Investigação · Lisboa · 21/10/2022 a 2/09/2025

ASF: 14 ajustes diretos de viagens à mesma agência acima do limite legal, segundo as fichas do Portal BASE

Entre 2023 e 2025, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões adjudicou à agência Oásis 14 contratos de viagens, de 101 465,61 €, quando os anteriores já somavam o limite de 20 000 € do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, segundo as fichas do Portal BASE. Nenhuma ficha invoca exceção.

Publicação: 5 de outubro de 2026
Período dos factos: 21/10/2022 a 2/09/2025
Atualizada: 6 de outubro de 2026
Leia com esta ressalva: segundo as fichas do Portal BASE

O que encontrámos

Entre março de 2023 e setembro de 2025, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) adjudicou por ajuste direto à agência de viagens Oásis 14 contratos, no valor contratual de 101 465,61 € sem IVA, segundo as fichas do Portal BASE. Em cada um, os ajustes diretos anteriores à mesma empresa, no ano e nos dois anos anteriores, já somavam 20 000 € ou mais. É o limite do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, que obriga a convidar outra empresa ou a mudar de procedimento. As fichas indicam o fundamento geral, a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º, e nenhuma invoca exceção.

Porque importa

A regra existe para que as compras sem concorrência não se concentrem no mesmo fornecedor. Neste par, 82,8 % do valor adjudicado com esse fundamento veio depois de atingido o limite, em todos os anos de 2023 a 2025. O montante é o preço contratado, sem IVA; as fichas não dizem quanto foi faturado. A ASF é uma entidade administrativa independente com personalidade própria, e a regra aplica-se-lhe como à pessoa coletiva inteira. Só o Tribunal de Contas e o IMPIC podem apreciar a legalidade destes contratos.

Os números

Fichas do Portal BASE, preço contratual sem IVA. Lei: artigo 113.º, n.º 2, e artigo 20.º, n.º 1, alínea d), na redação em vigor de 2018 a setembro de 2026.
Ajustes diretos com o fundamento geral, 2022 a 2025122 578,39 €, nenhum com documento publicado	17
Adjudicados depois de atingido o limite101 465,61 €, de 27/03/2023 a 02/09/2025	14
Acumulado anterior no primeiro delesO limite é 20 000 €	21 112,78 €
Com exceção do artigo 24.º invocada na fichaNenhuma	0
Acima do limite contando só desde 2023Sem os três contratos de 2022	10

O que não sabemos

As decisões de contratar de cada ajuste direto. Não estão publicadas no Portal BASE.
Se algum contrato teve outro fundamento não registado na ficha. Nenhum tem documento publicado.
Quanto foi pago. As fichas registam o preço contratado, não o preço efetivo.

Explicações possíveis

Urgência ou razões técnicas. Nenhuma das 17 fichas invoca uma exceção do artigo 24.º; o fundamento registado é sempre o geral.
Acordo-quadro. Nenhuma ficha indica acordo-quadro nem procedimento centralizado.
Começo da contagem. Mesmo sem os três contratos de 2022, que fixam o ponto de partida, ficam 10 contratos acima do limite.
Regime próprio da ASF. Os estatutos fazem dela uma pessoa coletiva de direito público com património próprio; os n.os 3 e 4 do artigo 113.º só tratam do Estado, das regiões autónomas e das autarquias.

Cobertura anterior

Já noticiado

Parecer sobre a contagem dos acumulados do artigo 113.º CCDR Norte · 14 de julho de 2021
ULS de Lisboa Ocidental violou lei em três ajustes diretos, conclui Tribunal de Contas Observador · 29 de julho de 2025

O que acrescentamos: Não encontrámos notícia nem relatório sobre estes contratos. Acrescentamos a contagem contrato a contrato face ao limite, com a lei de cada data, a partir de um rastreio de todos os ajustes diretos do Portal BASE, numa autoridade de supervisão.

Fontes e método Ver fontes, impressões digitais e cálculo

Figura

Ajustes diretos da ASF à Oásis por ano

Preço contratado sem IVA, segundo as fichas do Portal BASE; não é pagamento. De 2023 a 2025, todos os contratos foram adjudicados depois de atingido o limite de 20 000 €.
Ajustes diretos da ASF à Oásis por ano	Preço contratual sem IVA (euros)
20223 contratos	21 113 €
20233 contratos, todos acima do limite	19 735 €
20246 contratos, todos acima do limite	50 062 €
20255 contratos, todos acima do limite	31 668 €

Fonte: Fichas dos contratos no Portal BASE (IMPIC). Contratos cuja ficha indica a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º.

Cadeia documental

O que os documentos mostram

Ficheiros anuais de contratos do IMPIC em dados.gov.pt, capturados a 27 de setembro de 2026, e 17 fichas de contratos do Portal BASE, capturadas a 4 de outubro de 2026, cada uma com o seu SHA-256 no manifesto da release. Decreto-Lei n.º 111-B/2017 (SHA-256 ac5139ae4f725234936a2c18e41e37337c0a825b3aa38c1380a511419c409466), Diário da República n.º 99/2021 com a Lei n.º 30/2021 (1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942219b06666dee1622d8eae655217848f3) e n.º 172/2026 com o Decreto-Lei n.º 177/2026 (9d8c0faac7ab099409b12f559a0c3a09833f91c1f9e44567427be8c28b5109ae), em PDF. Os estatutos da ASF constam do anexo ao Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, no Diário da República n.º 3/2015, 1.ª série (SHA-256 54041d1b8d2daec45298d2f7d9c93c3699822bbeb9dff8a80e8d3cb8d69b33b2); os artigos 1.º e 2.º, n.º 3, estão na página 20 impressa e coincidem com a versão consolidada do Diário da República. A página de modificações do Diário da República indica duas alterações ao diploma, o Decreto-Lei n.º 59/2018 (Diário da República n.º 148/2018, SHA-256 a705ac7b4801fa854fca4496a0f4437a84c33d34e87877fb8178e5bbf036ddbd), que só altera o artigo 7.º dos estatutos, e o Decreto-Lei n.º 71/2021 (Diário da República n.º 155/2021, SHA-256 748e5f0f6ca6d3dbbc157118259598ed79878cf2a414e53099846b705be88b33), que não altera o texto dos estatutos. O objeto dos contratos não é transcrito porque alguns identificam o cargo de quem viaja.

Inferência a partir dos documentos · Lisboa · 21/10/2022 a 2/09/2025
Entre 27 de março de 2023 e 2 de setembro de 2025, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões adjudicou por ajuste direto à agência de viagens Oásis 14 contratos que somam 101 465,61 €, quando os contratos anteriores com a mesma empresa, no ano e nos dois anos anteriores, já somavam 20 000 euros ou mais, o limite do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos. As fichas publicadas indicam a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º e não invocam exceção. No primeiro destes contratos, a 27 de março de 2023, os ajustes diretos anteriores à mesma empresa, desde outubro de 2022, já somavam 21 112,78 €. Contando só os contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2023, sem os três de 2022, 10 contratos continuam acima do limite.
Leia com esta ressalva: segundo as fichas do Portal BASE
Limites: O acumulado é um mínimo; não conhecemos as decisões de contratar; o montante é preço contratado. Só o Tribunal de Contas e o IMPIC podem apreciar a legalidade.
- Prova de apoio · p. 6
  Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)
  c) Consulta prévia, com convite a pelo menos três entidades, quando o valor do contrato seja inferior a € 75 000; d) Ajuste direto, quando o valor do contrato for inferior a € 20 000.
  Ajuste direto quando o valor do contrato for inferior a 20 000 €.
  Capturado a 27 de setembro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: ac5139ae4f725234936a2c18e41e37337c0a825b3aa38c1380a511419c409466
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 9586933 no Portal BASE
  Contrato 9586933. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.791,99 €. Data de celebração: 21-10-2022. Data de publicação: 28-11-2022. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: ee19372870d043a353d5ec8c3a65bc62f372395e3a77fbb840464ad7e8891253
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 9586754 no Portal BASE
  Contrato 9586754. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 8.034,27 €. Data de celebração: 25-10-2022. Data de publicação: 28-11-2022. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: b13a759a75c9c06142358fcb5e1181a05fdc34645da58b061e258a24e69d6800
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 9622380 no Portal BASE
  Contrato 9622380. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.286,52 €. Data de celebração: 24-11-2022. Data de publicação: 16-12-2022. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: f4f87a7fcb73a5a72ff0e691171952423f567620f881d33a5be94aba1e8ae0a2
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 10051546 no Portal BASE
  Contrato 10051546. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.263,73 €. Data de celebração: 27-03-2023. Data de publicação: 01-06-2023. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 74a9be1f2b9aa6846c2c6d6582992e103ff69f2b3fd8a53b5b73b38e67893641
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 10064316 no Portal BASE
  Contrato 10064316. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 5.602,48 €. Data de celebração: 06-04-2023. Data de publicação: 09-06-2023. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: db5ebfee4fc98b70ae40206be775543cac604b79463f33e35519203947b45463
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 10355203 no Portal BASE
  Contrato 10355203. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 7.869,09 €. Data de celebração: 30-10-2023. Data de publicação: 22-11-2023. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 467910d992ed70b2fc837dce24e2ca3d72addbb5b6ff605e6eb2a3129a0932e7
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 10670529 no Portal BASE
  Contrato 10670529. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.333,82 €. Data de celebração: 26-03-2024. Data de publicação: 16-04-2024. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 5ba3a2f3a117038ec2f35f9b4f044e5db1ad35c16a584a68eb767399f6d8e6c3
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 10978820 no Portal BASE
  Contrato 10978820. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 7.198,47 €. Data de celebração: 20-09-2024. Data de publicação: 18-10-2024. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: c95afa1bdd40a0d11b6f8589e76725a3da20f85f927309b6e7d8e015e3ada6b3
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 10978847 no Portal BASE
  Contrato 10978847. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.278,47 €. Data de celebração: 20-09-2024. Data de publicação: 18-10-2024. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: e1341f3acee407117421de527cc80b8478be95a8d13b601c0e6b790a1efb7424
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 10989535 no Portal BASE
  Contrato 10989535. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 14.148,85 €. Data de celebração: 10-10-2024. Data de publicação: 24-10-2024. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 0836b293202bfa60c405aaed19fb51e22d03c41add531ec5b9b1f40012a01cea
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 11018976 no Portal BASE
  Contrato 11018976. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.822,36 €. Data de celebração: 24-10-2024. Data de publicação: 12-11-2024. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: c4f5e7f10cdddef90d91a63488073d99baab68233eec6ffd591bd551c6ec5b93
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 11058861 no Portal BASE
  Contrato 11058861. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 9.279,85 €. Data de celebração: 02-12-2024. Data de publicação: 02-12-2024. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: f0e6c040a83ca936003c3bd2aa30a30c41caa6bebd19eb8353acafad74241c1f
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 11298284 no Portal BASE
  Contrato 11298284. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 5.215,45 €. Data de celebração: 20-03-2025. Data de publicação: 21-03-2025. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: a0bae9b08972e12013752a60363623683f6efe0e95a2ba8c820563e8ec687eec
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 11405424 no Portal BASE
  Contrato 11405424. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 8.032,16 €. Data de celebração: 09-04-2025. Data de publicação: 07-05-2025. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: dcec5e0b5fcc41a46d79f8cf3b2f5f47205582e27cf0ba191907b95d4142315e
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 11392904 no Portal BASE
  Contrato 11392904. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 5.839,66 €. Data de celebração: 24-04-2025. Data de publicação: 06-05-2025. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: febb79d345d3143322dad435ea8833d8daa0e1d3f888096ec05e9945539305d7
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 11713722 no Portal BASE
  Contrato 11713722. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.298,79 €. Data de celebração: 05-08-2025. Data de publicação: 11-09-2025. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 5e1006f53a3f218947c582bbbf346db3ea5b71acd9d86e97993649bf5f515f7c
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 11713783 no Portal BASE
  Contrato 11713783. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.282,43 €. Data de celebração: 02-09-2025. Data de publicação: 11-09-2025. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 230edc7bc2b25a812359ce36b00003e0462aa180c823483fee8484979a8a8c1c
- Prova decisiva · p. 19
  Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)
  1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 128.º, a escolha das entidades convidadas a apresentar proposta nos procedimentos de consulta prévia ou de ajuste direto cabe ao órgão competente para a decisão de contratar. 2 — Não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de consulta prévia ou ajuste direto adotados nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 19.º e alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º, consoante o caso, propostas para a c…
  Texto do n.º 2 do artigo 113.º na redação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017.
  Capturado a 27 de setembro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: ac5139ae4f725234936a2c18e41e37337c0a825b3aa38c1380a511419c409466
- Prova de apoio · p. 20
  Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)
  Artigo 113.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — Para efeitos do disposto no número anterior: a) Quando a entidade adjudicante seja o Estado ou uma região autónoma, apenas são tidos em conta os contratos celebrados no âmbito do mesmo gabinete governamental, serviço central ou serviço periférico de cada ministério ou secretaria regional, respetivamente; b) Quando a entidade adjudicante seja um município, são tidos em conta, autonomamente, os contratos celebrados no âmbito de cada serviço municipalizado. 4 — O disposto no n.º 2 não se aplica aos procedimentos de ajuste direto para a formação de con…
  A Lei n.º 30/2021 manteve o n.º 2 e limitou a exceção do n.º 4 às autarquias locais; o n.º 3 só trata do Estado, das regiões autónomas e dos municípios; o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 entrou em vigor a 1/1/2018.
  Capturado a 27 de setembro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942219b06666dee1622d8eae655217848f3
- Prova de apoio · p. 73
  Diário da República n.º 172/2026, 1.ª série, de 4 de setembro de 2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026)
  2 — Os valores atualizados constantes das alíneas c) e d) do artigo 19.º e das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos aplicam-se aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo o cálculo previsto no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos ter em consideração o valor acumulado dos contratos celebrados no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores. [...] O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de outubro de 2026.
  Os novos limites só se aplicam a procedimentos iniciados após a entrada em vigor, a 1/10/2026.
  Capturado a 27 de setembro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 9d8c0faac7ab099409b12f559a0c3a09833f91c1f9e44567427be8c28b5109ae
- Prova de apoio · p. 4
  Diário da República n.º 3/2015, 1.ª série, de 6 de janeiro de 2015 (Decreto-Lei n.º 1/2015, com os estatutos da ASF em anexo, texto original)
  Artigo 2.º Regime jurídico [...] 3 - São ainda aplicáveis à ASF: a) O regime da contratação pública; b) O regime da responsabilidade civil do Estado; c) Os deveres de informação decorrentes do Sistema de Informação da Organização do Estado; d) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; e) O regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado.
  Artigo 2.º, n.º 3, dos estatutos da ASF, texto original do Diário da República n.º 3/2015: aplicam-se à ASF o regime da contratação pública e o regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 54041d1b8d2daec45298d2f7d9c93c3699822bbeb9dff8a80e8d3cb8d69b33b2
- Prova de apoio · p. 4
  Diário da República n.º 3/2015, 1.ª série, de 6 de janeiro de 2015 (Decreto-Lei n.º 1/2015, com os estatutos da ASF em anexo, texto original)
  Artigo 1.º Designação e natureza A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão e de património próprio.
  Artigo 1.º dos estatutos da ASF, texto original do Diário da República n.º 3/2015: pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, com autonomia administrativa, financeira e de gestão e património próprio.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 54041d1b8d2daec45298d2f7d9c93c3699822bbeb9dff8a80e8d3cb8d69b33b2
Cálculo descritivo reproduzível · Lisboa · 21/10/2022 a 2/09/2025
De 2022 a 2025, as fichas do Portal BASE registam 17 ajustes diretos da ASF à Oásis com esse fundamento, no valor contratual de 122 578,39 €, nenhum com documento publicado e nenhum com exceção invocada.
Leia com esta ressalva: segundo as fichas do Portal BASE
Limites: Nenhum contrato tem documento publicado.
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 9586933 no Portal BASE
  Contrato 9586933. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.791,99 €. Data de celebração: 21-10-2022. Data de publicação: 28-11-2022. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: ee19372870d043a353d5ec8c3a65bc62f372395e3a77fbb840464ad7e8891253
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 9586754 no Portal BASE
  Contrato 9586754. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 8.034,27 €. Data de celebração: 25-10-2022. Data de publicação: 28-11-2022. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: b13a759a75c9c06142358fcb5e1181a05fdc34645da58b061e258a24e69d6800
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 9622380 no Portal BASE
  Contrato 9622380. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.286,52 €. Data de celebração: 24-11-2022. Data de publicação: 16-12-2022. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: f4f87a7fcb73a5a72ff0e691171952423f567620f881d33a5be94aba1e8ae0a2
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 10051546 no Portal BASE
  Contrato 10051546. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.263,73 €. Data de celebração: 27-03-2023. Data de publicação: 01-06-2023. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 74a9be1f2b9aa6846c2c6d6582992e103ff69f2b3fd8a53b5b73b38e67893641
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 10064316 no Portal BASE
  Contrato 10064316. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 5.602,48 €. Data de celebração: 06-04-2023. Data de publicação: 09-06-2023. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: db5ebfee4fc98b70ae40206be775543cac604b79463f33e35519203947b45463
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 10355203 no Portal BASE
  Contrato 10355203. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 7.869,09 €. Data de celebração: 30-10-2023. Data de publicação: 22-11-2023. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 467910d992ed70b2fc837dce24e2ca3d72addbb5b6ff605e6eb2a3129a0932e7
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 10670529 no Portal BASE
  Contrato 10670529. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.333,82 €. Data de celebração: 26-03-2024. Data de publicação: 16-04-2024. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 5ba3a2f3a117038ec2f35f9b4f044e5db1ad35c16a584a68eb767399f6d8e6c3
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 10978820 no Portal BASE
  Contrato 10978820. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 7.198,47 €. Data de celebração: 20-09-2024. Data de publicação: 18-10-2024. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: c95afa1bdd40a0d11b6f8589e76725a3da20f85f927309b6e7d8e015e3ada6b3
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 10978847 no Portal BASE
  Contrato 10978847. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.278,47 €. Data de celebração: 20-09-2024. Data de publicação: 18-10-2024. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: e1341f3acee407117421de527cc80b8478be95a8d13b601c0e6b790a1efb7424
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 10989535 no Portal BASE
  Contrato 10989535. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 14.148,85 €. Data de celebração: 10-10-2024. Data de publicação: 24-10-2024. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 0836b293202bfa60c405aaed19fb51e22d03c41add531ec5b9b1f40012a01cea
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 11018976 no Portal BASE
  Contrato 11018976. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.822,36 €. Data de celebração: 24-10-2024. Data de publicação: 12-11-2024. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: c4f5e7f10cdddef90d91a63488073d99baab68233eec6ffd591bd551c6ec5b93
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 11058861 no Portal BASE
  Contrato 11058861. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 9.279,85 €. Data de celebração: 02-12-2024. Data de publicação: 02-12-2024. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: f0e6c040a83ca936003c3bd2aa30a30c41caa6bebd19eb8353acafad74241c1f
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 11298284 no Portal BASE
  Contrato 11298284. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 5.215,45 €. Data de celebração: 20-03-2025. Data de publicação: 21-03-2025. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: a0bae9b08972e12013752a60363623683f6efe0e95a2ba8c820563e8ec687eec
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 11405424 no Portal BASE
  Contrato 11405424. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 8.032,16 €. Data de celebração: 09-04-2025. Data de publicação: 07-05-2025. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: dcec5e0b5fcc41a46d79f8cf3b2f5f47205582e27cf0ba191907b95d4142315e
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 11392904 no Portal BASE
  Contrato 11392904. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 5.839,66 €. Data de celebração: 24-04-2025. Data de publicação: 06-05-2025. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: febb79d345d3143322dad435ea8833d8daa0e1d3f888096ec05e9945539305d7
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 11713722 no Portal BASE
  Contrato 11713722. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.298,79 €. Data de celebração: 05-08-2025. Data de publicação: 11-09-2025. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 5e1006f53a3f218947c582bbbf346db3ea5b71acd9d86e97993649bf5f515f7c
- Prova decisiva · p. 1, sumário
  Ficha do contrato 11713783 no Portal BASE
  Contrato 11713783. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.282,43 €. Data de celebração: 02-09-2025. Data de publicação: 11-09-2025. Documentos publicados: 0.
  17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 230edc7bc2b25a812359ce36b00003e0462aa180c823483fee8484979a8a8c1c
- Contexto · p. 19
  Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)
  1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 128.º, a escolha das entidades convidadas a apresentar proposta nos procedimentos de consulta prévia ou de ajuste direto cabe ao órgão competente para a decisão de contratar. 2 — Não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de consulta prévia ou ajuste direto adotados nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 19.º e alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º, consoante o caso, propostas para a c…
  Texto do n.º 2 do artigo 113.º na redação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017.
  Capturado a 27 de setembro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: ac5139ae4f725234936a2c18e41e37337c0a825b3aa38c1380a511419c409466
- Contexto · p. 6
  Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)
  c) Consulta prévia, com convite a pelo menos três entidades, quando o valor do contrato seja inferior a € 75 000; d) Ajuste direto, quando o valor do contrato for inferior a € 20 000.
  Ajuste direto quando o valor do contrato for inferior a 20 000 €.
  Capturado a 27 de setembro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: ac5139ae4f725234936a2c18e41e37337c0a825b3aa38c1380a511419c409466
- Contexto · p. 20
  Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)
  Artigo 113.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — Para efeitos do disposto no número anterior: a) Quando a entidade adjudicante seja o Estado ou uma região autónoma, apenas são tidos em conta os contratos celebrados no âmbito do mesmo gabinete governamental, serviço central ou serviço periférico de cada ministério ou secretaria regional, respetivamente; b) Quando a entidade adjudicante seja um município, são tidos em conta, autonomamente, os contratos celebrados no âmbito de cada serviço municipalizado. 4 — O disposto no n.º 2 não se aplica aos procedimentos de ajuste direto para a formação de con…
  A Lei n.º 30/2021 manteve o n.º 2 e limitou a exceção do n.º 4 às autarquias locais; o n.º 3 só trata do Estado, das regiões autónomas e dos municípios; o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 entrou em vigor a 1/1/2018.
  Capturado a 27 de setembro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942219b06666dee1622d8eae655217848f3
- Contexto · p. 73
  Diário da República n.º 172/2026, 1.ª série, de 4 de setembro de 2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026)
  2 — Os valores atualizados constantes das alíneas c) e d) do artigo 19.º e das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos aplicam-se aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo o cálculo previsto no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos ter em consideração o valor acumulado dos contratos celebrados no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores. [...] O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de outubro de 2026.
  Os novos limites só se aplicam a procedimentos iniciados após a entrada em vigor, a 1/10/2026.
  Capturado a 27 de setembro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 9d8c0faac7ab099409b12f559a0c3a09833f91c1f9e44567427be8c28b5109ae
- Contexto · p. 4
  Diário da República n.º 3/2015, 1.ª série, de 6 de janeiro de 2015 (Decreto-Lei n.º 1/2015, com os estatutos da ASF em anexo, texto original)
  Artigo 2.º Regime jurídico [...] 3 - São ainda aplicáveis à ASF: a) O regime da contratação pública; b) O regime da responsabilidade civil do Estado; c) Os deveres de informação decorrentes do Sistema de Informação da Organização do Estado; d) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; e) O regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado.
  Artigo 2.º, n.º 3, dos estatutos da ASF, texto original do Diário da República n.º 3/2015: aplicam-se à ASF o regime da contratação pública e o regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 54041d1b8d2daec45298d2f7d9c93c3699822bbeb9dff8a80e8d3cb8d69b33b2
- Contexto · p. 4
  Diário da República n.º 3/2015, 1.ª série, de 6 de janeiro de 2015 (Decreto-Lei n.º 1/2015, com os estatutos da ASF em anexo, texto original)
  Artigo 1.º Designação e natureza A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão e de património próprio.
  Artigo 1.º dos estatutos da ASF, texto original do Diário da República n.º 3/2015: pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, com autonomia administrativa, financeira e de gestão e património próprio.
  Capturado a 5 de outubro de 2026
  Impressão SHA-256 da captura: 54041d1b8d2daec45298d2f7d9c93c3699822bbeb9dff8a80e8d3cb8d69b33b2

Explicações

Que explicações testámos

Testámos as explicações abaixo contra os registos. Nenhuma corresponde a uma exceção que as fichas invoquem.

Exceção não registada: urgência ou razões técnicas que justificassem repetir a mesma agência. · Os documentos não a decidem
Nenhuma das fichas do par invoca urgência nem razões técnicas; o fundamento registado é sempre a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º.
O documento que decidiria: Decisões de contratar de cada ajuste direto.
Compra ao abrigo de um acordo-quadro ou de uma central de compras: as fichas dos contratos seriam chamadas de um acordo-quadro e não ajustes diretos autónomos. · Contrariada pelos documentos
As fichas não indicam acordo-quadro nem procedimento centralizado em nenhum dos contratos.
O documento que decidiria: Nenhum para as fichas; o procedimento de cada compra não é público.
Começo da contagem: os três contratos de 2022 fixam o ponto de partida e sem eles não haveria excesso. · Contrariada pelos documentos
Mesmo sem os três contratos de 2022, 10 contratos ficam acima do limite.
O documento que decidiria: Nenhum.
Contratos de fronteira: o limite foi excedido por pouco, num ou dois contratos. · Contrariada pelos documentos
Mais de quatro em cada cinco euros foram adjudicados depois de atingido o limite.
O documento que decidiria: Nenhum.
Regime aplicável: a ASF, como entidade administrativa independente, contaria por serviço (n.º 3) ou beneficiaria da exceção do n.º 4. · Sustentada, com pontos em aberto
Os estatutos descrevem a ASF como pessoa coletiva de direito público com autonomia e património próprio; o n.º 3 do artigo 113.º só trata do Estado, das regiões autónomas e dos municípios, e o n.º 4 só das autarquias locais.
O documento que decidiria: Nenhum quanto à natureza jurídica; a leitura de que a regra se aplica à pessoa coletiva inteira decorre do texto do n.º 3, que só nomeia o Estado e as regiões autónomas.
Exceção não registada: urgência ou razões técnicas que justificassem repetir a mesma agência. · Os documentos não a decidem
Nenhuma das fichas do par invoca urgência nem razões técnicas; o fundamento registado é sempre a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º.
O documento que decidiria: Decisões de contratar de cada ajuste direto.
Compra ao abrigo de um acordo-quadro ou de uma central de compras: as fichas dos contratos seriam chamadas de um acordo-quadro e não ajustes diretos autónomos. · Contrariada pelos documentos
As fichas não indicam acordo-quadro nem procedimento centralizado em nenhum dos contratos.
O documento que decidiria: Nenhum para as fichas; o procedimento de cada compra não é público.
Começo da contagem: os três contratos de 2022 fixam o ponto de partida e sem eles não haveria excesso. · Contrariada pelos documentos
Mesmo sem os três contratos de 2022, 10 contratos ficam acima do limite.
O documento que decidiria: Nenhum.
Contratos de fronteira: o limite foi excedido por pouco, num ou dois contratos. · Contrariada pelos documentos
Mais de quatro em cada cinco euros foram adjudicados depois de atingido o limite.
O documento que decidiria: Nenhum.
Regime aplicável: a ASF, como entidade administrativa independente, contaria por serviço (n.º 3) ou beneficiaria da exceção do n.º 4. · Sustentada, com pontos em aberto
Os estatutos descrevem a ASF como pessoa coletiva de direito público com autonomia e património próprio; o n.º 3 do artigo 113.º só trata do Estado, das regiões autónomas e dos municípios, e o n.º 4 só das autarquias locais.
O documento que decidiria: Nenhum quanto à natureza jurídica; a leitura de que a regra se aplica à pessoa coletiva inteira decorre do texto do n.º 3, que só nomeia o Estado e as regiões autónomas.

Contraditório

O que responderam

Publicámos sem pedido de resposta, por decisão editorial registada com a versão.

Não contactámos a ULS de Coimbra, a Intervisa, o IMPIC nem o Tribunal de Contas, e não lhes pedimos documentos ou comentário antes de publicar. Publicamos o que os registos públicos mostram, com a redação que eles sustentam. Se uma instituição nos enviar uma resposta ou uma correção, acrescentamo-la a esta página com a data.

Método e dados

Como pode refazer a conta

Lemos os ficheiros anuais de contratos do IMPIC de 2018 a 2026 (1 658 740 contratos) e assinalámos, em 270 021 ajustes diretos com o fundamento geral, os pares entidade e fornecedor acima do limite. Pusemos de lado os municípios, os ministérios, as escolas e as universidades, onde o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 113.º ou a organização do Estado deixam a aplicação por resolver, os fornecedores de equipamento e consumíveis médicos, onde a exclusividade técnica é plausível, e as entidades já noticiadas. Escolhemos o par da ASF e da Oásis, uma autoridade de supervisão e não um hospital, onde todos os contratos são viagens, nenhum tem documento e nenhum invoca exceção. Capturámos as fichas no Portal BASE e lemos a lei em cada versão no Diário da República: Decreto-Lei n.º 111-B/2017, Lei n.º 30/2021 e Decreto-Lei n.º 177/2026, que só muda os limites a partir de 1 de outubro de 2026. Os estatutos da ASF vêm do Decreto-Lei n.º 1/2015 no Diário da República. O acumulado conta só ajustes diretos com o mesmo fundamento, por isso é um mínimo. O cálculo (especificação art113-asf-oasis, execução f78513a2d7e7d9dd) corre sem rede e sem modelos.

Ferramentas automatizadas, incluindo um modelo de linguagem, apoiaram a captura, a extração, o cálculo e a primeira redação. Cada número foi conferido na fonte e na aritmética. Uma pessoa com responsabilidade editorial no Impacto Público leu e aprovou esta versão exata do texto e da prova antes de a publicarmos.

Dados

O pacote para redações desta página reúne as afirmações, a prova com SHA-256 e as explicações testadas. Os montantes são preços contratuais sem IVA, não pagamentos.

Afirmações por extenso, como constam do registo:

Entre 27 de março de 2023 e 2 de setembro de 2025, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões adjudicou por ajuste direto à agência de viagens Oásis 14 contratos que somam 101 465,61 €, quando os contratos anteriores com a mesma empresa, no ano e nos dois anos anteriores, já somavam 20 000 euros ou mais, o limite do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos. As fichas publicadas indicam a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º e não invocam exceção.

No primeiro destes contratos, a 27 de março de 2023, os ajustes diretos anteriores à mesma empresa, desde outubro de 2022, já somavam 21 112,78 €.

De 2022 a 2025, as fichas do Portal BASE registam 17 ajustes diretos da ASF à Oásis com esse fundamento, no valor contratual de 122 578,39 €, nenhum com documento publicado e nenhum com exceção invocada.

Contando só os contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2023, sem os três de 2022, 10 contratos continuam acima do limite.

Direitos e reutilização

As fichas do Portal BASE, os ficheiros do IMPIC e o Diário da República são documentos oficiais e mantêm os direitos das instituições que os publicam. As nossas contagens, os cálculos e o texto seguem a licença CC BY 4.0 do Impacto Público.

Descarregar pacote para redações (JSON)

Esta versão foi aprovada por decisão editorial registada a 6 de outubro de 2026.

Documentos capturados

Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série) SHA-256 ac5139ae4f725234936a2c18e41e37337c0a825b3aa38c1380a511419c409466
Ficha do contrato 9586933 no Portal BASE SHA-256 ee19372870d043a353d5ec8c3a65bc62f372395e3a77fbb840464ad7e8891253
Ficha do contrato 9586754 no Portal BASE SHA-256 b13a759a75c9c06142358fcb5e1181a05fdc34645da58b061e258a24e69d6800
Ficha do contrato 9622380 no Portal BASE SHA-256 f4f87a7fcb73a5a72ff0e691171952423f567620f881d33a5be94aba1e8ae0a2
Ficha do contrato 10051546 no Portal BASE SHA-256 74a9be1f2b9aa6846c2c6d6582992e103ff69f2b3fd8a53b5b73b38e67893641
Ficha do contrato 10064316 no Portal BASE SHA-256 db5ebfee4fc98b70ae40206be775543cac604b79463f33e35519203947b45463
Ficha do contrato 10355203 no Portal BASE SHA-256 467910d992ed70b2fc837dce24e2ca3d72addbb5b6ff605e6eb2a3129a0932e7
Ficha do contrato 10670529 no Portal BASE SHA-256 5ba3a2f3a117038ec2f35f9b4f044e5db1ad35c16a584a68eb767399f6d8e6c3
Ficha do contrato 10978820 no Portal BASE SHA-256 c95afa1bdd40a0d11b6f8589e76725a3da20f85f927309b6e7d8e015e3ada6b3
Ficha do contrato 10978847 no Portal BASE SHA-256 e1341f3acee407117421de527cc80b8478be95a8d13b601c0e6b790a1efb7424
Ficha do contrato 10989535 no Portal BASE SHA-256 0836b293202bfa60c405aaed19fb51e22d03c41add531ec5b9b1f40012a01cea
Ficha do contrato 11018976 no Portal BASE SHA-256 c4f5e7f10cdddef90d91a63488073d99baab68233eec6ffd591bd551c6ec5b93
Ficha do contrato 11058861 no Portal BASE SHA-256 f0e6c040a83ca936003c3bd2aa30a30c41caa6bebd19eb8353acafad74241c1f
Ficha do contrato 11298284 no Portal BASE SHA-256 a0bae9b08972e12013752a60363623683f6efe0e95a2ba8c820563e8ec687eec
Ficha do contrato 11405424 no Portal BASE SHA-256 dcec5e0b5fcc41a46d79f8cf3b2f5f47205582e27cf0ba191907b95d4142315e
Ficha do contrato 11392904 no Portal BASE SHA-256 febb79d345d3143322dad435ea8833d8daa0e1d3f888096ec05e9945539305d7
Ficha do contrato 11713722 no Portal BASE SHA-256 5e1006f53a3f218947c582bbbf346db3ea5b71acd9d86e97993649bf5f515f7c
Ficha do contrato 11713783 no Portal BASE SHA-256 230edc7bc2b25a812359ce36b00003e0462aa180c823483fee8484979a8a8c1c
Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021) SHA-256 1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942219b06666dee1622d8eae655217848f3
Diário da República n.º 172/2026, 1.ª série, de 4 de setembro de 2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026) SHA-256 9d8c0faac7ab099409b12f559a0c3a09833f91c1f9e44567427be8c28b5109ae
Diário da República n.º 3/2015, 1.ª série, de 6 de janeiro de 2015 (Decreto-Lei n.º 1/2015, com os estatutos da ASF em anexo, texto original) SHA-256 54041d1b8d2daec45298d2f7d9c93c3699822bbeb9dff8a80e8d3cb8d69b33b2

Especificação: art113-asf-oasis
Resultado reproduzido: 4a092e51f9bacb10ac807e5f0e8310223a1039140a96399dfafbd36c56369ea2

Especificação: art113-asf-oasis
Resultado reproduzido: 4a092e51f9bacb10ac807e5f0e8310223a1039140a96399dfafbd36c56369ea2

Correções

O que mudou desde a publicação

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Respostas, atualizações e correções

6 de outubro de 2026 · Atualização
Entre 2023 e 2025, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões adjudicou à agência Oásis 14 contratos de viagens, de 101 465,61 €, quando os anteriores já somavam o limite de 20 000 € do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, segundo as fichas do Portal BASE. Nenhuma ficha invoca exceção.

Esta investigação não teve correções desde que a publicámos. Se encontrar um erro, corrigimos e dizemos o que mudou.

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