Escola de Viana do Alentejo: contrato de 1,64 milhões passou a 3,29 milhões, segundo o Portal BASE

Ficha do contrato e das três modificações no Portal BASE (respostas públicas detail_contratos e detail_incrementos, capturadas a 5 de outubro de 2026), os quatro documentos publicados com elas (contrato avulso n.º 7/2019, aditamento de 24 de novembro de 2022, aditamentos de trabalhos complementares de fevereiro de 2024 e março de 2025) e três atas do Município de Viana do Alentejo (Câmara de 27 de outubro de 2021 e de 19 de julho de 2023, Assembleia Municipal de 30 de junho de 2022), cada uma com o seu SHA-256 no manifesto da release. A Lei n.º 30/2021 (Diário da República n.º 99/2021, SHA-256 1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942219b06666dee1622d8eae655217848f3) e o Decreto-Lei n.º 36/2022 (Diário da República n.º 98/2022, SHA-256 97833e51b9a168aedaec95a1eacb3c702cf07fe6cd15b082f63368d1d9eb6b4f) vêm do Diário da República. Três dos documentos do Portal BASE são digitalizações: o OCR localizou as passagens e cada uma foi conferida com a imagem da página.

1. Reproducible descriptive calculation · Viana do Alentejo · 18 Jul 2019 to 27 Mar 2025

   A empreitada de requalificação da Escola Básica e Secundária Dr. Isidoro de Sousa, em Viana do Alentejo, foi contratada a 18 de julho de 2019 por 1 643 370,00 € sem IVA. Depois de três modificações, o Portal BASE regista um preço contratual de 3 291 626,79 €, mais 1 648 256,79 €, ou seja 100,3 % acima do preço inicial. Os aditamentos publicados reconstroem esse aumento ao cêntimo: 256 671,17 € de compensação financeira, 637 903,65 € de revisão extraordinária de preços, provisória até à conta final, e 753 681,97 € de trabalhos complementares, 45,9 % do preço inicial. Dos 1 648 256,79 € de aumento, 15,6 % correspondem à compensação financeira, 38,7 % à revisão extraordinária de preços e 45,7 % aos trabalhos complementares. A revisão extraordinária de 637 903,65 € foi calculada ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2022, com a fórmula do contrato multiplicada pelo fator de compensação de 1,1, e o aditamento fixa-a de forma provisória, a ajustar até à conta final da empreitada.

   Read with this caveat: segundo o Portal BASE

   Limits: Preços contratuais, não pagamentos; a revisão de preços é provisória; sem data de fecho nem preço efetivo no Portal BASE. Só o Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade das modificações.

   Amounts by type. Different types measure different things and are never added together.

   Type	Amount	Period	Entity	What it means
   Contracted	€1,643,370 (excluding VAT, Preço contratual sem IVA)	18 Jul 2019	Município de Viana do Alentejo	Preço contratual inicial da empreitada
   Contracted	€3,291,626.79 (excluding VAT, Preço contratual sem IVA)	27 Mar 2025	Município de Viana do Alentejo	Preço contratual depois de três modificações, segundo o Portal BASE
   Contracted	€1,648,256.79 (excluding VAT, Preço contratual sem IVA)	24 Nov 2022 to 27 Mar 2025	Município de Viana do Alentejo	Aumento do preço contratual: compensação financeira, revisão extraordinária de preços e trabalhos complementares

   • Decisive evidence · p. 1, sumário

     Ficha do contrato 5734904 no Portal BASE

     Contrato 5734904. Entidade adjudicante: Município de Viana do Alentejo (NIF 506151174). Adjudicatário: António Saraiva & Filhos, Lda. (NIF 500563993). Procedimento: concurso público. Tipo de contrato: empreitadas de obras públicas. Data de celebração: 18-07-2019. Preço contratual inicial: 1.643.370,00 €. Prazo de execução: 450 dias. Há modificações contratuais. Data de fecho e preço total efetivo: não registados.

     Ficha do contrato 5734904 e das suas três modificações no Portal BASE (uma fonte por registo, com SHA-256 na release): preço inicial de 1.643.370,00 € e preço contratual de 2.537.944,82 €, 3.205.977,71 € e 3.291.626,79 € depois de cada modificação; sem data de fecho nem preço total efetivo.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 8af02e4c29c0694e5d7d841bc9a38c4b346def150e637988094ef10755c95c3f

   • Decisive evidence · p. 1, sumário

     Modificação contratual 70976 do contrato 5734904 no Portal BASE

     Modificação 70976 ao contrato 5734904. Data da modificação: 24-11-2022. Data de publicação: 05-12-2022. Fundamento: Interesse público decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias existentes (art. 312.º, al. b) do CCP). Preço contratual inicial: 1.643.370,00 €. Novo preço contratual: 2.537.944,82 €.

     Ficha do contrato 5734904 e das suas três modificações no Portal BASE (uma fonte por registo, com SHA-256 na release): preço inicial de 1.643.370,00 € e preço contratual de 2.537.944,82 €, 3.205.977,71 € e 3.291.626,79 € depois de cada modificação; sem data de fecho nem preço total efetivo.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 435670735930710a547bb192eb1ba1afab25ee6b75a3288f3037971b30128aa5

   • Decisive evidence · p. 1, sumário

     Modificação contratual 101694 do contrato 5734904 no Portal BASE

     Modificação 101694 ao contrato 5734904. Data da modificação: 28-02-2024. Data de publicação: 08-05-2024. Fundamento: Trabalhos Complementares (art. 370.º do CCP). Preço contratual inicial: 1.643.370,00 €. Novo preço contratual: 3.205.977,71 €.

     Ficha do contrato 5734904 e das suas três modificações no Portal BASE (uma fonte por registo, com SHA-256 na release): preço inicial de 1.643.370,00 € e preço contratual de 2.537.944,82 €, 3.205.977,71 € e 3.291.626,79 € depois de cada modificação; sem data de fecho nem preço total efetivo.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: d3f0d195f5954eb303d2fe9433d799c610e62d29011572bc57af1f0ff501fbb7

   • Decisive evidence · p. 1, sumário

     Modificação contratual 117389 do contrato 5734904 no Portal BASE

     Modificação 117389 ao contrato 5734904. Data da modificação: 27-03-2025. Data de publicação: 01-04-2025. Fundamento: Trabalhos Complementares (art. 370.º do CCP). Preço contratual inicial: 1.643.370,00 €. Novo preço contratual: 3.291.626,79 €.

     Ficha do contrato 5734904 e das suas três modificações no Portal BASE (uma fonte por registo, com SHA-256 na release): preço inicial de 1.643.370,00 € e preço contratual de 2.537.944,82 €, 3.205.977,71 € e 3.291.626,79 € depois de cada modificação; sem data de fecho nem preço total efetivo.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: eb996c4cd045e38cd8985dbd1b4bfc9a777f0cc27bced3461ee94d288720e5a5

   • Decisive evidence · p. 3, sumário

     Aditamento n.º 1 (trabalhos complementares) ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 101694

     e) Em conformidade com o referido nas alíneas supra, o novo valor da adjudicação desta empreitada será o correspondente ao somatório do contrato inicial (1 643.370,00 €) com o presente contrato adicional (n.º 1), no valor de 668.032,89 €, ou seja, no total de 2.311.402,89 € (dois milhões, trezentos e onze mil, quatrocentos e dois euros e oitenta e nove cêntimos), acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor. c) Por deliberação de câmara, de 28 de fevereiro de 2024 [...] foram aprovados para efeitos de adjudicação, os “trabalhos complementares”, conforme mapa anexo, os quais, constituem o p…

     Montantes escritos no contrato e nos aditamentos publicados no Portal BASE: compensação financeira de 256.671,17 €, revisão extraordinária de preços de 637.903,65 € e trabalhos complementares de 668.032,89 € e 85.649,08 €.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 82fb1fb9d01b2bc84614afe7d00a24d3425a1941ddc71a9dd1f725ea7fd16799

   • Decisive evidence · p. 2, sumário

     Aditamento de 24 de novembro de 2022 ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 70976 (digitalização)

     c) Na reunião da Câmara Municipal de 11 de maio de 2022 foi deliberado aprovar um novo montante da Empreitada de Requalificação da Escola Básica e Secundária Dr.º Isidoro de Sousa em virtude do período de tempo decorrido entre a celebração do contrato e a presente data, o qual se traduziu numa compensação financeira no total de 256.671,17€ a acrescer ao valor originariamente contratado de 1.643.370,00€, acrescido de IVA; d) Subsequentemente, na reunião da Câmara Municipal de 26 de outubro de 2022 foi adotada uma deliberação quanto à revisão extraordinária de preços relativa à Empreitada de Re…

     Montantes escritos no contrato e nos aditamentos publicados no Portal BASE: compensação financeira de 256.671,17 €, revisão extraordinária de preços de 637.903,65 € e trabalhos complementares de 668.032,89 € e 85.649,08 €.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: b98bb6b5aebd4e596f264d1844190502f5015df16efe3d900d78510aa8794611

   • Decisive evidence · p. 1, sumário

     Aditamento n.º 3 (trabalhos complementares n.º 2) ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 117389 (digitalização)

     c) Por deliberação de câmara, de 12 de março de 2025, na sequência da Proposta n.º 806/2025, datada de 11 de março de 2025, foram aprovados para efeitos de adjudicação, os "trabalhos complementares n.º 2", os quais, constituem o presente contrato adicional (n.º 03), ao contrato inicial referido no considerando b), verificados na empreitada, no valor total de 85.649,08 €+ IVA (5 138,95 €) = 90.788,03 €

     Montantes escritos no contrato e nos aditamentos publicados no Portal BASE: compensação financeira de 256.671,17 €, revisão extraordinária de preços de 637.903,65 € e trabalhos complementares de 668.032,89 € e 85.649,08 €.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 8c2177eab165f8e55e8d67ca4de1f839da265652728d12e3075f19a2dc642b80

   • Supporting evidence · p. 3

     Contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a ficha 5734904 no Portal BASE (digitalização)

     Que a lista de preços unitários aplicável e que se dá aqui como integralmente reproduzida é a que consta inserida na proposta do adjudicatário, totalizando a importância de um milhão seiscentos e quarenta e três mil trezentos e setenta euros.

     Contrato avulso n.º 7/2019, digitalização: preço contratual de um milhão seiscentos e quarenta e três mil trezentos e setenta euros, sem IVA.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 877aaea2c62ee351ef3f09c8d095944ba74772a6f6fe129a6a84d11be0b70b0d

   • Context · p. 3

     Contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a ficha 5734904 no Portal BASE (digitalização)

     Que a consignação da obra só ocorrerá após obtenção do visto do Tribunal de Contas, não produzindo este contrato quaisquer efeitos até essa data.

     Contrato avulso n.º 7/2019, digitalização: a consignação só ocorre depois do visto do Tribunal de Contas e o contrato não produz efeitos até essa data.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 877aaea2c62ee351ef3f09c8d095944ba74772a6f6fe129a6a84d11be0b70b0d

   • Context · p. 1

     Aditamento de 24 de novembro de 2022 ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 70976 (digitalização)

     b) O Tribunal de Contas somente emitiu o visto prévio, previsto nos artigos 44.° e seguintes da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, referente ao "Contrato de Empreitada de Requalificação da Escola Básica e Secundária Dr.º Isidoro de Sousa, em Viana do Alentejo" a 28 de junho de 2022, ou seja, cerca de 3 anos volvidos da sua celebração entre as partes contratantes;

     Aditamento de 24/11/2022, digitalização: o Tribunal de Contas só emitiu o visto prévio a 28 de junho de 2022, cerca de 3 anos depois da celebração.

     Captured on 5 October 2026

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   • Context · p. 2

     Aditamento de 24 de novembro de 2022 ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 70976 (digitalização)

     c) Na reunião da Câmara Municipal de 11 de maio de 2022 foi deliberado aprovar um novo montante da Empreitada de Requalificação da Escola Básica e Secundária Dr.º Isidoro de Sousa em virtude do período de tempo decorrido entre a celebração do contrato e a presente data, o qual se traduziu numa compensação financeira no total de 256.671,17€ a acrescer ao valor originariamente contratado de 1.643.370,00€, acrescido de IVA;

     Aditamento de 24/11/2022: deliberação de 11/05/2022 que aprova a compensação financeira de 256.671,17 € em virtude do período de tempo decorrido entre a celebração do contrato e essa data.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: b98bb6b5aebd4e596f264d1844190502f5015df16efe3d900d78510aa8794611

   • Supporting evidence · p. 3

     Aditamento de 24 de novembro de 2022 ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 70976 (digitalização)

     2. O valor referido no número anterior, a título de compensação financeira, deve ser pago pelo Dono de Obra à Empreiteira no prazo de 1 (um) mês após a assinatura do auto de consignação de obra. Artigo 3.° Revisão extraordinária de preço 1. As partes contraentes acordam um valor de 637.903,65€, a título de revisão extraordinária de preços, apurada de acordo com os índices até à data, que será ajustado até à conta final da empreitada em função dos índices definitivos que vierem a ser publicados, a acrescer ao valor originariamente contratado de 1.643.370,00€, todos a acrescer IVA à taxa legal…

     Aditamento de 24/11/2022: revisão extraordinária de 637.903,65 € ao abrigo do Decreto-Lei n.º 36/2022, com fator de compensação de 1,1, a ajustar até à conta final; compensação a satisfazer um mês depois do auto de consignação.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: b98bb6b5aebd4e596f264d1844190502f5015df16efe3d900d78510aa8794611

   • Context · p. 1

     Aditamento n.º 1 (trabalhos complementares) ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 101694

     b) Por deliberação de câmara, de 05 de junho de 2019, foi aprovada a adjudicação da empreitada “Requalificação da Escola Básica e Secundária Dr. Isidoro de Sousa”, à empresa António Saraiva & Filhos, Ld.ª, no valor de 1.643.370,00 €, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, conforme contrato assinado em 18 de julho de 2019, cuja consignação foi realizada a 29 de dezembro de 2023;

     Aditamento n.º 1 (trabalhos complementares), texto nativo: consignação realizada a 29 de dezembro de 2023.

     Captured on 5 October 2026

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   • Context · p. 1

     Aditamento n.º 3 (trabalhos complementares n.º 2) ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 117389 (digitalização)

     b) Por deliberação de câmara, de 05 de junho de 2019, foi aprovada a adjudicação da empreitada "Requalificação da Escola Básica e Secundária Dr. Isidoro de Sousa", à empresa António Saraiva & Filhos, Ld.ª, no valor de 1.643.370,00 €, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, conforme contrato assinado em 18 de julho de 2019, cuja consignação foi realizada a 29 de dezembro de 2022;

     Aditamento n.º 3, digitalização: a mesma consignação aparece a 29 de dezembro de 2022. Os dois aditamentos divergem no ano.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 8c2177eab165f8e55e8d67ca4de1f839da265652728d12e3075f19a2dc642b80

   • Context · p. 8

     Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de 27 de outubro de 2021

     O Tribunal de Contas devolveu o processo, solicitando elementos adicionais, entre os quais a declaração de cabimento de verba por parte do Ministério da Educação, relativa à importância por si assumida no respetivo Acordo de Colaboração. Este elemento foi exaustivamente solicitado à DGESTE – Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços da Região do Alentejo, não tendo sido rececionado até à presente data. Realçam-se as diligências feitas pelo Senhor Presidente da Câmara junto do referido Organismo, desde que o Tribunal de Contas solicitou este elemento. Contudo, tais dil…

     Ata da Câmara de 27/10/2021: o Tribunal de Contas devolveu o processo a pedir, entre outros elementos, a declaração de cabimento do Ministério da Educação, que o município não conseguiu obter.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 070efd31e7d6b0c412685f79a5ddf65cfb4b43f2e5db89961fba5d34742e3a5d

   • Context · p. 8

     Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de 27 de outubro de 2021

     Entretanto, o Tribunal de Contas, em outubro de 2020, fez a última insistência junto do Município, no sentido da supressão das deficiências do processo. Na ausência de resposta do Município, o Tribunal de Contas, enviou um email no passado dia 1 de outubro, solicitando o ponto de situação deste assunto, dado o lapso de tempo entretanto decorrido.

     Ata da Câmara de 27/10/2021: a última insistência do Tribunal junto do município data de outubro de 2020 e houve novo pedido de ponto de situação por correio eletrónico a 1 de outubro de 2021.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 070efd31e7d6b0c412685f79a5ddf65cfb4b43f2e5db89961fba5d34742e3a5d

   • Context · p. 9

     Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de 27 de outubro de 2021

     Dado que o contrato que o Tribunal de Contas tem para visar é de um determinado valor e que já decorreram dois anos da sua celebração, importará aferir qual o comportamento da empresa adjudicatária quanto à manutenção do preço que consta nesse contrato. Disse o Senhor Presidente que do contacto realizado entre o Engenheiro do Município e a Sociedade adjudicatária, resultaram algumas reticências quanto à manutenção do preço da empreitada, dado o lapso de tempo decorrido. O Senhor Presidente informou que terá amanhã uma reunião com a empresa adjudicatária, no sentido de tentar ultrapassar esta…

     Ata da Câmara de 27/10/2021: reticências da empresa quanto a manter o preço dado o tempo decorrido, e atualização do montante estimada em cerca de duzentos mil euros.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 070efd31e7d6b0c412685f79a5ddf65cfb4b43f2e5db89961fba5d34742e3a5d

   • Context · p. 13

     Ata da sessão da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2022

     a primeira prioridade tem sido a Requalificação da Escola Básica e Secundária Dr. Isidoro de Sousa (EBSIS), em virtude de estarem em causa prazos que se não forem cumpridos, implicarão a perda de financiamento e a consequente impossibilidade de realização da obra. Acrescentou ter hoje o prazer de informar que foi ontem recebida a comunicação do visto do Tribunal de Contas no processo da Empreitada da EBSIS, significando isto que agora a primeira prioridade reside na Estratégia Local de Habitação.

     Ata da Assembleia Municipal de 30/06/2022: o presidente da Câmara informa que foi recebida no dia anterior a comunicação do visto do Tribunal de Contas à empreitada.

     Captured on 5 October 2026

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   • Context · p. 12

     Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de 19 de julho de 2023

     2) A empreitada foi adjudicada pelo montante de 1 643 370,00€, acrescido de IVA; 3) Em virtude do lapso do tempo decorrido entre a adjudicação e a consignação da obra, foi aprovada uma compensação a pagar ao empreiteiro, no montante de 256 671,17€, acrescida de IVA. 4) Haverá lugar a revisão extraordinária de preços.

     Ata da Câmara de 19/07/2023: compensação de 256.671,17 € em virtude do tempo decorrido entre a adjudicação e a consignação, revisão extraordinária de preços e lista de trabalhos complementares em elaboração.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 9a8657114e40bb7f245c559731238a73ac35e156897216491b36d41bde84fe3d

   • Context · p. 28

     Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)

     Artigo 313.º [...] 1 — A modificação não pode nunca traduzir-se na alteração da natureza global do contrato, considerando as prestações principais que constituem o seu objeto. 2 — A modificação fundada em razões de interesse público não pode ter lugar quando implicar uma modificação substancial do contrato ou configurar uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência, designadamente por: a) Introduzir alterações que, se inicialmente previstas no caderno de encargos, teriam ocasionado no procedimento pré-contratual, de forma objetivamente demonstrável, a alteração da qualificação do…

     Artigos 313.º e 314.º do Código dos Contratos Públicos na redação da Lei n.º 30/2021.

     Captured on 27 September 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942219b06666dee1622d8eae655217848f3

   • Context · p. 30

     Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)

     Artigo 370.º [...] 1 — [...]. 2 — O dono da obra pode ordenar a execução de trabalhos complementares ao empreiteiro caso a mudança do cocontratante: a) Não possa ser efetuada por razões técnicas, designadamente em função da necessidade de assegurar a permutabilidade ou interoperabilidade com equipamentos, serviços ou instalações existentes; e b) Provoque um aumento considerável de custos para o dono da obra; c) (Revogada.) d) [...]. 3 — [...]. 4 — O valor dos trabalhos complementares não pode exceder, de forma acumulada, 50 % do preço contratual inicial. 5 — (Revogado.)

     Artigo 370.º, n.º 4, na redação da Lei n.º 30/2021: os trabalhos complementares não podem exceder, de forma acumulada, 50 % do preço contratual inicial.

     Captured on 27 September 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942219b06666dee1622d8eae655217848f3

   • Context · p. 36

     Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)

     Aplicação no tempo 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos aprovadas pela presente lei só se aplicam aos procedimentos de formação de contratos públicos que se iniciem após a sua data de entrada em vigor, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos. 2 — As alterações à parte III do Código dos Contratos Públicos relativas a modificação de contratos e respetivas consequências aprovadas pela presente lei aplicam-se aos contratos que: a) Venham a resultar dos procedimentos de formaçã…

     Artigo de aplicação no tempo da Lei n.º 30/2021: as alterações sobre modificação de contratos aplicam-se aos contratos que resultem de procedimentos iniciados depois da entrada em vigor ou que estejam em execução, quando o fundamento da modificação decorra de facto posterior.

     Captured on 27 September 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942219b06666dee1622d8eae655217848f3

   • Supporting evidence · p. 12

     Diário da República n.º 98/2022, 1.ª série, de 20 de maio de 2022 (Decreto-Lei n.º 36/2022)

     Artigo 3.º Revisão extraordinária de preços nos contratos de empreitada de obras públicas 1 — O empreiteiro pode apresentar um pedido de revisão extraordinária de preços desde que um determinado material, tipo de mão de obra ou equipamento de apoio: a) Represente, ou venha a representar durante a execução, pelo menos 3 % do preço contratual; e b) A taxa de variação homóloga do custo seja igual ou superior a 20 %. 2 — O pedido a que se refere o número anterior deve: a) Ser apresentado ao dono da obra, até à receção provisória da obra; b) Identificar, de forma devidamente fundamentada, a forma…

     Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2022: revisão extraordinária de preços, com os coeficientes do contrato multiplicados por 1,1 quando o dono da obra não aceita a forma proposta.

     Captured on 5 October 2026

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2. Reproducible descriptive calculation · Viana do Alentejo · 18 Jul 2019 to 24 Nov 2022

   O contrato previa que a consignação da obra só ocorreria depois do visto do Tribunal de Contas e que não produziria efeitos até essa data. O aditamento de 24 de novembro de 2022 regista que o visto foi emitido a 28 de junho de 2022, 2 anos, 11 meses e 10 dias depois da assinatura. O aditamento de 24 de novembro de 2022 fixa a compensação financeira de 256 671,17 € «em virtude do período de tempo decorrido» entre a celebração do contrato e a deliberação da Câmara de 11 de maio de 2022. A ata da Câmara de 27 de outubro de 2021 já registava reticências da empresa quanto a manter o preço e uma atualização estimada em cerca de 200 000 euros. Segundo a ata da Câmara Municipal de 27 de outubro de 2021, o Tribunal de Contas devolveu o processo a pedir, entre outros elementos, uma declaração de cabimento do Ministério da Educação, que o município não conseguiu obter junto da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e fez a última insistência junto do município em outubro de 2020. O aditamento n.º 1 de trabalhos complementares indica que a consignação foi realizada a 29 de dezembro de 2023 e o aditamento n.º 3 indica 29 de dezembro de 2022. Os trabalhos complementares somam 45,9 % do preço inicial. O n.º 4 do artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos, na redação da Lei n.º 30/2021, fixa o limite acumulado em 50 % do preço contratual inicial.

   Read with this caveat: segundo o Portal BASE

   Limits: A atribuição é a do próprio município; o processo no Tribunal de Contas não é público e o auto de consignação não está publicado (dois aditamentos divergem no ano).

   Amounts by type. Different types measure different things and are never added together.

   Type	Amount	Period	Entity	What it means
   Contracted	€256,671.17 (excluding VAT, Preço contratual sem IVA)	18 Jul 2019 to 24 Nov 2022	Município de Viana do Alentejo	Compensação financeira que o município atribui ao tempo decorrido entre a assinatura do contrato e a deliberação de 11/05/2022

   • Context · p. 1, sumário

     Ficha do contrato 5734904 no Portal BASE

     Contrato 5734904. Entidade adjudicante: Município de Viana do Alentejo (NIF 506151174). Adjudicatário: António Saraiva & Filhos, Lda. (NIF 500563993). Procedimento: concurso público. Tipo de contrato: empreitadas de obras públicas. Data de celebração: 18-07-2019. Preço contratual inicial: 1.643.370,00 €. Prazo de execução: 450 dias. Há modificações contratuais. Data de fecho e preço total efetivo: não registados.

     Ficha do contrato 5734904 e das suas três modificações no Portal BASE (uma fonte por registo, com SHA-256 na release): preço inicial de 1.643.370,00 € e preço contratual de 2.537.944,82 €, 3.205.977,71 € e 3.291.626,79 € depois de cada modificação; sem data de fecho nem preço total efetivo.

     Captured on 5 October 2026

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   • Context · p. 1, sumário

     Modificação contratual 70976 do contrato 5734904 no Portal BASE

     Modificação 70976 ao contrato 5734904. Data da modificação: 24-11-2022. Data de publicação: 05-12-2022. Fundamento: Interesse público decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias existentes (art. 312.º, al. b) do CCP). Preço contratual inicial: 1.643.370,00 €. Novo preço contratual: 2.537.944,82 €.

     Ficha do contrato 5734904 e das suas três modificações no Portal BASE (uma fonte por registo, com SHA-256 na release): preço inicial de 1.643.370,00 € e preço contratual de 2.537.944,82 €, 3.205.977,71 € e 3.291.626,79 € depois de cada modificação; sem data de fecho nem preço total efetivo.

     Captured on 5 October 2026

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   • Context · p. 1, sumário

     Modificação contratual 101694 do contrato 5734904 no Portal BASE

     Modificação 101694 ao contrato 5734904. Data da modificação: 28-02-2024. Data de publicação: 08-05-2024. Fundamento: Trabalhos Complementares (art. 370.º do CCP). Preço contratual inicial: 1.643.370,00 €. Novo preço contratual: 3.205.977,71 €.

     Ficha do contrato 5734904 e das suas três modificações no Portal BASE (uma fonte por registo, com SHA-256 na release): preço inicial de 1.643.370,00 € e preço contratual de 2.537.944,82 €, 3.205.977,71 € e 3.291.626,79 € depois de cada modificação; sem data de fecho nem preço total efetivo.

     Captured on 5 October 2026

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   • Context · p. 1, sumário

     Modificação contratual 117389 do contrato 5734904 no Portal BASE

     Modificação 117389 ao contrato 5734904. Data da modificação: 27-03-2025. Data de publicação: 01-04-2025. Fundamento: Trabalhos Complementares (art. 370.º do CCP). Preço contratual inicial: 1.643.370,00 €. Novo preço contratual: 3.291.626,79 €.

     Ficha do contrato 5734904 e das suas três modificações no Portal BASE (uma fonte por registo, com SHA-256 na release): preço inicial de 1.643.370,00 € e preço contratual de 2.537.944,82 €, 3.205.977,71 € e 3.291.626,79 € depois de cada modificação; sem data de fecho nem preço total efetivo.

     Captured on 5 October 2026

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   • Supporting evidence · p. 3, sumário

     Aditamento n.º 1 (trabalhos complementares) ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 101694

     e) Em conformidade com o referido nas alíneas supra, o novo valor da adjudicação desta empreitada será o correspondente ao somatório do contrato inicial (1 643.370,00 €) com o presente contrato adicional (n.º 1), no valor de 668.032,89 €, ou seja, no total de 2.311.402,89 € (dois milhões, trezentos e onze mil, quatrocentos e dois euros e oitenta e nove cêntimos), acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor. c) Por deliberação de câmara, de 28 de fevereiro de 2024 [...] foram aprovados para efeitos de adjudicação, os “trabalhos complementares”, conforme mapa anexo, os quais, constituem o p…

     Montantes escritos no contrato e nos aditamentos publicados no Portal BASE: compensação financeira de 256.671,17 €, revisão extraordinária de preços de 637.903,65 € e trabalhos complementares de 668.032,89 € e 85.649,08 €.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 82fb1fb9d01b2bc84614afe7d00a24d3425a1941ddc71a9dd1f725ea7fd16799

   • Supporting evidence · p. 2, sumário

     Aditamento de 24 de novembro de 2022 ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 70976 (digitalização)

     c) Na reunião da Câmara Municipal de 11 de maio de 2022 foi deliberado aprovar um novo montante da Empreitada de Requalificação da Escola Básica e Secundária Dr.º Isidoro de Sousa em virtude do período de tempo decorrido entre a celebração do contrato e a presente data, o qual se traduziu numa compensação financeira no total de 256.671,17€ a acrescer ao valor originariamente contratado de 1.643.370,00€, acrescido de IVA; d) Subsequentemente, na reunião da Câmara Municipal de 26 de outubro de 2022 foi adotada uma deliberação quanto à revisão extraordinária de preços relativa à Empreitada de Re…

     Montantes escritos no contrato e nos aditamentos publicados no Portal BASE: compensação financeira de 256.671,17 €, revisão extraordinária de preços de 637.903,65 € e trabalhos complementares de 668.032,89 € e 85.649,08 €.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: b98bb6b5aebd4e596f264d1844190502f5015df16efe3d900d78510aa8794611

   • Supporting evidence · p. 1, sumário

     Aditamento n.º 3 (trabalhos complementares n.º 2) ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 117389 (digitalização)

     c) Por deliberação de câmara, de 12 de março de 2025, na sequência da Proposta n.º 806/2025, datada de 11 de março de 2025, foram aprovados para efeitos de adjudicação, os "trabalhos complementares n.º 2", os quais, constituem o presente contrato adicional (n.º 03), ao contrato inicial referido no considerando b), verificados na empreitada, no valor total de 85.649,08 €+ IVA (5 138,95 €) = 90.788,03 €

     Montantes escritos no contrato e nos aditamentos publicados no Portal BASE: compensação financeira de 256.671,17 €, revisão extraordinária de preços de 637.903,65 € e trabalhos complementares de 668.032,89 € e 85.649,08 €.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 8c2177eab165f8e55e8d67ca4de1f839da265652728d12e3075f19a2dc642b80

   • Context · p. 3

     Contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a ficha 5734904 no Portal BASE (digitalização)

     Que a lista de preços unitários aplicável e que se dá aqui como integralmente reproduzida é a que consta inserida na proposta do adjudicatário, totalizando a importância de um milhão seiscentos e quarenta e três mil trezentos e setenta euros.

     Contrato avulso n.º 7/2019, digitalização: preço contratual de um milhão seiscentos e quarenta e três mil trezentos e setenta euros, sem IVA.

     Captured on 5 October 2026

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   • Decisive evidence · p. 3

     Contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a ficha 5734904 no Portal BASE (digitalização)

     Que a consignação da obra só ocorrerá após obtenção do visto do Tribunal de Contas, não produzindo este contrato quaisquer efeitos até essa data.

     Contrato avulso n.º 7/2019, digitalização: a consignação só ocorre depois do visto do Tribunal de Contas e o contrato não produz efeitos até essa data.

     Captured on 5 October 2026

     SHA-256 fingerprint of the capture: 877aaea2c62ee351ef3f09c8d095944ba74772a6f6fe129a6a84d11be0b70b0d

   • Decisive evidence · p. 1

     Aditamento de 24 de novembro de 2022 ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 70976 (digitalização)

     b) O Tribunal de Contas somente emitiu o visto prévio, previsto nos artigos 44.° e seguintes da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, referente ao "Contrato de Empreitada de Requalificação da Escola Básica e Secundária Dr.º Isidoro de Sousa, em Viana do Alentejo" a 28 de junho de 2022, ou seja, cerca de 3 anos volvidos da sua celebração entre as partes contratantes;

     Aditamento de 24/11/2022, digitalização: o Tribunal de Contas só emitiu o visto prévio a 28 de junho de 2022, cerca de 3 anos depois da celebração.

     Captured on 5 October 2026

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   • Decisive evidence · p. 2

     Aditamento de 24 de novembro de 2022 ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 70976 (digitalização)

     c) Na reunião da Câmara Municipal de 11 de maio de 2022 foi deliberado aprovar um novo montante da Empreitada de Requalificação da Escola Básica e Secundária Dr.º Isidoro de Sousa em virtude do período de tempo decorrido entre a celebração do contrato e a presente data, o qual se traduziu numa compensação financeira no total de 256.671,17€ a acrescer ao valor originariamente contratado de 1.643.370,00€, acrescido de IVA;

     Aditamento de 24/11/2022: deliberação de 11/05/2022 que aprova a compensação financeira de 256.671,17 € em virtude do período de tempo decorrido entre a celebração do contrato e essa data.

     Captured on 5 October 2026

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   • Context · p. 3

     Aditamento de 24 de novembro de 2022 ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 70976 (digitalização)

     2. O valor referido no número anterior, a título de compensação financeira, deve ser pago pelo Dono de Obra à Empreiteira no prazo de 1 (um) mês após a assinatura do auto de consignação de obra. Artigo 3.° Revisão extraordinária de preço 1. As partes contraentes acordam um valor de 637.903,65€, a título de revisão extraordinária de preços, apurada de acordo com os índices até à data, que será ajustado até à conta final da empreitada em função dos índices definitivos que vierem a ser publicados, a acrescer ao valor originariamente contratado de 1.643.370,00€, todos a acrescer IVA à taxa legal…

     Aditamento de 24/11/2022: revisão extraordinária de 637.903,65 € ao abrigo do Decreto-Lei n.º 36/2022, com fator de compensação de 1,1, a ajustar até à conta final; compensação a satisfazer um mês depois do auto de consignação.

     Captured on 5 October 2026

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   • Supporting evidence · p. 1

     Aditamento n.º 1 (trabalhos complementares) ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 101694

     b) Por deliberação de câmara, de 05 de junho de 2019, foi aprovada a adjudicação da empreitada “Requalificação da Escola Básica e Secundária Dr. Isidoro de Sousa”, à empresa António Saraiva & Filhos, Ld.ª, no valor de 1.643.370,00 €, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, conforme contrato assinado em 18 de julho de 2019, cuja consignação foi realizada a 29 de dezembro de 2023;

     Aditamento n.º 1 (trabalhos complementares), texto nativo: consignação realizada a 29 de dezembro de 2023.

     Captured on 5 October 2026

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   • Supporting evidence · p. 1

     Aditamento n.º 3 (trabalhos complementares n.º 2) ao contrato avulso n.º 7/2019, publicado com a modificação 117389 (digitalização)

     b) Por deliberação de câmara, de 05 de junho de 2019, foi aprovada a adjudicação da empreitada "Requalificação da Escola Básica e Secundária Dr. Isidoro de Sousa", à empresa António Saraiva & Filhos, Ld.ª, no valor de 1.643.370,00 €, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, conforme contrato assinado em 18 de julho de 2019, cuja consignação foi realizada a 29 de dezembro de 2022;

     Aditamento n.º 3, digitalização: a mesma consignação aparece a 29 de dezembro de 2022. Os dois aditamentos divergem no ano.

     Captured on 5 October 2026

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   • Supporting evidence · p. 8

     Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de 27 de outubro de 2021

     O Tribunal de Contas devolveu o processo, solicitando elementos adicionais, entre os quais a declaração de cabimento de verba por parte do Ministério da Educação, relativa à importância por si assumida no respetivo Acordo de Colaboração. Este elemento foi exaustivamente solicitado à DGESTE – Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços da Região do Alentejo, não tendo sido rececionado até à presente data. Realçam-se as diligências feitas pelo Senhor Presidente da Câmara junto do referido Organismo, desde que o Tribunal de Contas solicitou este elemento. Contudo, tais dil…

     Ata da Câmara de 27/10/2021: o Tribunal de Contas devolveu o processo a pedir, entre outros elementos, a declaração de cabimento do Ministério da Educação, que o município não conseguiu obter.

     Captured on 5 October 2026

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   • Supporting evidence · p. 8

     Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de 27 de outubro de 2021

     Entretanto, o Tribunal de Contas, em outubro de 2020, fez a última insistência junto do Município, no sentido da supressão das deficiências do processo. Na ausência de resposta do Município, o Tribunal de Contas, enviou um email no passado dia 1 de outubro, solicitando o ponto de situação deste assunto, dado o lapso de tempo entretanto decorrido.

     Ata da Câmara de 27/10/2021: a última insistência do Tribunal junto do município data de outubro de 2020 e houve novo pedido de ponto de situação por correio eletrónico a 1 de outubro de 2021.

     Captured on 5 October 2026

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   • Supporting evidence · p. 9

     Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de 27 de outubro de 2021

     Dado que o contrato que o Tribunal de Contas tem para visar é de um determinado valor e que já decorreram dois anos da sua celebração, importará aferir qual o comportamento da empresa adjudicatária quanto à manutenção do preço que consta nesse contrato. Disse o Senhor Presidente que do contacto realizado entre o Engenheiro do Município e a Sociedade adjudicatária, resultaram algumas reticências quanto à manutenção do preço da empreitada, dado o lapso de tempo decorrido. O Senhor Presidente informou que terá amanhã uma reunião com a empresa adjudicatária, no sentido de tentar ultrapassar esta…

     Ata da Câmara de 27/10/2021: reticências da empresa quanto a manter o preço dado o tempo decorrido, e atualização do montante estimada em cerca de duzentos mil euros.

     Captured on 5 October 2026

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   • Supporting evidence · p. 13

     Ata da sessão da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2022

     a primeira prioridade tem sido a Requalificação da Escola Básica e Secundária Dr. Isidoro de Sousa (EBSIS), em virtude de estarem em causa prazos que se não forem cumpridos, implicarão a perda de financiamento e a consequente impossibilidade de realização da obra. Acrescentou ter hoje o prazer de informar que foi ontem recebida a comunicação do visto do Tribunal de Contas no processo da Empreitada da EBSIS, significando isto que agora a primeira prioridade reside na Estratégia Local de Habitação.

     Ata da Assembleia Municipal de 30/06/2022: o presidente da Câmara informa que foi recebida no dia anterior a comunicação do visto do Tribunal de Contas à empreitada.

     Captured on 5 October 2026

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   • Supporting evidence · p. 12

     Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de 19 de julho de 2023

     2) A empreitada foi adjudicada pelo montante de 1 643 370,00€, acrescido de IVA; 3) Em virtude do lapso do tempo decorrido entre a adjudicação e a consignação da obra, foi aprovada uma compensação a pagar ao empreiteiro, no montante de 256 671,17€, acrescida de IVA. 4) Haverá lugar a revisão extraordinária de preços.

     Ata da Câmara de 19/07/2023: compensação de 256.671,17 € em virtude do tempo decorrido entre a adjudicação e a consignação, revisão extraordinária de preços e lista de trabalhos complementares em elaboração.

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   • Context · p. 28

     Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)

     Artigo 313.º [...] 1 — A modificação não pode nunca traduzir-se na alteração da natureza global do contrato, considerando as prestações principais que constituem o seu objeto. 2 — A modificação fundada em razões de interesse público não pode ter lugar quando implicar uma modificação substancial do contrato ou configurar uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência, designadamente por: a) Introduzir alterações que, se inicialmente previstas no caderno de encargos, teriam ocasionado no procedimento pré-contratual, de forma objetivamente demonstrável, a alteração da qualificação do…

     Artigos 313.º e 314.º do Código dos Contratos Públicos na redação da Lei n.º 30/2021.

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   • Supporting evidence · p. 30

     Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)

     Artigo 370.º [...] 1 — [...]. 2 — O dono da obra pode ordenar a execução de trabalhos complementares ao empreiteiro caso a mudança do cocontratante: a) Não possa ser efetuada por razões técnicas, designadamente em função da necessidade de assegurar a permutabilidade ou interoperabilidade com equipamentos, serviços ou instalações existentes; e b) Provoque um aumento considerável de custos para o dono da obra; c) (Revogada.) d) [...]. 3 — [...]. 4 — O valor dos trabalhos complementares não pode exceder, de forma acumulada, 50 % do preço contratual inicial. 5 — (Revogado.)

     Artigo 370.º, n.º 4, na redação da Lei n.º 30/2021: os trabalhos complementares não podem exceder, de forma acumulada, 50 % do preço contratual inicial.

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   • Context · p. 36

     Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)

     Aplicação no tempo 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos aprovadas pela presente lei só se aplicam aos procedimentos de formação de contratos públicos que se iniciem após a sua data de entrada em vigor, bem como aos contratos que resultem desses procedimentos. 2 — As alterações à parte III do Código dos Contratos Públicos relativas a modificação de contratos e respetivas consequências aprovadas pela presente lei aplicam-se aos contratos que: a) Venham a resultar dos procedimentos de formaçã…

     Artigo de aplicação no tempo da Lei n.º 30/2021: as alterações sobre modificação de contratos aplicam-se aos contratos que resultem de procedimentos iniciados depois da entrada em vigor ou que estejam em execução, quando o fundamento da modificação decorra de facto posterior.

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   • Context · p. 12

     Diário da República n.º 98/2022, 1.ª série, de 20 de maio de 2022 (Decreto-Lei n.º 36/2022)

     Artigo 3.º Revisão extraordinária de preços nos contratos de empreitada de obras públicas 1 — O empreiteiro pode apresentar um pedido de revisão extraordinária de preços desde que um determinado material, tipo de mão de obra ou equipamento de apoio: a) Represente, ou venha a representar durante a execução, pelo menos 3 % do preço contratual; e b) A taxa de variação homóloga do custo seja igual ou superior a 20 %. 2 — O pedido a que se refere o número anterior deve: a) Ser apresentado ao dono da obra, até à receção provisória da obra; b) Identificar, de forma devidamente fundamentada, a forma…

     Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2022: revisão extraordinária de preços, com os coeficientes do contrato multiplicados por 1,1 quando o dono da obra não aceita a forma proposta.

     Captured on 5 October 2026

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