Investigation · Portugal continental · 1 Jan 2025 to 23 Sept 2026

Natura 2000: multa diária fixada pelo Tribunal com dados de 2025, mas 53 de 61 sítios já com decreto publicado

A 5 de março de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal por não proteger 61 sítios da Rede Natura 2000. A multa diária conta 55 sítios por proteger, com os dados que Portugal entregou em março de 2025. No dia do acórdão, 53 dos 61 já tinham decreto publicado. São uma condenação e uma taxa, não pagamentos observados.

Published: 23 September 2026
Period of the events: 1 Jan 2025 to 23 Sept 2026
Updated: 27 September 2026
Read with this caveat: fixada pelo Tribunal; com decreto publicado

What we found

O Tribunal condenou Portugal a 10 milhões de euros e a 41 250 € por dia. A multa diária conta 55 sítios por proteger, a 750 € cada. Essa conta usa os dados que Portugal entregou a 24 de março de 2025, quando havia 6 decretos, e o acórdão não cita nenhum decreto posterior. No dia do acórdão, 53 dos 61 sítios já tinham decreto de designação, 7 deles publicados nesse dia. A 23 de setembro de 2026 eram 59, sem Alvito/Cuba nem Serra da Estrela.

Why it matters

Parte da multa diária conta sítios que já tinham decreto publicado. Mesmo assim, a multa só baixa 750 € por sítio quando a Comissão confirmar que esse sítio cumpre, com informação completa e precisa. Um decreto publicado não basta para o provar. A taxa em vigor depois de 5 de março de 2026 não é pública, e nenhum pagamento foi observado.

The numbers

Acórdão C-613/24 do Tribunal de Justiça (n.os 110, 112 e 121) e sumários da 1.ª série do Diário da República.
Quantia fixaCondenação no n.º 110, pagamento não observado	10 000 000,00 €
Sanção compulsória55 sítios a 750,00 € cada, n.º 121	41 250,00 € por dia
Sítios com decreto a 24/03/2025Contagem citada no acórdão, n.º 112	6 de 61
Sítios com decreto a 05/03/2026Dia do acórdão	53 de 61
Sítios com decreto a 23/09/2026Sem decreto: Alvito/Cuba e Serra da Estrela	59 de 61

What we do not know

Que sítios a Comissão já deu como conformes.
Qual é a taxa diária em vigor e se houve cobrança ou pagamento.
Se os decretos publicados depois de março de 2025 chegaram ao processo antes do acórdão.
Se os planos de gestão, publicados para 58 dos 61 sítios, bastam para a Comissão.

Possible explanations

A contagem do Tribunal é anterior aos decretos. O acórdão integral apoia esta leitura: a sanção assenta nos 6 decretos que Portugal indicou em março de 2025, e o incumprimento foi apreciado a 2 de fevereiro de 2022. Não diz se os decretos seguintes lhe foram comunicados.
A Comissão pode não aceitar os decretos. O Tribunal julgou que designar sem indicar habitats e espécies não basta.
Execução incompleta. Dois sítios continuam sem decreto de designação.
Falha da nossa contagem. Os documentos contrariam esta hipótese: a contagem do Tribunal em março de 2025 coincide com a nossa.

Earlier coverage

Already reported

Portugal condenado a pagar 10 milhões por violar diretiva da UE para proteção de habitats ECO · 5 March 2026
Tribunal da UE multa Portugal em dez milhões de euros por falhas ambientais RTP (Lusa) · 5 March 2026

What we add: As notícias deram a condenação. Contámos, sítio a sítio, os decretos publicados antes e depois do acórdão e lemos que decretos o acórdão cita.

Sources and method Show sources, fingerprints and calculation

Figure

Sítios da lista do acórdão com decreto de designação publicado

Sítios, dos 61 da lista, com decreto publicado (decreto-lei de designação no Diário da República) em três datas. A sanção diária foi fixada pelo Tribunal para 55 sítios, com a contagem de março de 2025. Um ato publicado não prova conformidade, que só a Comissão avalia.
Sítios da lista do acórdão com decreto de designação publicado	Sítios com decreto publicado (sítios)
24/03/2025, contagem citada no acórdão	6 de 61
05/03/2026, dia do acórdão7 decretos publicados nesse mesmo dia	53 de 61
23/09/2026Sem decreto: Alvito/Cuba e Serra da Estrela	59 de 61

Source: Acórdão C-613/24 do Tribunal de Justiça, n.os 112 e 121; sumários da 1.ª série do Diário da República. 61 sítios de importância comunitária das regiões atlântica e mediterrânica abrangidos pelo acórdão C-290/18.

Documentary chain

What the documents show

Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de março de 2026, processo C-613/24, Comissão/Portugal, texto integral em português (CELEX 62024CJ0613), obtido no repositório Cellar do Serviço das Publicações da União Europeia a 27 de setembro de 2026, com o SHA-256 338b408b0346010147d03cc036fd0194d4e924c12aa9172886614cf907768cd3. A quantia fixa está no n.º 110 e no ponto 2 do dispositivo; a sanção diária de 41 250 € para 55 sítios a 750 €, no n.º 121 e no mesmo ponto; a contagem de 6 decretos, nos n.os 96, 101, 112 e 120.

Comunicado de imprensa n.º 30/26 do Tribunal de Justiça sobre o mesmo acórdão: PDF capturado a 23 de setembro de 2026 com o SHA-256 9a58c7ec1523afe99445ab9452f99914589d6b1607868cc62942ae7827d30217, pp. 1 a 3. As passagens citadas na prova desta página são do comunicado; o acórdão confirma cada valor.

Sumários da 1.ª série do Diário da República de 1 de janeiro de 2025 a 23 de setembro de 2026. Cada decreto-lei de designação e cada portaria de plano de gestão da lista aparece na prova desta página com o número do Diário da República, a data e o SHA-256 dos bytes que descarregámos. Descarregámos as primeiras páginas de cada ficheiro, onde está o sumário, e não o ficheiro inteiro; o SHA-256 é o desses bytes.

Finding of a competent authority · Portugal · 5 Mar 2026 to 23 Sept 2026
A 5 de março de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal a pagar à Comissão uma quantia fixa de 10 000 000,00 € por não ter executado o acórdão de 2019 que exigia designar 61 sítios da Rede Natura 2000 como zonas especiais de conservação e adotar as medidas de conservação necessárias. O Tribunal fixou também uma sanção compulsória de 41 250,00 € por dia, a contar da data do acórdão, correspondente a 55 sítios ainda não protegidos a 750,00 € cada, e que desce 750,00 € por dia por cada sítio posto em conformidade.
Read with this caveat: fixada pelo Tribunal
Limits: Condenação decidida pelo Tribunal no acórdão de 5 de março de 2026, cujo texto integral capturámos (CELEX 62024CJ0613, SHA-256 338b408b0346010147d03cc036fd0194d4e924c12aa9172886614cf907768cd3): quantia fixa no n.º 110, sanção diária no n.º 121 e no ponto 2 do dispositivo. A sanção diária é condicional: só é devida se o incumprimento persistisse no dia do acórdão, e a redução de 750 € por sítio depende da avaliação da Comissão. O pagamento não foi observado em nenhuma fonte pública consultada.
- Decisive evidence · p. 2
  Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/Portugal
  o Tribunal de Justiça fixa em 10 milhões de euros o montante da quantia fixa. O Tribunal de Justiça considera adequado aplicar também uma sanção pecuniária compulsória, para incentivar Portugal a pôr termo à infração: atendendo à importância do efeito de rede na estratégia Natura 2000, as sanções financeiras devem ser mantidas até que a última das 61 ZEC em causa beneficie de uma proteção adequada. Assim, Portugal é condenado a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 41 250 euros por dia (correspondente a 55 sítios que ainda não estão protegidos x 750 euros) a contar a partir de…
  quantia fixa de 10 000 000 €, sanção de 41 250 €/dia = 55 sítios x 750 €, redução de 750 €/dia por sítio conforme
  Captured on 23 September 2026
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- Supporting evidence · p. 1
  Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/Portugal
  Em 5 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão 5 no qual declarou que Portugal não tinha cumprido as obrigações de designar como ZEC um total de 61 SIC 6 das regiões biogeográficas atlântica e mediterrânica nos prazos fixados pela diretiva, bem como de adotar as medidas de conservação necessárias.
  acórdão de 5/9/2019 (C-290/18): 61 SIC por designar e medidas de conservação por adotar
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 3
  Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/Portugal
  Com efeito, em 2 de fevereiro de 2022, data de referência para apreciar este segundo incumprimento (isto é, dois meses depois de a Comissão ter enviado a Portugal, em 2 de dezembro de 2021, uma notificação para cumprir), não tinha sido publicado nenhum dos decretos que especificam estes tipos de habitats e estas espécies. Em 27 de novembro de 2024, apenas 29 desses decretos se encontravam em fase final de aprovação e os trabalhos relativos aos outros diplomas estavam em curso. Em 24 de março de 2025, apenas 6 dos 61 decretos previstos, com vista a classificar como ZEC os SIC em causa, tinham…
  data de referência 2/2/2022; a 24/3/2025 só 6 dos 61 decretos publicados (6/2/2025 e 20/3/2025)
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1
  Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/Portugal
  O Tribunal de Justiça começa por salientar que a legislação adotada por Portugal, que se limita a designar SIC como ZSC, sem especificar os tipos de habitats naturais nem as espécies protegidas presentes em cada um deles, continua a ser insuficiente para dar cumprimento à Diretiva «Habitats» 7. Em seguida, o Tribunal de Justiça salienta que Portugal ainda não adotou medidas de conservação adequadas.
  designar SIC como ZEC sem especificar habitats e espécies é insuficiente; faltam medidas de conservação
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 2
  Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/Portugal
  São 7 os sítios da região biogeográfica atlântica: Peneda/Gerês, Litoral Norte, Rio Minho, Rio Lima, Valongo, Serra D'Arga e Côrno do Bico; e 54 os da região biogeográfica mediterrânica: Peneda/Gerês, Montesinho/Nogueira, Alvão/Marão, Malcata, Paul de Arzila, Arquipélago da Berlenga, São Mamede, Sintra/Cascais, Estuário do Tejo, Arrábida/Espichel, Estuário do Sado, Costa Sudoeste, Ria Formosa/Castro Marim, Serra da Estrela, Serras d'Aire e Candeeiros, Cambarinho, Barrinha de Esmoriz, Rios Sabor e Maçãs, Douro Internacional, Morais, Montemuro, Rio Vouga, Carregal do Sal, Gardunha, Cabeção, Cai…
  lista dos 61 sítios (7 atlânticos, 54 mediterrânicos)
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 26, 2025-02-06
  Decreto-Lei n.º 4/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 56, 2025-03-20
  Decreto-Lei n.º 28/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão. Decreto-Lei n.º 29/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel. Decreto-Lei n.º 30/2025 Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata. Decreto-Lei n.º 31/2025 Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira. Decreto-Lei n.º 32/2025 Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 86, 2025-05-06
  Decreto-Lei n.º 73/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Valongo.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 87, 2025-05-07
  Decreto-Lei n.º 75/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Cabrela. Decreto-Lei n.º 76/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Peneda/Gerês.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 16, 2026-01-23
  Decreto-Lei n.º 13/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Minas de Santo Adrião.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 17, 2026-01-26
  Decreto-Lei n.º 14/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra da Gardunha. Decreto-Lei n.º 15/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Complexo do Açor. Decreto-Lei n.º 16/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Guadiana/Juromenha.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 18, 2026-01-27
  Decreto-Lei n.º 17/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Romeu. Decreto-Lei n.º 18/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Malcata. Decreto-Lei n.º 19/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Rio Minho. Decreto-Lei n.º 20/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Peniche/Santa Cruz.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 19, 2026-01-28
  Decreto-Lei n.º 21/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria de Alvor. Decreto-Lei n.º 22/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Samil. Decreto-Lei n.º 23/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Douro Internacional. Decreto-Lei n.º 24/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria Formosa/Castro Marim.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 20, 2026-01-29
  Decreto-Lei n.º 26/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cambarinho.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 21, 2026-01-30
  Decreto-Lei n.º 27/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ribeira de Quarteira. Decreto-Lei n.º 28/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cerro da Cabeça. Decreto-Lei n.º 29/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras da Freita e Arada.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 24, 2026-02-04
  Decreto-Lei n.º 30/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 29, 2026-02-11
  Decreto-Lei n.º 34/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas. Decreto-Lei n.º 35/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Cabeção. Decreto-Lei n.º 36/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Arga. Decreto-Lei n.º 37/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Carregal do Sal.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 32, 2026-02-16
  Decreto-Lei n.º 44/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Lima. Decreto-Lei n.º 45/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrinha de Esmoriz. Decreto-Lei n.º 46/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Corno do Bico. Decreto-Lei n.º 47/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monfurado. Decreto-Lei n.º 48/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arquipélago da Berlenga. Decreto-Lei n.º 49/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especia…
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 36, 2026-02-20
  Decreto-Lei n.º 59/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Litoral Norte.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 38, 2026-02-24
  Decreto-Lei n.º 61/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rios Sabor e Maçãs. Decreto-Lei n.º 62/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Caia.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 41, 2026-02-27
  Decreto-Lei n.º 64/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Guadiana.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 45, 2026-03-05
  Decreto-Lei n.º 66/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Moura/Barrancos. Decreto-Lei n.º 67/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras de Aire e Candeeiros. Decreto-Lei n.º 68/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Sicó/Alvaiázere. Decreto-Lei n.º 69/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Montejunto. Decreto-Lei n.º 70/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Azabuxo/Leiria. Decreto-Lei n.º 71/2026 Conclui o processo de desig…
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 79, 2026-04-23
  Decreto-Lei n.º 89/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Paiva. Decreto-Lei n.º 90/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra de Montemuro. Decreto-Lei n.º 91/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monchique.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 124, 2026-06-30
  Decreto-Lei n.º 131/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 147, 2026-07-31
  Decreto-Lei n.º 154/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Tejo.
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 183, 2026-09-21
  Decreto-Lei n.º 189/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 58, suplemento 3, 2025-03-24
  Portaria n.º 128-B/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede (PTCON0007).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 62, 2025-03-28
  Portaria n.º 135/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão (PTCON0003). Portaria n.º 136/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Morais (PTCON0023). Portaria n.º 137/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Nisa/Lage da Prata (PTCON0044).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 63, 2025-03-31
  Portaria n.º 140/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Montesinho/Nogueira (PTCON0002). Portaria n.º 141/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arrábida/Espichel (PTCON0010).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 94, 2025-05-16
  Portaria n.º 223/2025/1 Aprova o Plano de Gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Valongo (PTCON0024). Portaria n.º 224/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabrela (PTCON0033). Portaria n.º 225/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peneda/Gerês (PTCON0001).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 37, suplemento 2, 2026-02-23
  Portaria n.º 89-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria Formosa/Castro Marim (PTCON0013), da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria Formosa (PTZPE0017) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Sapais de Castro Marim (PTZPE0018). Portaria n.º 89-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ribeira de Quarteira (PTCON0038). Portaria n.º 89-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cambarinho (PTCON0016). Portaria n.º 89-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Carregal do Sal (PT…
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 37, suplemento 3, 2026-02-23
  Portaria n.º 89-H/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras da Freita e Arada (PTCON0047). Portaria n.º 89-I/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabeção (PTCON0029). Portaria n.º 89-J/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Complexo do Açor (PTCON0051). Portaria n.º 89-K/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana/Juromenha (PTCON0032). Portaria n.º 89-L/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Romeu (PTCON0043). Portaria n.º 89-M/2…
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 37, suplemento 4, 2026-02-23
  Portaria n.º 89-O/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Douro Internacional (PTCON0022). Portaria n.º 89-P/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Minas de Santo Adrião (PTCON0042). Portaria n.º 89-Q/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Gardunha (PTCON0028). Portaria n.º 89-R/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peniche/Santa Cruz (PTCON0056). Portaria n.º 89-S/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Minho (PTCON0019) e da Z…
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 43, suplemento 1, 2026-03-03
  Portaria n.º 103-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arquipélago da Berlenga (PTCON0006).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 44, suplemento 1, 2026-03-04
  Portaria n.º 103-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Monfurado (PTCON0031). Portaria n.º 103-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Lousã (PTCON0060). Portaria n.º 103-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Litoral Norte (PTCON0017). Portaria n.º 103-E/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Corno do Bico (PTCON0040).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 45, suplemento 1, 2026-03-05
  Portaria n.º 107-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Lima (PTCON0020). Portaria n.º 107-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Comporta/Galé (PTCON0034). Portaria n.º 107-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Paul de Arzila (PTCON0005) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Paul de Arzila (PTZPE0005). Portaria n.º 107-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caia (PTCON0030). Portaria n.º 107-E/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (…
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 54, 2026-03-18
  Portaria n.º 115/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Aveiro (PTCON0061), da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Vouga (PTCON0026) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria de Aveiro (PTZPE004).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 55, suplemento 1, 2026-03-19
  Portaria n.º 121-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana (PTCON0036). Portaria n.º 121-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrocal (PTCON0049). Portaria n.º 121-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caldeirão e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Caldeirão (PTCON0057).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 56, suplemento 2, 2026-03-20
  Portaria n.º 123-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arade/Odelouca (PTCON0052). Portaria n.º 123-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montejunto (PTCON0048). Portaria n.º 123-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sicó/Alvaiázere (PTCON0045).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 56, suplemento 3, 2026-03-20
  Portaria n.º 123-E/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Azabuxo/Leiria (PTCON0046). Portaria n.º 123-F/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras de Aire e Candeeiros (PTCON0015).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 61, suplemento 1, 2026-03-27
  Portaria n.º 130-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sintra/Cascais (PTCON0008).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento 2, 2026-05-22
  Portaria n.º 229-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montemuro (PTCON0025).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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  Diário da República, 1.ª série, n.º 102, suplemento 1, 2026-05-27
  Portaria n.º 234-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Monchique (PTCON0037).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 102, suplemento 2, 2026-05-27
  Portaria n.º 234-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Paiva (PTCON0059).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 122, suplemento 1, 2026-06-26
  Portaria n.º 276-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Moura/Barrancos (PTCON0053).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 134, suplemento 1, 2026-07-14
  Portaria n.º 296-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Lagoa Pequena (PTZPE0049).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 160, suplemento 1, 2026-08-19
  Portaria n.º 350-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Estuário do Tejo (PTCON0009) e Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuário do Tejo (PTZPE0010).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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Reproducible descriptive calculation · Portugal continental · 1 Jan 2025 to 23 Sept 2026
No dia do acórdão, o Diário da República já tinha publicado decretos-leis que concluem a designação de 53 dos 61 sítios da lista, 7 deles nesse mesmo dia. Até 23 de setembro de 2026, 59 dos 61 sítios tinham decreto-lei de designação publicado; o mais recente foi publicado a 21 de setembro de 2026. Não encontrámos decreto para Alvito/Cuba nem para Serra da Estrela.
Read with this caveat: com decreto publicado
Limits: Conta atos publicados, não conformidade: o Tribunal julgou que designar sem especificar habitats e espécies não basta, e só a Comissão avalia os novos atos. O acórdão integral fundamenta a sanção nos 6 decretos da tréplica de Portugal de 24 de março de 2025 (n.os 101 e 112) e não cita nenhum decreto posterior; não diz porquê. Varrimento de todos os sumários da 1.ª série de 1 de janeiro de 2025 a 23 de setembro de 2026, com duas lacunas registadas em 2025.
- Context · p. 2
  Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/Portugal
  o Tribunal de Justiça fixa em 10 milhões de euros o montante da quantia fixa. O Tribunal de Justiça considera adequado aplicar também uma sanção pecuniária compulsória, para incentivar Portugal a pôr termo à infração: atendendo à importância do efeito de rede na estratégia Natura 2000, as sanções financeiras devem ser mantidas até que a última das 61 ZEC em causa beneficie de uma proteção adequada. Assim, Portugal é condenado a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória de 41 250 euros por dia (correspondente a 55 sítios que ainda não estão protegidos x 750 euros) a contar a partir de…
  quantia fixa de 10 000 000 €, sanção de 41 250 €/dia = 55 sítios x 750 €, redução de 750 €/dia por sítio conforme
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- Context · p. 1
  Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/Portugal
  Em 5 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão 5 no qual declarou que Portugal não tinha cumprido as obrigações de designar como ZEC um total de 61 SIC 6 das regiões biogeográficas atlântica e mediterrânica nos prazos fixados pela diretiva, bem como de adotar as medidas de conservação necessárias.
  acórdão de 5/9/2019 (C-290/18): 61 SIC por designar e medidas de conservação por adotar
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- Context · p. 3
  Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/Portugal
  Com efeito, em 2 de fevereiro de 2022, data de referência para apreciar este segundo incumprimento (isto é, dois meses depois de a Comissão ter enviado a Portugal, em 2 de dezembro de 2021, uma notificação para cumprir), não tinha sido publicado nenhum dos decretos que especificam estes tipos de habitats e estas espécies. Em 27 de novembro de 2024, apenas 29 desses decretos se encontravam em fase final de aprovação e os trabalhos relativos aos outros diplomas estavam em curso. Em 24 de março de 2025, apenas 6 dos 61 decretos previstos, com vista a classificar como ZEC os SIC em causa, tinham…
  data de referência 2/2/2022; a 24/3/2025 só 6 dos 61 decretos publicados (6/2/2025 e 20/3/2025)
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- Context · p. 1
  Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/Portugal
  O Tribunal de Justiça começa por salientar que a legislação adotada por Portugal, que se limita a designar SIC como ZSC, sem especificar os tipos de habitats naturais nem as espécies protegidas presentes em cada um deles, continua a ser insuficiente para dar cumprimento à Diretiva «Habitats» 7. Em seguida, o Tribunal de Justiça salienta que Portugal ainda não adotou medidas de conservação adequadas.
  designar SIC como ZEC sem especificar habitats e espécies é insuficiente; faltam medidas de conservação
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- Supporting evidence · p. 2
  Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/Portugal
  São 7 os sítios da região biogeográfica atlântica: Peneda/Gerês, Litoral Norte, Rio Minho, Rio Lima, Valongo, Serra D'Arga e Côrno do Bico; e 54 os da região biogeográfica mediterrânica: Peneda/Gerês, Montesinho/Nogueira, Alvão/Marão, Malcata, Paul de Arzila, Arquipélago da Berlenga, São Mamede, Sintra/Cascais, Estuário do Tejo, Arrábida/Espichel, Estuário do Sado, Costa Sudoeste, Ria Formosa/Castro Marim, Serra da Estrela, Serras d'Aire e Candeeiros, Cambarinho, Barrinha de Esmoriz, Rios Sabor e Maçãs, Douro Internacional, Morais, Montemuro, Rio Vouga, Carregal do Sal, Gardunha, Cabeção, Cai…
  lista dos 61 sítios (7 atlânticos, 54 mediterrânicos)
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 26, 2025-02-06
  Decreto-Lei n.º 4/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 56, 2025-03-20
  Decreto-Lei n.º 28/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão. Decreto-Lei n.º 29/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel. Decreto-Lei n.º 30/2025 Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata. Decreto-Lei n.º 31/2025 Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira. Decreto-Lei n.º 32/2025 Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 86, 2025-05-06
  Decreto-Lei n.º 73/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Valongo.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 87, 2025-05-07
  Decreto-Lei n.º 75/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Cabrela. Decreto-Lei n.º 76/2025 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Peneda/Gerês.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 16, 2026-01-23
  Decreto-Lei n.º 13/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Minas de Santo Adrião.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 17, 2026-01-26
  Decreto-Lei n.º 14/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra da Gardunha. Decreto-Lei n.º 15/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Complexo do Açor. Decreto-Lei n.º 16/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Guadiana/Juromenha.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 18, 2026-01-27
  Decreto-Lei n.º 17/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Romeu. Decreto-Lei n.º 18/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Malcata. Decreto-Lei n.º 19/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Rio Minho. Decreto-Lei n.º 20/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Peniche/Santa Cruz.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 19, 2026-01-28
  Decreto-Lei n.º 21/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria de Alvor. Decreto-Lei n.º 22/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Samil. Decreto-Lei n.º 23/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Douro Internacional. Decreto-Lei n.º 24/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria Formosa/Castro Marim.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 20, 2026-01-29
  Decreto-Lei n.º 26/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cambarinho.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 21, 2026-01-30
  Decreto-Lei n.º 27/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ribeira de Quarteira. Decreto-Lei n.º 28/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cerro da Cabeça. Decreto-Lei n.º 29/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras da Freita e Arada.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 24, 2026-02-04
  Decreto-Lei n.º 30/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 29, 2026-02-11
  Decreto-Lei n.º 34/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas. Decreto-Lei n.º 35/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Cabeção. Decreto-Lei n.º 36/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Arga. Decreto-Lei n.º 37/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Carregal do Sal.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 32, 2026-02-16
  Decreto-Lei n.º 44/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Lima. Decreto-Lei n.º 45/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrinha de Esmoriz. Decreto-Lei n.º 46/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Corno do Bico. Decreto-Lei n.º 47/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monfurado. Decreto-Lei n.º 48/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arquipélago da Berlenga. Decreto-Lei n.º 49/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especia…
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 36, 2026-02-20
  Decreto-Lei n.º 59/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Litoral Norte.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 38, 2026-02-24
  Decreto-Lei n.º 61/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rios Sabor e Maçãs. Decreto-Lei n.º 62/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Caia.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 41, 2026-02-27
  Decreto-Lei n.º 64/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Guadiana.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 45, 2026-03-05
  Decreto-Lei n.º 66/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Moura/Barrancos. Decreto-Lei n.º 67/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras de Aire e Candeeiros. Decreto-Lei n.º 68/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Sicó/Alvaiázere. Decreto-Lei n.º 69/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Montejunto. Decreto-Lei n.º 70/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Azabuxo/Leiria. Decreto-Lei n.º 71/2026 Conclui o processo de desig…
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 79, 2026-04-23
  Decreto-Lei n.º 89/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Paiva. Decreto-Lei n.º 90/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra de Montemuro. Decreto-Lei n.º 91/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monchique.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 124, 2026-06-30
  Decreto-Lei n.º 131/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 147, 2026-07-31
  Decreto-Lei n.º 154/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Tejo.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Decisive evidence · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 183, 2026-09-21
  Decreto-Lei n.º 189/2026 Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado.
  58 decretos-leis que concluem a designação de 59 dos 61 sítios da lista, com datas de 6/2/2025 a 21/9/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 58, suplemento 3, 2025-03-24
  Portaria n.º 128-B/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede (PTCON0007).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 62, 2025-03-28
  Portaria n.º 135/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão (PTCON0003). Portaria n.º 136/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Morais (PTCON0023). Portaria n.º 137/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Nisa/Lage da Prata (PTCON0044).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 63, 2025-03-31
  Portaria n.º 140/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Montesinho/Nogueira (PTCON0002). Portaria n.º 141/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arrábida/Espichel (PTCON0010).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 94, 2025-05-16
  Portaria n.º 223/2025/1 Aprova o Plano de Gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Valongo (PTCON0024). Portaria n.º 224/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabrela (PTCON0033). Portaria n.º 225/2025/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peneda/Gerês (PTCON0001).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 37, suplemento 2, 2026-02-23
  Portaria n.º 89-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria Formosa/Castro Marim (PTCON0013), da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria Formosa (PTZPE0017) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Sapais de Castro Marim (PTZPE0018). Portaria n.º 89-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ribeira de Quarteira (PTCON0038). Portaria n.º 89-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cambarinho (PTCON0016). Portaria n.º 89-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Carregal do Sal (PT…
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 37, suplemento 3, 2026-02-23
  Portaria n.º 89-H/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras da Freita e Arada (PTCON0047). Portaria n.º 89-I/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabeção (PTCON0029). Portaria n.º 89-J/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Complexo do Açor (PTCON0051). Portaria n.º 89-K/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana/Juromenha (PTCON0032). Portaria n.º 89-L/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Romeu (PTCON0043). Portaria n.º 89-M/2…
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 37, suplemento 4, 2026-02-23
  Portaria n.º 89-O/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Douro Internacional (PTCON0022). Portaria n.º 89-P/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Minas de Santo Adrião (PTCON0042). Portaria n.º 89-Q/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Gardunha (PTCON0028). Portaria n.º 89-R/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peniche/Santa Cruz (PTCON0056). Portaria n.º 89-S/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Minho (PTCON0019) e da Z…
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 43, suplemento 1, 2026-03-03
  Portaria n.º 103-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arquipélago da Berlenga (PTCON0006).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 44, suplemento 1, 2026-03-04
  Portaria n.º 103-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Monfurado (PTCON0031). Portaria n.º 103-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Lousã (PTCON0060). Portaria n.º 103-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Litoral Norte (PTCON0017). Portaria n.º 103-E/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Corno do Bico (PTCON0040).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 45, suplemento 1, 2026-03-05
  Portaria n.º 107-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Lima (PTCON0020). Portaria n.º 107-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Comporta/Galé (PTCON0034). Portaria n.º 107-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Paul de Arzila (PTCON0005) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Paul de Arzila (PTZPE0005). Portaria n.º 107-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caia (PTCON0030). Portaria n.º 107-E/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (…
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 54, 2026-03-18
  Portaria n.º 115/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Aveiro (PTCON0061), da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Vouga (PTCON0026) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria de Aveiro (PTZPE004).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 55, suplemento 1, 2026-03-19
  Portaria n.º 121-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana (PTCON0036). Portaria n.º 121-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrocal (PTCON0049). Portaria n.º 121-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caldeirão e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Caldeirão (PTCON0057).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 56, suplemento 2, 2026-03-20
  Portaria n.º 123-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arade/Odelouca (PTCON0052). Portaria n.º 123-C/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montejunto (PTCON0048). Portaria n.º 123-D/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sicó/Alvaiázere (PTCON0045).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 56, suplemento 3, 2026-03-20
  Portaria n.º 123-E/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Azabuxo/Leiria (PTCON0046). Portaria n.º 123-F/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras de Aire e Candeeiros (PTCON0015).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 61, suplemento 1, 2026-03-27
  Portaria n.º 130-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sintra/Cascais (PTCON0008).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento 2, 2026-05-22
  Portaria n.º 229-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montemuro (PTCON0025).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 102, suplemento 1, 2026-05-27
  Portaria n.º 234-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Monchique (PTCON0037).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 102, suplemento 2, 2026-05-27
  Portaria n.º 234-B/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Paiva (PTCON0059).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 122, suplemento 1, 2026-06-26
  Portaria n.º 276-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Moura/Barrancos (PTCON0053).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 134, suplemento 1, 2026-07-14
  Portaria n.º 296-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Lagoa Pequena (PTZPE0049).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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- Context · p. 1, sumário
  Diário da República, 1.ª série, n.º 160, suplemento 1, 2026-08-19
  Portaria n.º 350-A/2026/1 Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Estuário do Tejo (PTCON0009) e Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuário do Tejo (PTZPE0010).
  portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios, de 24/3/2025 a 19/8/2026
  Captured on 23 September 2026
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Explanations

Which explanations we tested

Testámos as explicações abaixo contra os documentos. O acórdão integral apoia a primeira: a sanção assenta na contagem de março de 2025. Nenhuma está documentada ao ponto de explicar a causa.

A sanção diária foi calculada sobre o estado dos decretos em março de 2025, a última contagem que o comunicado regista (6 publicados), e não sobre os decretos publicados até ao dia do acórdão. · Supported, with open points
O acórdão conta 6 decretos publicados, segundo a tréplica de Portugal de março de 2025, e fixa a sanção para 55 sítios. No dia do acórdão, o Diário da República já tinha 53 sítios com decreto de designação.
The document that would settle it: Peças do processo C-613/24 (articulados e data em que o Tribunal encerrou a apreciação dos factos) que mostrem se os decretos posteriores a março de 2025 lhe foram comunicados.
Os decretos e portarias publicados não bastam para a conformidade: a Comissão pode considerar insuficientes os habitats, espécies ou medidas definidos, e manter a sanção por esses sítios. · The documents do not settle it
Só a Comissão decide que sítios ficaram conformes; um ato publicado não prova conformidade.
The document that would settle it: Avaliação da Comissão sobre cada sítio.
A execução continua incompleta: há sítios sem decreto de designação ou sem plano de gestão publicado. · Documented
Até 23 de setembro de 2026 não encontrámos decreto de designação para Alvito/Cuba nem para a Serra da Estrela.
The document that would settle it: Nenhum para a publicação; a conformidade depende de H2.
O varrimento falhou atos: números ou suplementos não lidos, ou atos publicados antes de 2025. · Contradicted by the documents
Lemos os sumários de todos os números da 1.ª série de 2025 e 2026 até 23 de setembro, com duas exceções em 2025 que registamos no método.
The document that would settle it: Leitura dos dois números de 2025 em falta.
A execução continua incompleta: há sítios sem decreto de designação ou sem plano de gestão publicado. · Documented
Até 23 de setembro de 2026 não encontrámos decreto de designação para Alvito/Cuba nem para a Serra da Estrela.
The document that would settle it: Nenhum para a publicação; a conformidade depende de H2.
A sanção diária foi calculada sobre o estado dos decretos em março de 2025, a última contagem que o comunicado regista (6 publicados), e não sobre os decretos publicados até ao dia do acórdão. · Supported, with open points
O acórdão conta 6 decretos publicados, segundo a tréplica de Portugal de março de 2025, e fixa a sanção para 55 sítios. No dia do acórdão, o Diário da República já tinha 53 sítios com decreto de designação.
The document that would settle it: Peças do processo C-613/24 (articulados e data em que o Tribunal encerrou a apreciação dos factos) que mostrem se os decretos posteriores a março de 2025 lhe foram comunicados.
Os decretos e portarias publicados não bastam para a conformidade: a Comissão pode considerar insuficientes os habitats, espécies ou medidas definidos, e manter a sanção por esses sítios. · The documents do not settle it
Só a Comissão decide que sítios ficaram conformes; um ato publicado não prova conformidade.
The document that would settle it: Avaliação da Comissão sobre cada sítio.
O varrimento falhou atos: números ou suplementos não lidos, ou atos publicados antes de 2025. · Contradicted by the documents
Lemos os sumários de todos os números da 1.ª série de 2025 e 2026 até 23 de setembro, com duas exceções em 2025 que registamos no método.
The document that would settle it: Leitura dos dois números de 2025 em falta.

Right of reply

What they replied

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Não contactámos a Comissão Europeia, o Governo nem o Tribunal de Justiça, e não lhes pedimos documentos ou comentário antes de publicar. Publicamos o que os documentos públicos registam, com a redação que eles sustentam, e deixamos por determinar o que só a Comissão ou o texto integral do acórdão decidem. Se uma instituição nos enviar uma resposta ou uma correção, acrescentamo-la a esta página com a data.

Method and data

How you can redo the calculation

Capturámos o comunicado do Tribunal e o texto integral do acórdão por pedido direto (o acórdão pelo repositório Cellar, CELEX 62024CJ0613) e, para cada número e suplemento da 1.ª série do Diário da República de 1 de janeiro de 2025 a 23 de setembro de 2026, os bytes da página do sumário, sem autenticação nem contorno de controlos. A extração usa o texto nativo dos PDF, sem OCR. Ficaram dois números de 2025 por ler: o n.º 162 não foi encontrado e o n.º 141 não tem sumário legível; não procurámos suplementos acima do 5.º. Normalizámos à mão cinco grafias de nomes de sítios, registadas na tabela. O cálculo (especificação habitats-sanction-c613-24, execução 99abc2c8bca3f310) corre sem rede e sem modelos, e refizemo-lo a 23 de setembro de 2026 com o mesmo SHA-256 em todas as saídas.

Ferramentas automatizadas, incluindo um modelo de linguagem, apoiaram a captura, a extração, o cálculo e a primeira redação. Cada número foi conferido no sumário publicado e na aritmética. Uma pessoa com responsabilidade editorial no Impacto Público leu e aprovou esta versão exata do texto e da prova antes de a publicarmos.

Data

O pacote para redações desta página reúne as afirmações, a prova com localizadores e SHA-256 e as explicações testadas. Os montantes estão em euros e foram fixados pelo Tribunal: uma quantia fixa e uma taxa diária. Os dois cenários são cálculos nossos, identificados como tal, e não valores cobrados. As contagens são de sítios da lista com ato publicado, não de sítios conformes.

Afirmações por extenso, como constam do registo:

A 5 de março de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal a pagar à Comissão uma quantia fixa de 10 000 000,00 € por não ter executado o acórdão de 2019 que exigia designar 61 sítios da Rede Natura 2000 como zonas especiais de conservação e adotar as medidas de conservação necessárias.

O Tribunal fixou também uma sanção compulsória de 41 250,00 € por dia, a contar da data do acórdão, correspondente a 55 sítios ainda não protegidos a 750,00 € cada, e que desce 750,00 € por dia por cada sítio posto em conformidade.

O comunicado do Tribunal regista que, a 24 de março de 2025, só 6 dos 61 decretos de designação estavam publicados; o nosso varrimento do Diário da República encontra os mesmos 6 até essa data.

No dia do acórdão, o Diário da República já tinha publicado decretos-leis que concluem a designação de 53 dos 61 sítios da lista, 7 deles nesse mesmo dia.

Até 23 de setembro de 2026, 59 dos 61 sítios tinham decreto-lei de designação publicado; o mais recente foi publicado a 21 de setembro de 2026. Não encontrámos decreto para Alvito/Cuba nem para Serra da Estrela.

No mesmo período foram publicadas portarias que aprovam o plano de gestão de 58 dos 61 sítios; em 16 desses sítios, a portaria saiu depois do acórdão.

Se nenhum sítio fosse dado como conforme, a sanção compulsória somaria no máximo 8 373 750,00 € nos 203 dias de 5 de março de 2026 a 23 de setembro de 2026; é um teto de cálculo, não um valor cobrado.

Se a Comissão desse como conformes todos os sítios com decreto de designação e plano de gestão publicados, a sanção diária desceria para 2 250,00 €, pelos 3 sítios a que falta um desses atos.

Rights and reuse

O acórdão e o comunicado do Tribunal de Justiça e o Diário da República são documentos oficiais e mantêm os direitos das instituições que os publicam. As nossas contagens, os cálculos e o texto seguem a licença CC BY 4.0 do Impacto Público.

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This version was approved by an editorial decision recorded on 27 September 2026.

Captured documents

Comunicado de imprensa n.º 30/26: acórdão no processo C-613/24, Comissão/Portugal SHA-256 9a58c7ec1523afe99445ab9452f99914589d6b1607868cc62942ae7827d30217
Diário da República, 1.ª série, n.º 26, 2025-02-06 SHA-256 b403a45b0b55c8fec50de990e00985cdd55beeadaf79645fc17bd084273f012f
Diário da República, 1.ª série, n.º 56, 2025-03-20 SHA-256 9716913e99c5f30374805ebb0bdda01087c4c560556e68dfd0c66ed4724ab9d9
Diário da República, 1.ª série, n.º 86, 2025-05-06 SHA-256 d6935ff6ad8d69359fabb41f5db0af09a5f87be49767e4cdf7b32e8d3dab0186
Diário da República, 1.ª série, n.º 87, 2025-05-07 SHA-256 b62c7c40317378b88102bb9b39a5bbf5ae7104f97f21b2b9ebf5590246623676
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27 September 2026 · Update
A 5 de março de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal por não proteger 61 sítios da Rede Natura 2000. A multa diária conta 55 sítios por proteger, com os dados que Portugal entregou em março de 2025. No dia do acórdão, 53 dos 61 já tinham decreto publicado. São uma condenação e uma taxa, não pagamentos observados.
27 September 2026 · Update
A 5 de março de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal por não proteger 61 sítios da Rede Natura 2000. A multa diária conta 55 sítios por proteger, com os dados que Portugal entregou em março de 2025. No dia do acórdão, 53 dos 61 já tinham decreto publicado. São uma condenação e uma taxa, não pagamentos observados.
27 September 2026 · Update
A 5 de março de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal por não proteger 61 sítios da Rede Natura 2000. A multa diária conta 55 sítios por proteger, com os dados que Portugal entregou em março de 2025. No dia do acórdão, 53 dos 61 já tinham decreto publicado. São uma condenação e uma taxa, não pagamentos observados.

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