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Investigation · Coimbra · 1 Jun 2020 to 10 Apr 2026

ULS de Coimbra: 10 ajustes diretos de obras acima do limite legal, segundo as fichas do Portal BASE

Entre 2021 e 2025, a Unidade Local de Saúde de Coimbra adjudicou à Decotav 10 contratos de empreitada, de 168 464,90 €, quando os anteriores já somavam o limite de 30 000 € do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, segundo as fichas do Portal BASE. Nenhuma ficha invoca exceção.

Published
Period of the events
1 Jun 2020 to 10 Apr 2026
Read with this caveat
segundo as fichas do Portal BASE

What we found

Entre novembro de 2021 e janeiro de 2025, a Unidade Local de Saúde de Coimbra adjudicou por ajuste direto à Decotav, empresa de revestimentos e acabamentos de interiores, 10 contratos de empreitada, no valor contratual de 168 464,90 € sem IVA, segundo as fichas do Portal BASE. Em cada um, os ajustes diretos de obras anteriores à mesma empresa, no ano e nos dois anos anteriores, já somavam 30 000 € ou mais. É o limite do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, que obriga a convidar outra empresa ou a mudar de procedimento. As fichas indicam o fundamento geral, a alínea d) do artigo 19.º, e nenhuma invoca exceção.

Why it matters

A regra existe para que as compras sem concorrência não se concentrem no mesmo fornecedor. Neste par, 76,7 % do valor adjudicado com esse fundamento veio depois de atingido o limite, em todos os anos de 2022 a 2025. Em seis dos 13 contratos, o contrato publicado confirma o fundamento da ficha. O montante é o preço contratado, sem IVA; as fichas não dizem quanto foi faturado. Só o Tribunal de Contas e o IMPIC podem apreciar a legalidade destes contratos.

The numbers

Fichas do Portal BASE, preço contratual sem IVA. Lei: artigo 113.º, n.º 2, e artigo 19.º, alínea d), na redação em vigor de 2018 a setembro de 2026.
Ajustes diretos de obras com o fundamento geral, 2020 a 2025219 639,44 €; em seis, o contrato publicado confirma o fundamento13
Adjudicados depois de atingido o limite168 464,90 €, de 17/11/2021 a 31/1/202510
Acumulado anterior no primeiro delesO limite é 30 000 €51 174,54 €
Com exceção do artigo 24.º invocada na ficha236 970,70 €, fora da conta6
Acima do limite contando só desde 2024Quando o centro hospitalar passou a ULS1

What we do not know

  • As decisões de contratar de cada ajuste direto. Não estão publicadas no Portal BASE.
  • Se algum dos sete contratos sem documento teve outro fundamento não registado na ficha.
  • Quanto foi pago. As fichas registam o preço contratado, não o preço efetivo.

Possible explanations

  • Urgência. Em seis contratos de obras a ULS invocou uma exceção do artigo 24.º; nos outros 13 a ficha não a invoca.
  • Fundamento errado na ficha. Em seis dos 13 contratos, o documento publicado cita a alínea d) do artigo 19.º, como a ficha; nos outros sete não há documento.
  • Mudança de entidade em 2024. O NIPC é o mesmo, e contando só desde 2024 fica um contrato acima do limite.

Earlier coverage

Already reported

What we add: Não encontrámos notícia nem relatório sobre estes contratos. Acrescentamos a contagem contrato a contrato face ao limite das obras, com a lei de cada data, a partir de um rastreio de todos os ajustes diretos do Portal BASE.

Sources and method Show sources, fingerprints and calculation

Figure

Ajustes diretos de obras da ULS de Coimbra à Decotav por ano

Preço contratado sem IVA, segundo as fichas do Portal BASE; não é pagamento. De 2022 a 2025, todos os contratos foram adjudicados depois de atingido o limite de 30 000 €.
Ajustes diretos de obras da ULS de Coimbra à Decotav por anoPreço contratual sem IVA (euros)
20201 contrato12 035 €
20213 contratos, 1 acima do limite54 640 €
20224 contratos, todos acima do limite62 989 €
20232 contratos, todos acima do limite36 066 €
20242 contratos, todos acima do limite40 040 €
20251 contrato, acima do limite13 870 €
Source: Fichas dos contratos no Portal BASE (IMPIC). Contratos de empreitada cuja ficha indica a alínea d) do artigo 19.º.

Documentary chain

What the documents show

Ficheiros anuais de contratos do IMPIC em dados.gov.pt e 19 fichas de contratos do Portal BASE, capturados entre 27 de setembro e 3 de outubro de 2026, cada um com o seu SHA-256 no manifesto da release; seis contratos publicados no Portal BASE (imagens sem camada de texto), com SHA-256 no mesmo manifesto. Decreto-Lei n.º 111-B/2017 (SHA-256 ac5139ae4f725234936a2c18e41e37337c0a825b3aa38c1380a511419c409466), Diário da República n.º 99/2021 com a Lei n.º 30/2021 (1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942219b06666dee1622d8eae655217848f3) e n.º 172/2026 com o Decreto-Lei n.º 177/2026 (9d8c0faac7ab099409b12f559a0c3a09833f91c1f9e44567427be8c28b5109ae), em PDF do Diário da República. O objeto dos contratos não é transcrito. A frase do preâmbulo dos seis contratos foi lida na imagem por um modelo de linguagem, não por uma pessoa, e transcrita à mão.

  1. Inference from the documents · Coimbra · 1 Jun 2020 to 31 Jan 2025

    Entre 17 de novembro de 2021 e 31 de janeiro de 2025, a Unidade Local de Saúde de Coimbra, antes Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, adjudicou por ajuste direto à Decotav 10 contratos de empreitada que somam 168 464,90 €, quando os contratos anteriores com a mesma empresa, no ano e nos dois anos anteriores, já somavam 30 000 euros ou mais, o limite do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos. As fichas publicadas e os contratos disponíveis indicam a alínea d) do artigo 19.º e não invocam exceção. No primeiro destes contratos, a 17 de novembro de 2021, os ajustes diretos de obras anteriores à mesma empresa, desde junho de 2020, já somavam 51 174,54 €. Contando só os contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2024, quando o centro hospitalar passou a Unidade Local de Saúde, 1 contrato continua acima do limite.

    Read with this caveat: segundo as fichas do Portal BASE

    Limits: O acumulado é um mínimo; não conhecemos as decisões de contratar; o montante é preço contratado. Só o Tribunal de Contas e o IMPIC podem apreciar a legalidade.

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 6644276 no Portal BASE
      Contrato 6644276. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 12.034,58 €. Data de celebração: 01-06-2020. Data de publicação: 01-06-2020. Documentos publicados: 0.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: c724f1c02a9ffea899deeb453269a902cac96af7b6c266d6586e4960d996c7f6

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 7675845 no Portal BASE
      Contrato 7675845. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 14.790,00 €. Data de celebração: 20-05-2021. Data de publicação: 24-05-2021. Documentos publicados: 0.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 09ff6e97d97bd8421d544f3e5c78278602109280fd216b95955e7ecf79b5c50b

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 7782543 no Portal BASE
      Contrato 7782543. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 24.349,96 €. Data de celebração: 28-07-2021. Data de publicação: 03-08-2021. Documentos publicados: 1.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: c5063f1d8c6c17262652c16bf7adba6e4a9ad4637c65756334714d6051a2df5f

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 8396974 no Portal BASE
      Contrato 8396974. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 15.500,00 €. Data de celebração: 17-11-2021. Data de publicação: 20-11-2021. Documentos publicados: 1.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 72baa2dc1638abeef7a6fcae1957af4e8c68b825ef2848fe46df8c7b24795aec

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 9209636 no Portal BASE
      Contrato 9209636. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 11.110,00 €. Data de celebração: 02-05-2022. Data de publicação: 02-05-2022. Documentos publicados: 0.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: fa512b18add867143f50733d34ecda934894b8d95633fe2fd838164be697bfe8

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 9209733 no Portal BASE
      Contrato 9209733. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 9.382,00 €. Data de celebração: 02-05-2022. Data de publicação: 02-05-2022. Documentos publicados: 0.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 4c1ce974f83a48adfcfcbf41153338e7a6bf237993debfbc3c8fe7387cd01dba

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 9462413 no Portal BASE
      Contrato 9462413. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 12.557,50 €. Data de celebração: 21-09-2022. Data de publicação: 21-09-2022. Documentos publicados: 0.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: e551e828c50af74ef568780bc4b20efe010c0e20db70be2f5b6f076752dc65e8

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 9554177 no Portal BASE
      Contrato 9554177. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 29.939,10 €. Data de celebração: 14-11-2022. Data de publicação: 15-11-2022. Documentos publicados: 1.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 86f991d3813aeaa6bdc57526230b40f98aa1120c8fe55d26a785709540c5fcb1

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 9784257 no Portal BASE
      Contrato 9784257. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 11.280,00 €. Data de celebração: 08-02-2023. Data de publicação: 09-02-2023. Documentos publicados: 0.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: c7a6ada00c32f6e136a0c416310b06ebd48f4ca2c180bf21080ddcc2dc485e36

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 10403035 no Portal BASE
      Contrato 10403035. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 24.786,30 €. Data de celebração: 15-12-2023. Data de publicação: 21-12-2023. Documentos publicados: 1.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 01522e3b5023a38966f13a09ee4dbc8d479924ca43c28f93be7a19bbc2875b58

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 10702411 no Portal BASE
      Contrato 10702411. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 27.005,00 €. Data de celebração: 02-05-2024. Data de publicação: 07-05-2024. Documentos publicados: 1.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: d1f38becee0f816e3bbf9f9013c47c26942fb215df6cfe9c5b1309599103c765

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 10752560 no Portal BASE
      Contrato 10752560. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 13.035,00 €. Data de celebração: 21-05-2024. Data de publicação: 05-06-2024. Documentos publicados: 1.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 80eedf2f3d55672e37c4d6a64adeb35b6d46e06e252870d21b06521e269eda79

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 11200383 no Portal BASE
      Contrato 11200383. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 13.870,00 €. Data de celebração: 31-01-2025. Data de publicação: 31-01-2025. Documentos publicados: 0.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: d755719ff67feb42c324f92f27b796628b44dfc2d0a1fe14414dcf4f11e5cf73

    • Context · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 9546167 no Portal BASE
      Contrato 9546167. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 39.160,00 €. Data de celebração: 11-10-2022. Data de publicação: 10-11-2022. Documentos publicados: 1.

      Cinco fichas do mesmo par com fundamento «Artigo 24.º, n.º 1, alínea c)», 107 873,00 €.

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 9ce757ecdc66241c5b45ea5b857fdd52cd7652f24fbb2453eb162d1097dd55db

    • Context · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 11490474 no Portal BASE
      Contrato 11490474. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 35.200,00 €. Data de celebração: 09-06-2025. Data de publicação: 09-06-2025. Documentos publicados: 1.

      Cinco fichas do mesmo par com fundamento «Artigo 24.º, n.º 1, alínea c)», 107 873,00 €.

      Captured on 3 October 2026

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    • Context · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 11764229 no Portal BASE
      Contrato 11764229. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 16.648,00 €. Data de celebração: 01-10-2025. Data de publicação: 02-10-2025. Documentos publicados: 1.

      Cinco fichas do mesmo par com fundamento «Artigo 24.º, n.º 1, alínea c)», 107 873,00 €.

      Captured on 3 October 2026

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    • Context · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 11966341 no Portal BASE
      Contrato 11966341. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 4.370,00 €. Data de celebração: 20-11-2025. Data de publicação: 20-11-2025. Documentos publicados: 0.

      Cinco fichas do mesmo par com fundamento «Artigo 24.º, n.º 1, alínea c)», 107 873,00 €.

      Captured on 3 October 2026

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    • Context · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 14494383 no Portal BASE
      Contrato 14494383. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 12.495,00 €. Data de celebração: 10-04-2026. Data de publicação: 10-04-2026. Documentos publicados: 0.

      Cinco fichas do mesmo par com fundamento «Artigo 24.º, n.º 1, alínea c)», 107 873,00 €.

      Captured on 3 October 2026

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    • Context · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 11361389 no Portal BASE
      Contrato 11361389. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 129.097,70 €. Data de celebração: 16-04-2025. Data de publicação: 17-04-2025. Documentos publicados: 1.

      Uma ficha do mesmo par com fundamento «Artigo 24.º, n.º 1, alínea b)», 129 097,70 €.

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 6e67f778fa26581150e55c6504d74228dbf709ae05f2c6d26007a54a9be01138

    • Supporting evidence · p. 1

      Contrato publicado com a ficha 7782543 no Portal BASE (Contrato_249_99_2021_Decotav.pdf)
      Considerando que o presente contrato foi precedido de Procedimento por Ajuste Direto n.º 040916682021, nos termos do disposto na alínea d), do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, adjudicado em 22 de Julho de 2021 pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. que também nessa data aprovou a minuta do presente contrato.

      Contrato n.º 249/99/2021 publicado com a ficha 7782543: o preâmbulo diz que foi precedido de ajuste direto ao abrigo da alínea d) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos.

      Captured on 3 October 2026

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    • Supporting evidence · p. 1

      Contrato publicado com a ficha 8396974 no Portal BASE (contrato_339_Decotav.pdf)
      O presente contrato foi precedido de Procedimento por Ajuste Direto n.º 040924222021, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, adjudicado por deliberação de 11 de novembro de 2021, do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 11 de novembro de 2021 do mesmo Órgão.

      Contrato n.º 339/99/2021 publicado com a ficha 8396974: o preâmbulo diz que foi precedido de ajuste direto ao abrigo da alínea d) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos.

      Captured on 3 October 2026

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    • Supporting evidence · p. 1

      Contrato publicado com a ficha 9554177 no Portal BASE (contrato_333_Decotav.pdf)
      O presente contrato foi precedido de Procedimento por Ajuste Direto n.º 040936372022, nos termos do disposto na alínea d), n.º 1, do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, adjudicado por deliberação de 10 de novembro de 2022, do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 10 de novembro de 2022 do mesmo Órgão.

      Contrato n.º 333/99/2022 publicado com a ficha 9554177: o preâmbulo diz que foi precedido de ajuste direto ao abrigo da alínea d) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos.

      Captured on 3 October 2026

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    • Supporting evidence · p. 1

      Contrato publicado com a ficha 10403035 no Portal BASE (373_99_2023_Decotav.pdf)
      O presente contrato foi precedido de Procedimento por Ajuste Direto n.º 040943502023, nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, adjudicado por deliberação de 14 de dezembro de 2023, do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 14 de dezembro de 2023 do mesmo Órgão.

      Contrato n.º 373/99/2023 publicado com a ficha 10403035: o preâmbulo diz que foi precedido de ajuste direto ao abrigo da alínea d) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos.

      Captured on 3 October 2026

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    • Supporting evidence · p. 1

      Contrato publicado com a ficha 10702411 no Portal BASE (182_99_2024_Decotav.pdf)
      O presente contrato foi precedido de Procedimento por Ajuste direto n.º 040916012024, nos termos do disposto na alínea d), do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, adjudicado por deliberação de 26 de abril de 2024, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E.P.E. e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 26 de abril de 2024 do mesmo Órgão.

      Contrato n.º 182/99/2024 publicado com a ficha 10702411: o preâmbulo diz que foi precedido de ajuste direto ao abrigo da alínea d) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos.

      Captured on 3 October 2026

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    • Supporting evidence · p. 1

      Contrato publicado com a ficha 10752560 no Portal BASE (201_99_2024_Decotav.pdf)
      O presente contrato foi precedido de Procedimento por Ajuste direto n.º 040921232024, nos termos do disposto na alínea d), do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, adjudicado por despacho de 18 de maio de 2024, Vogal do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E.P.E. e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 18 de maio de 2024 do mesmo Órgão.

      Contrato n.º 201/99/2024 publicado com a ficha 10752560: o preâmbulo diz que foi precedido de ajuste direto ao abrigo da alínea d) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos.

      Captured on 3 October 2026

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    • Decisive evidence · p. 19

      Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)
      1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 128.º, a escolha das entidades convidadas a apresentar proposta nos procedimentos de consulta prévia ou de ajuste direto cabe ao órgão competente para a decisão de contratar. 2 — Não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de consulta prévia ou ajuste direto adotados nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 19.º e alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º, consoante o caso, propostas para a c…

      Texto do n.º 2 do artigo 113.º na redação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017.

      Captured on 27 September 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: ac5139ae4f725234936a2c18e41e37337c0a825b3aa38c1380a511419c409466

    • Supporting evidence · p. 6

      Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)
      Artigo 19.º [...] Para a celebração de contratos de empreitadas de obras públicas pode adotar-se um dos seguintes procedimentos: a) Concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, qualquer que seja o valor do contrato; b) Concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, quando o valor do contrato seja inferior ao limiar referido na alínea a) do n.º 3 do artigo 474.º; c) Consulta prévia, com convite a pelo menos três entidades, quando o valo…

      Empreitadas: ajuste direto quando o valor do contrato for inferior a 30 000 €.

      Captured on 27 September 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: ac5139ae4f725234936a2c18e41e37337c0a825b3aa38c1380a511419c409466

    • Supporting evidence · p. 20

      Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)
      Artigo 113.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — Para efeitos do disposto no número anterior: a) Quando a entidade adjudicante seja o Estado ou uma região autónoma, apenas são tidos em conta os contratos celebrados no âmbito do mesmo gabinete governamental, serviço central ou serviço periférico de cada ministério ou secretaria regional, respetivamente; b) Quando a entidade adjudicante seja um município, são tidos em conta, autonomamente, os contratos celebrados no âmbito de cada serviço municipalizado. 4 — O disposto no n.º 2 não se aplica aos procedimentos de ajuste direto para a formação de con…

      A Lei n.º 30/2021 manteve o n.º 2 e limitou a exceção do n.º 4 às autarquias locais; o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 entrou em vigor a 1/1/2018; o Decreto-Lei n.º 177/2026 só muda os limites para procedimentos iniciados após 1/10/2026.

      Captured on 27 September 2026

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    • Supporting evidence · p. 73

      Diário da República n.º 172/2026, 1.ª série, de 4 de setembro de 2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026)
      2 — Os valores atualizados constantes das alíneas c) e d) do artigo 19.º e das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos aplicam-se aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo o cálculo previsto no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos ter em consideração o valor acumulado dos contratos celebrados no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores. [...] O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de outubro de 2026.

      Os novos limites só se aplicam a procedimentos iniciados após a entrada em vigor, a 1/10/2026.

      Captured on 27 September 2026

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  2. Fact recorded in the documents · Coimbra · 1 Jun 2020 to 10 Apr 2026

    De 2020 a 2025, as fichas do Portal BASE registam 13 ajustes diretos de obras da ULS de Coimbra à Decotav com esse fundamento, no valor contratual de 219 639,44 €; em 6 deles o contrato publicado confirma o fundamento. Noutros 6 contratos de obras com a mesma empresa, no valor contratual de 236 970,70 €, a ficha invoca uma exceção do artigo 24.º do Código; esses ficam fora da conta.

    Read with this caveat: segundo as fichas do Portal BASE

    Limits: Seis contratos têm documento publicado; sete não.

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 6644276 no Portal BASE
      Contrato 6644276. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 12.034,58 €. Data de celebração: 01-06-2020. Data de publicação: 01-06-2020. Documentos publicados: 0.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: c724f1c02a9ffea899deeb453269a902cac96af7b6c266d6586e4960d996c7f6

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 7675845 no Portal BASE
      Contrato 7675845. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 14.790,00 €. Data de celebração: 20-05-2021. Data de publicação: 24-05-2021. Documentos publicados: 0.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 09ff6e97d97bd8421d544f3e5c78278602109280fd216b95955e7ecf79b5c50b

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 7782543 no Portal BASE
      Contrato 7782543. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 24.349,96 €. Data de celebração: 28-07-2021. Data de publicação: 03-08-2021. Documentos publicados: 1.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: c5063f1d8c6c17262652c16bf7adba6e4a9ad4637c65756334714d6051a2df5f

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 8396974 no Portal BASE
      Contrato 8396974. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 15.500,00 €. Data de celebração: 17-11-2021. Data de publicação: 20-11-2021. Documentos publicados: 1.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 72baa2dc1638abeef7a6fcae1957af4e8c68b825ef2848fe46df8c7b24795aec

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 9209636 no Portal BASE
      Contrato 9209636. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 11.110,00 €. Data de celebração: 02-05-2022. Data de publicação: 02-05-2022. Documentos publicados: 0.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

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    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 9209733 no Portal BASE
      Contrato 9209733. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 9.382,00 €. Data de celebração: 02-05-2022. Data de publicação: 02-05-2022. Documentos publicados: 0.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 4c1ce974f83a48adfcfcbf41153338e7a6bf237993debfbc3c8fe7387cd01dba

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 9462413 no Portal BASE
      Contrato 9462413. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 12.557,50 €. Data de celebração: 21-09-2022. Data de publicação: 21-09-2022. Documentos publicados: 0.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: e551e828c50af74ef568780bc4b20efe010c0e20db70be2f5b6f076752dc65e8

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 9554177 no Portal BASE
      Contrato 9554177. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 29.939,10 €. Data de celebração: 14-11-2022. Data de publicação: 15-11-2022. Documentos publicados: 1.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 86f991d3813aeaa6bdc57526230b40f98aa1120c8fe55d26a785709540c5fcb1

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 9784257 no Portal BASE
      Contrato 9784257. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 11.280,00 €. Data de celebração: 08-02-2023. Data de publicação: 09-02-2023. Documentos publicados: 0.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: c7a6ada00c32f6e136a0c416310b06ebd48f4ca2c180bf21080ddcc2dc485e36

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 10403035 no Portal BASE
      Contrato 10403035. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 24.786,30 €. Data de celebração: 15-12-2023. Data de publicação: 21-12-2023. Documentos publicados: 1.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 01522e3b5023a38966f13a09ee4dbc8d479924ca43c28f93be7a19bbc2875b58

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 10702411 no Portal BASE
      Contrato 10702411. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 27.005,00 €. Data de celebração: 02-05-2024. Data de publicação: 07-05-2024. Documentos publicados: 1.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: d1f38becee0f816e3bbf9f9013c47c26942fb215df6cfe9c5b1309599103c765

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 10752560 no Portal BASE
      Contrato 10752560. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 13.035,00 €. Data de celebração: 21-05-2024. Data de publicação: 05-06-2024. Documentos publicados: 1.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 80eedf2f3d55672e37c4d6a64adeb35b6d46e06e252870d21b06521e269eda79

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 11200383 no Portal BASE
      Contrato 11200383. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 13.870,00 €. Data de celebração: 31-01-2025. Data de publicação: 31-01-2025. Documentos publicados: 0.

      13 fichas de contratos de empreitada no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 19.º, alínea d)», sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais; sete sem documento e seis com contrato publicado (evidências e-doc).

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: d755719ff67feb42c324f92f27b796628b44dfc2d0a1fe14414dcf4f11e5cf73

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 9546167 no Portal BASE
      Contrato 9546167. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 39.160,00 €. Data de celebração: 11-10-2022. Data de publicação: 10-11-2022. Documentos publicados: 1.

      Cinco fichas do mesmo par com fundamento «Artigo 24.º, n.º 1, alínea c)», 107 873,00 €.

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 9ce757ecdc66241c5b45ea5b857fdd52cd7652f24fbb2453eb162d1097dd55db

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 11490474 no Portal BASE
      Contrato 11490474. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 35.200,00 €. Data de celebração: 09-06-2025. Data de publicação: 09-06-2025. Documentos publicados: 1.

      Cinco fichas do mesmo par com fundamento «Artigo 24.º, n.º 1, alínea c)», 107 873,00 €.

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 517a46e8aa0257ff763acf26140ce58fc04e33ecc1e8698f023fea84fae9d410

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 11764229 no Portal BASE
      Contrato 11764229. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 16.648,00 €. Data de celebração: 01-10-2025. Data de publicação: 02-10-2025. Documentos publicados: 1.

      Cinco fichas do mesmo par com fundamento «Artigo 24.º, n.º 1, alínea c)», 107 873,00 €.

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 499297ffee5c2c48cf39f7f3d43d36a3da623d9aa83bbd224ec0597d4ecb3568

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 11966341 no Portal BASE
      Contrato 11966341. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 4.370,00 €. Data de celebração: 20-11-2025. Data de publicação: 20-11-2025. Documentos publicados: 0.

      Cinco fichas do mesmo par com fundamento «Artigo 24.º, n.º 1, alínea c)», 107 873,00 €.

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 5e603dc9b3d48242f60fa52f87b828a9a62b3e13f7ac664900b7a499a99521a4

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 14494383 no Portal BASE
      Contrato 14494383. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 12.495,00 €. Data de celebração: 10-04-2026. Data de publicação: 10-04-2026. Documentos publicados: 0.

      Cinco fichas do mesmo par com fundamento «Artigo 24.º, n.º 1, alínea c)», 107 873,00 €.

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 80d37484dc28b9b9c89d42b66f4bd1aea5b5fc944f75aafde1924e7e36745ca2

    • Decisive evidence · p. 1, sumário

      Ficha do contrato 11361389 no Portal BASE
      Contrato 11361389. Entidade adjudicante: NIPC 510103448. Adjudicatário: NIPC 505876868. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 129.097,70 €. Data de celebração: 16-04-2025. Data de publicação: 17-04-2025. Documentos publicados: 1.

      Uma ficha do mesmo par com fundamento «Artigo 24.º, n.º 1, alínea b)», 129 097,70 €.

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 6e67f778fa26581150e55c6504d74228dbf709ae05f2c6d26007a54a9be01138

    • Supporting evidence · p. 1

      Contrato publicado com a ficha 7782543 no Portal BASE (Contrato_249_99_2021_Decotav.pdf)
      Considerando que o presente contrato foi precedido de Procedimento por Ajuste Direto n.º 040916682021, nos termos do disposto na alínea d), do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, adjudicado em 22 de Julho de 2021 pelo Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. que também nessa data aprovou a minuta do presente contrato.

      Contrato n.º 249/99/2021 publicado com a ficha 7782543: o preâmbulo diz que foi precedido de ajuste direto ao abrigo da alínea d) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos.

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 9e0c88fff7bd37ac3f75a7d22604e5a0cbeae6d35855685742bc81392c3b8d05

    • Supporting evidence · p. 1

      Contrato publicado com a ficha 8396974 no Portal BASE (contrato_339_Decotav.pdf)
      O presente contrato foi precedido de Procedimento por Ajuste Direto n.º 040924222021, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, adjudicado por deliberação de 11 de novembro de 2021, do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 11 de novembro de 2021 do mesmo Órgão.

      Contrato n.º 339/99/2021 publicado com a ficha 8396974: o preâmbulo diz que foi precedido de ajuste direto ao abrigo da alínea d) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos.

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 11441065f59dfca874338ed52cac1fa0ecf62c8eb9c996304d7df8311003c24e

    • Supporting evidence · p. 1

      Contrato publicado com a ficha 9554177 no Portal BASE (contrato_333_Decotav.pdf)
      O presente contrato foi precedido de Procedimento por Ajuste Direto n.º 040936372022, nos termos do disposto na alínea d), n.º 1, do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, adjudicado por deliberação de 10 de novembro de 2022, do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 10 de novembro de 2022 do mesmo Órgão.

      Contrato n.º 333/99/2022 publicado com a ficha 9554177: o preâmbulo diz que foi precedido de ajuste direto ao abrigo da alínea d) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos.

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 1c1754e96947bdc9b63cb7644c53a74f0fadb103ab641709f9af8c8c244b5c3b

    • Supporting evidence · p. 1

      Contrato publicado com a ficha 10403035 no Portal BASE (373_99_2023_Decotav.pdf)
      O presente contrato foi precedido de Procedimento por Ajuste Direto n.º 040943502023, nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, adjudicado por deliberação de 14 de dezembro de 2023, do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 14 de dezembro de 2023 do mesmo Órgão.

      Contrato n.º 373/99/2023 publicado com a ficha 10403035: o preâmbulo diz que foi precedido de ajuste direto ao abrigo da alínea d) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos.

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 6d5cbe28dfbd324a6354f88cb345a5181865bba74c7c5c0c50166d44040961d1

    • Supporting evidence · p. 1

      Contrato publicado com a ficha 10702411 no Portal BASE (182_99_2024_Decotav.pdf)
      O presente contrato foi precedido de Procedimento por Ajuste direto n.º 040916012024, nos termos do disposto na alínea d), do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, adjudicado por deliberação de 26 de abril de 2024, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E.P.E. e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 26 de abril de 2024 do mesmo Órgão.

      Contrato n.º 182/99/2024 publicado com a ficha 10702411: o preâmbulo diz que foi precedido de ajuste direto ao abrigo da alínea d) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos.

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 3a4fba85839b666f33eecbd5b89301c9950da2c69add77ee30bcfe4a9a6653ad

    • Supporting evidence · p. 1

      Contrato publicado com a ficha 10752560 no Portal BASE (201_99_2024_Decotav.pdf)
      O presente contrato foi precedido de Procedimento por Ajuste direto n.º 040921232024, nos termos do disposto na alínea d), do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, adjudicado por despacho de 18 de maio de 2024, Vogal do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E.P.E. e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 18 de maio de 2024 do mesmo Órgão.

      Contrato n.º 201/99/2024 publicado com a ficha 10752560: o preâmbulo diz que foi precedido de ajuste direto ao abrigo da alínea d) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos.

      Captured on 3 October 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 4bc0e97bf11d83abcd798ffc7e3a61d5e69dbebb8d935b3fc57f320666bc161d

    • Context · p. 19

      Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)
      1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 128.º, a escolha das entidades convidadas a apresentar proposta nos procedimentos de consulta prévia ou de ajuste direto cabe ao órgão competente para a decisão de contratar. 2 — Não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de consulta prévia ou ajuste direto adotados nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 19.º e alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º, consoante o caso, propostas para a c…

      Texto do n.º 2 do artigo 113.º na redação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017.

      Captured on 27 September 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: ac5139ae4f725234936a2c18e41e37337c0a825b3aa38c1380a511419c409466

    • Context · p. 6

      Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)
      Artigo 19.º [...] Para a celebração de contratos de empreitadas de obras públicas pode adotar-se um dos seguintes procedimentos: a) Concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, qualquer que seja o valor do contrato; b) Concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, quando o valor do contrato seja inferior ao limiar referido na alínea a) do n.º 3 do artigo 474.º; c) Consulta prévia, com convite a pelo menos três entidades, quando o valo…

      Empreitadas: ajuste direto quando o valor do contrato for inferior a 30 000 €.

      Captured on 27 September 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: ac5139ae4f725234936a2c18e41e37337c0a825b3aa38c1380a511419c409466

    • Context · p. 20

      Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)
      Artigo 113.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — Para efeitos do disposto no número anterior: a) Quando a entidade adjudicante seja o Estado ou uma região autónoma, apenas são tidos em conta os contratos celebrados no âmbito do mesmo gabinete governamental, serviço central ou serviço periférico de cada ministério ou secretaria regional, respetivamente; b) Quando a entidade adjudicante seja um município, são tidos em conta, autonomamente, os contratos celebrados no âmbito de cada serviço municipalizado. 4 — O disposto no n.º 2 não se aplica aos procedimentos de ajuste direto para a formação de con…

      A Lei n.º 30/2021 manteve o n.º 2 e limitou a exceção do n.º 4 às autarquias locais; o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 entrou em vigor a 1/1/2018; o Decreto-Lei n.º 177/2026 só muda os limites para procedimentos iniciados após 1/10/2026.

      Captured on 27 September 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942219b06666dee1622d8eae655217848f3

    • Context · p. 73

      Diário da República n.º 172/2026, 1.ª série, de 4 de setembro de 2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026)
      2 — Os valores atualizados constantes das alíneas c) e d) do artigo 19.º e das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos aplicam-se aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo o cálculo previsto no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos ter em consideração o valor acumulado dos contratos celebrados no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores. [...] O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de outubro de 2026.

      Os novos limites só se aplicam a procedimentos iniciados após a entrada em vigor, a 1/10/2026.

      Captured on 27 September 2026

      SHA-256 fingerprint of the capture: 9d8c0faac7ab099409b12f559a0c3a09833f91c1f9e44567427be8c28b5109ae

Explanations

Which explanations we tested

Testámos as explicações abaixo contra os registos. Nenhuma corresponde a uma exceção que as fichas invoquem.

  • Urgência ou outra exceção: obras que não podiam esperar por outro procedimento. · Contradicted by the documents

    Em seis contratos de obras a ULS invocou uma exceção do artigo 24.º; nos 13 em causa a ficha não invoca exceção.

    The document that would settle it: Decisões de contratar de cada ajuste direto.

  • Erro de preenchimento: a ficha indica a alínea d) do artigo 19.º, mas o procedimento real teve outro fundamento (como vimos num contrato do Hospital de Braga, cujo documento cita o artigo 24.º). · The documents do not settle it

    Em seis dos 13 contratos o documento publicado cita a alínea d) do artigo 19.º, como a ficha; nos outros sete não há documento.

    The document that would settle it: Processos dos procedimentos, não publicados, e os documentos dos sete contratos sem contrato publicado.

  • Mudança de entidade: o centro hospitalar passou a ULS em 1/1/2024 e a contagem recomeçaria. · Supported, with open points

    O NIPC é o mesmo; contando só desde 2024, um contrato continua acima do limite.

    The document that would settle it: Se a lei trata a transformação em ULS como nova entidade adjudicante.

  • Contratos de fronteira: o limite foi excedido por pouco, num ou dois contratos. · Contradicted by the documents

    Mais de três em cada quatro euros foram adjudicados depois de atingido o limite.

    The document that would settle it: Nenhum.

  • Mudança de entidade: o centro hospitalar passou a ULS em 1/1/2024 e a contagem recomeçaria. · Supported, with open points

    O NIPC é o mesmo; contando só desde 2024, um contrato continua acima do limite.

    The document that would settle it: Se a lei trata a transformação em ULS como nova entidade adjudicante.

  • Urgência ou outra exceção: obras que não podiam esperar por outro procedimento. · Contradicted by the documents

    Em seis contratos de obras a ULS invocou uma exceção do artigo 24.º; nos 13 em causa a ficha não invoca exceção.

    The document that would settle it: Decisões de contratar de cada ajuste direto.

  • Erro de preenchimento: a ficha indica a alínea d) do artigo 19.º, mas o procedimento real teve outro fundamento (como vimos num contrato do Hospital de Braga, cujo documento cita o artigo 24.º). · The documents do not settle it

    Em seis dos 13 contratos o documento publicado cita a alínea d) do artigo 19.º, como a ficha; nos outros sete não há documento.

    The document that would settle it: Processos dos procedimentos, não publicados, e os documentos dos sete contratos sem contrato publicado.

  • Contratos de fronteira: o limite foi excedido por pouco, num ou dois contratos. · Contradicted by the documents

    Mais de três em cada quatro euros foram adjudicados depois de atingido o limite.

    The document that would settle it: Nenhum.

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What they replied

We published without a request for comment, by an editorial decision recorded with this version.

Não contactámos a ULS de Coimbra, a Intervisa, o IMPIC nem o Tribunal de Contas, e não lhes pedimos documentos ou comentário antes de publicar. Publicamos o que os registos públicos mostram, com a redação que eles sustentam. Se uma instituição nos enviar uma resposta ou uma correção, acrescentamo-la a esta página com a data.

Method and data

How you can redo the calculation

Lemos os ficheiros anuais de contratos do IMPIC de 2018 a 2026 (1 658 740 contratos) e assinalámos, em 270 021 ajustes diretos com o fundamento geral, os pares entidade e fornecedor acima do limite. Na ULS de Coimbra são 102 pares; escolhemos o de obras, onde a exclusividade técnica não se coloca, e adiámos os fornecedores de equipamento médico e de manutenção de marca. Para este par, capturámos as fichas no Portal BASE e os seis contratos publicados, e lemos a lei em cada versão no Diário da República: Decreto-Lei n.º 111-B/2017, Lei n.º 30/2021 e Decreto-Lei n.º 177/2026, que só muda os limites a partir de 1 de outubro de 2026. O acumulado conta só ajustes diretos com o mesmo fundamento, por isso é um mínimo. O cálculo (especificação art113-uls-coimbra-decotav, execução 3d87b7a103f46d99) corre sem rede e sem modelos.

Ferramentas automatizadas, incluindo um modelo de linguagem, apoiaram a captura, a extração, o cálculo e a primeira redação. Cada número foi conferido na fonte e na aritmética. Uma pessoa com responsabilidade editorial no Impacto Público leu e aprovou esta versão exata do texto e da prova antes de a publicarmos.

Data

O pacote para redações desta página reúne as afirmações, a prova com SHA-256 e as explicações testadas. Os montantes são preços contratuais sem IVA, não pagamentos.

Afirmações por extenso, como constam do registo:

Entre 17 de novembro de 2021 e 31 de janeiro de 2025, a Unidade Local de Saúde de Coimbra, antes Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, adjudicou por ajuste direto à Decotav 10 contratos de empreitada que somam 168 464,90 €, quando os contratos anteriores com a mesma empresa, no ano e nos dois anos anteriores, já somavam 30 000 euros ou mais, o limite do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos. As fichas publicadas e os contratos disponíveis indicam a alínea d) do artigo 19.º e não invocam exceção.

No primeiro destes contratos, a 17 de novembro de 2021, os ajustes diretos de obras anteriores à mesma empresa, desde junho de 2020, já somavam 51 174,54 €.

De 2020 a 2025, as fichas do Portal BASE registam 13 ajustes diretos de obras da ULS de Coimbra à Decotav com esse fundamento, no valor contratual de 219 639,44 €; em 6 deles o contrato publicado confirma o fundamento.

Noutros 6 contratos de obras com a mesma empresa, no valor contratual de 236 970,70 €, a ficha invoca uma exceção do artigo 24.º do Código; esses ficam fora da conta.

Contando só os contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2024, quando o centro hospitalar passou a Unidade Local de Saúde, 1 contrato continua acima do limite.

Rights and reuse

As fichas do Portal BASE, os ficheiros do IMPIC e o Diário da República são documentos oficiais e mantêm os direitos das instituições que os publicam. As nossas contagens, os cálculos e o texto seguem a licença CC BY 4.0 do Impacto Público.

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This version was approved by an editorial decision recorded on 3 October 2026.

Captured documents

Specification
art113-uls-coimbra-decotav
Reproduced result
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