.ª série, n.º 37, suplemento 3, 2026-02-23
SHA-256 2ca09f3354fe2feb567fb908123a0d2060a9edd9b41c052dbaa760594f21d9e5 - Diário da República, 1.ª série, n.º 37, suplemento 4, 2026-02-23
SHA-256 dc1c59daa59bdf075c73ca27257a62ae710f0b484eba12d71cbdfa855a065702 - Diário da República, 1.ª série, n.º 43, suplemento 1, 2026-03-03
SHA-256 d0f06dd3553c29ee865fcf6e3fd7ac32abffdc612366669c507793ca9e98260e - Diário da República, 1.ª série, n.º 44, suplemento 1, 2026-03-04
SHA-256 594ad904891feaed3b6aa05a41d161c35c7cb3b87aab75e0fa66609cf875c050 - Diário da República, 1.ª série, n.º 45, suplemento 1, 2026-03-05
SHA-256 534578d00d73a2c9bf675fa79e0911967e67d255a981b0f609296f290558632d - Diário da República, 1.ª série, n.º 54, 2026-03-18
SHA-256 be7f13224bc60413c0d9975692d9e649fa8748404cd2323eae21fe2b236967e9 - Diário da República, 1.ª série, n.º 55, suplemento 1, 2026-03-19
SHA-256 a89b7be5fe345ee3957f04143214e961e2caa2a574b00ab4a1c01c8a3e790f89 - Diário da República, 1.ª série, n.º 56, suplemento 2, 2026-03-20
SHA-256 e524877152d54b18ff8fe26e97ad5cbf6ac850812e4c16c03a9b6bc0e6d936fb - Diário da República, 1.ª série, n.º 56, suplemento 3, 2026-03-20
SHA-256 a306a5575704bb78db523efc298c18d0820914af609b961db2dd04b2accca6ed - Diário da República, 1.ª série, n.º 61, suplemento 1, 2026-03-27
SHA-256 b1f388c8a56fafa4c19fe88e77e298322a92a0779777dd69a2460bbf737b6724 - Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento 2, 2026-05-22
SHA-256 17bd793a65ce55fb9a03adb6a9f8cbb96b747d7401ae03b8f38eac234861104d - Diário da República, 1.ª série, n.º 102, suplemento 1, 2026-05-27
SHA-256 41068a901bc017cd003abe1f6ab40c05f2b9a4694efe5b3b4db562945f2644f8 - Diário da República, 1.ª série, n.º 102, suplemento 2, 2026-05-27
SHA-256 b2e212fc5fd55d8fec45330b96839797f8e9e7c2623a15ed63c67fab60819a57 - Diário da República, 1.ª série, n.º 122, suplemento 1, 2026-06-26
SHA-256 511951fb2519edd867778c3ae7c4adb72ccd6ed6262a51c89fc33172b30ae4af - Diário da República, 1.ª série, n.º 134, suplemento 1, 2026-07-14
SHA-256 8764ac1ff8fea81f4cbec6a923fbee0ccb989068d0c7b0d8d4858608357133e3 - Diário da República, 1.ª série, n.º 160, suplemento 1, 2026-08-19
SHA-256 aaed2ff1e3fec997c6569fd8e5fb7118ad4dc24ae5bbfb214ec64704f2f68387
- Especificação
habitats-sanction-c613-24- Resultado reproduzido
efa6b817fffb5eed8145d966b545665f7771d7001329382d26d05b618b052641
- Especificação
habitats-sanction-c613-24- Resultado reproduzido
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O que mudou desde a publicação
Respostas, atualizações e correções
· Atualização
A 5 de março de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal por não proteger 61 sítios da Rede Natura 2000. A multa diária conta 55 sítios por proteger, com os dados que Portugal entregou em março de 2025. No dia do acórdão, 53 dos 61 já tinham decreto publicado. São uma condenação e uma taxa, não pagamentos observados.
· Atualização
A 5 de março de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal por não proteger 61 sítios da Rede Natura 2000. A multa diária conta 55 sítios por proteger, com os dados que Portugal entregou em março de 2025. No dia do acórdão, 53 dos 61 já tinham decreto publicado. São uma condenação e uma taxa, não pagamentos observados.
· Atualização
A 5 de março de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal por não proteger 61 sítios da Rede Natura 2000. A multa diária conta 55 sítios por proteger, com os dados que Portugal entregou em março de 2025. No dia do acórdão, 53 dos 61 já tinham decreto publicado. São uma condenação e uma taxa, não pagamentos observados.
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