Investigación · Lisboa · 21 oct 2022 a 2 sept 2025
ASF: 14 ajustes diretos de viagens à mesma agência acima do limite legal, segundo as fichas do Portal BASE
Entre 2023 e 2025, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões adjudicou à agência Oásis 14 contratos de viagens, de 101 465,61 €, quando os anteriores já somavam o limite de 20 000 € do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, segundo as fichas do Portal BASE. Nenhuma ficha invoca exceção.
- Publicación
- Periodo de los hechos
- 21 oct 2022 a 2 sept 2025
- Actualizada
- Léase con esta salvedad
- segundo as fichas do Portal BASE
Lo que encontramos
Entre março de 2023 e setembro de 2025, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) adjudicou por ajuste direto à agência de viagens Oásis 14 contratos, no valor contratual de 101 465,61 € sem IVA, segundo as fichas do Portal BASE. Em cada um, os ajustes diretos anteriores à mesma empresa, no ano e nos dois anos anteriores, já somavam 20 000 € ou mais. É o limite do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, que obriga a convidar outra empresa ou a mudar de procedimento. As fichas indicam o fundamento geral, a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º, e nenhuma invoca exceção.
Por qué importa
A regra existe para que as compras sem concorrência não se concentrem no mesmo fornecedor. Neste par, 82,8 % do valor adjudicado com esse fundamento veio depois de atingido o limite, em todos os anos de 2023 a 2025. O montante é o preço contratado, sem IVA; as fichas não dizem quanto foi faturado. A ASF é uma entidade administrativa independente com personalidade própria, e a regra aplica-se-lhe como à pessoa coletiva inteira. Só o Tribunal de Contas e o IMPIC podem apreciar a legalidade destes contratos.
Las cifras
| Ajustes diretos com o fundamento geral, 2022 a 2025122 578,39 €, nenhum com documento publicado | 17 |
|---|---|
| Adjudicados depois de atingido o limite101 465,61 €, de 27/03/2023 a 02/09/2025 | 14 |
| Acumulado anterior no primeiro delesO limite é 20 000 € | 21 112,78 € |
| Com exceção do artigo 24.º invocada na fichaNenhuma | 0 |
| Acima do limite contando só desde 2023Sem os três contratos de 2022 | 10 |
Lo que no sabemos
- As decisões de contratar de cada ajuste direto. Não estão publicadas no Portal BASE.
- Se algum contrato teve outro fundamento não registado na ficha. Nenhum tem documento publicado.
- Quanto foi pago. As fichas registam o preço contratado, não o preço efetivo.
Explicaciones posibles
- Urgência ou razões técnicas. Nenhuma das 17 fichas invoca uma exceção do artigo 24.º; o fundamento registado é sempre o geral.
- Acordo-quadro. Nenhuma ficha indica acordo-quadro nem procedimento centralizado.
- Começo da contagem. Mesmo sem os três contratos de 2022, que fixam o ponto de partida, ficam 10 contratos acima do limite.
- Regime próprio da ASF. Os estatutos fazem dela uma pessoa coletiva de direito público com património próprio; os n.os 3 e 4 do artigo 113.º só tratam do Estado, das regiões autónomas e das autarquias.
Cobertura anterior
Ya publicado
- Parecer sobre a contagem dos acumulados do artigo 113.º CCDR Norte ·
- ULS de Lisboa Ocidental violou lei em três ajustes diretos, conclui Tribunal de Contas Observador ·
Lo que añadimos: Não encontrámos notícia nem relatório sobre estes contratos. Acrescentamos a contagem contrato a contrato face ao limite, com a lei de cada data, a partir de um rastreio de todos os ajustes diretos do Portal BASE, numa autoridade de supervisão.
Fuentes y método Ver fuentes, huellas digitales y cálculo
Figura
Ajustes diretos da ASF à Oásis por ano
| Ajustes diretos da ASF à Oásis por ano | Preço contratual sem IVA (euros) |
|---|---|
| 20223 contratos | 21 113 € |
| 20233 contratos, todos acima do limite | 19 735 € |
| 20246 contratos, todos acima do limite | 50 062 € |
| 20255 contratos, todos acima do limite | 31 668 € |
Cadena documental
Qué muestran los documentos
Ficheiros anuais de contratos do IMPIC em dados.gov.pt, capturados a 27 de setembro de 2026, e 17 fichas de contratos do Portal BASE, capturadas a 4 de outubro de 2026, cada uma com o seu SHA-256 no manifesto da release. Decreto-Lei n.º 111-B/2017 (SHA-256 ac5139ae4f725234
Inferencia a partir de los documentos · Lisboa · 21 oct 2022 a 2 sept 2025
Entre 27 de março de 2023 e 2 de setembro de 2025, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões adjudicou por ajuste direto à agência de viagens Oásis 14 contratos que somam 101 465,61 €, quando os contratos anteriores com a mesma empresa, no ano e nos dois anos anteriores, já somavam 20 000 euros ou mais, o limite do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos. As fichas publicadas indicam a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º e não invocam exceção. No primeiro destes contratos, a 27 de março de 2023, os ajustes diretos anteriores à mesma empresa, desde outubro de 2022, já somavam 21 112,78 €. Contando só os contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2023, sem os três de 2022, 10 contratos continuam acima do limite.
Léase con esta salvedad: segundo as fichas do Portal BASE
Límites: O acumulado é um mínimo; não conhecemos as decisões de contratar; o montante é preço contratado. Só o Tribunal de Contas e o IMPIC podem apreciar a legalidade.
Prueba de apoyo · p. 6
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)c) Consulta prévia, com convite a pelo menos três entidades, quando o valor do contrato seja inferior a € 75 000; d) Ajuste direto, quando o valor do contrato for inferior a € 20 000.
Ajuste direto quando o valor do contrato for inferior a 20 000 €.
Capturado el 27 de septiembre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
ac5139ae4f725234936a2c18e41e3733 7c0a825b3aa38c13 80a511419c409466 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 9586933 no Portal BASEContrato 9586933. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.791,99 €. Data de celebração: 21-10-2022. Data de publicação: 28-11-2022. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
ee19372870d043a353d5ec8c3a65bc62 f372395e3a77fbb8 40464ad7e8891253 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 9586754 no Portal BASEContrato 9586754. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 8.034,27 €. Data de celebração: 25-10-2022. Data de publicação: 28-11-2022. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
b13a759a75c9c06142358fcb5e1181a0 5fdc34645da58b06 1e258a24e69d6800 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 9622380 no Portal BASEContrato 9622380. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.286,52 €. Data de celebração: 24-11-2022. Data de publicação: 16-12-2022. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
f4f87a7fcb73a5a72ff0e69117195242 3f567620f881d33a 5be94aba1e8ae0a2 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10051546 no Portal BASEContrato 10051546. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.263,73 €. Data de celebração: 27-03-2023. Data de publicação: 01-06-2023. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
74a9be1f2b9aa6846c2c6d6582992e10 3ff69f2b3fd8a53b 5b73b38e67893641 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10064316 no Portal BASEContrato 10064316. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 5.602,48 €. Data de celebração: 06-04-2023. Data de publicação: 09-06-2023. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
db5ebfee4fc98b70ae40206be775543c ac604b79463f33e3 5519203947b45463 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10355203 no Portal BASEContrato 10355203. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 7.869,09 €. Data de celebração: 30-10-2023. Data de publicação: 22-11-2023. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
467910d992ed70b2fc837dce24e2ca3d 72addbb5b6ff605e 6eb2a3129a0932e7 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10670529 no Portal BASEContrato 10670529. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.333,82 €. Data de celebração: 26-03-2024. Data de publicação: 16-04-2024. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
5ba3a2f3a117038ec2f35f9b4f044e5d b1ad35c16a584a68 eb767399f6d8e6c3 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10978820 no Portal BASEContrato 10978820. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 7.198,47 €. Data de celebração: 20-09-2024. Data de publicação: 18-10-2024. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
c95afa1bdd40a0d11b6f8589e76725a3 da20f85f927309b6 e7d8e015e3ada6b3 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10978847 no Portal BASEContrato 10978847. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.278,47 €. Data de celebração: 20-09-2024. Data de publicação: 18-10-2024. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
e1341f3acee407117421de527cc80b84 78be95a8d13b601c 0e6b790a1efb7424 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10989535 no Portal BASEContrato 10989535. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 14.148,85 €. Data de celebração: 10-10-2024. Data de publicação: 24-10-2024. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
0836b293202bfa60c405aaed19fb51e2 2d03c41add531ec5 b9b1f40012a01cea Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11018976 no Portal BASEContrato 11018976. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.822,36 €. Data de celebração: 24-10-2024. Data de publicação: 12-11-2024. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
c4f5e7f10cdddef90d91a63488073d99 baab68233eec6ffd 591bd551c6ec5b93 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11058861 no Portal BASEContrato 11058861. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 9.279,85 €. Data de celebração: 02-12-2024. Data de publicação: 02-12-2024. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
f0e6c040a83ca936003c3bd2aa30a30c 41caa6bebd19eb83 53acafad74241c1f Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11298284 no Portal BASEContrato 11298284. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 5.215,45 €. Data de celebração: 20-03-2025. Data de publicação: 21-03-2025. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
a0bae9b08972e12013752a6036362368 3f6efe0e95a2ba8c 820563e8ec687eec Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11405424 no Portal BASEContrato 11405424. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 8.032,16 €. Data de celebração: 09-04-2025. Data de publicação: 07-05-2025. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
dcec5e0b5fcc41a46d79f8cf3b2f5f47 205582e27cf0ba19 1907b95d4142315e Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11392904 no Portal BASEContrato 11392904. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 5.839,66 €. Data de celebração: 24-04-2025. Data de publicação: 06-05-2025. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
febb79d345d3143322dad435ea8833d8 daa0e1d3f888096e c05e9945539305d7 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11713722 no Portal BASEContrato 11713722. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.298,79 €. Data de celebração: 05-08-2025. Data de publicação: 11-09-2025. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
5e1006f53a3f218947c582bbbf346db3 ea5b71acd9d86e97 993649bf5f515f7c Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11713783 no Portal BASEContrato 11713783. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.282,43 €. Data de celebração: 02-09-2025. Data de publicação: 11-09-2025. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
230edc7bc2b25a812359ce36b00003e0 462aa180c823483f ee8484979a8a8c1c Prueba decisiva · p. 19
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 128.º, a escolha das entidades convidadas a apresentar proposta nos procedimentos de consulta prévia ou de ajuste direto cabe ao órgão competente para a decisão de contratar. 2 — Não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de consulta prévia ou ajuste direto adotados nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 19.º e alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º, consoante o caso, propostas para a c…
Texto do n.º 2 do artigo 113.º na redação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017.
Capturado el 27 de septiembre de 2026
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ac5139ae4f725234936a2c18e41e3733 7c0a825b3aa38c13 80a511419c409466 Prueba de apoyo · p. 20
Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)Artigo 113.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — Para efeitos do disposto no número anterior: a) Quando a entidade adjudicante seja o Estado ou uma região autónoma, apenas são tidos em conta os contratos celebrados no âmbito do mesmo gabinete governamental, serviço central ou serviço periférico de cada ministério ou secretaria regional, respetivamente; b) Quando a entidade adjudicante seja um município, são tidos em conta, autonomamente, os contratos celebrados no âmbito de cada serviço municipalizado. 4 — O disposto no n.º 2 não se aplica aos procedimentos de ajuste direto para a formação de con…
A Lei n.º 30/2021 manteve o n.º 2 e limitou a exceção do n.º 4 às autarquias locais; o n.º 3 só trata do Estado, das regiões autónomas e dos municípios; o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 entrou em vigor a 1/1/2018.
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1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942 219b06666dee1622 d8eae655217848f3 Prueba de apoyo · p. 73
Diário da República n.º 172/2026, 1.ª série, de 4 de setembro de 2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026)2 — Os valores atualizados constantes das alíneas c) e d) do artigo 19.º e das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos aplicam-se aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo o cálculo previsto no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos ter em consideração o valor acumulado dos contratos celebrados no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores. [...] O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de outubro de 2026.
Os novos limites só se aplicam a procedimentos iniciados após a entrada em vigor, a 1/10/2026.
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9d8c0faac7ab099409b12f559a0c3a09 833f91c1f9e44567 427be8c28b5109ae Prueba de apoyo · p. 4
Diário da República n.º 3/2015, 1.ª série, de 6 de janeiro de 2015 (Decreto-Lei n.º 1/2015, com os estatutos da ASF em anexo, texto original)Artigo 2.º Regime jurídico [...] 3 - São ainda aplicáveis à ASF: a) O regime da contratação pública; b) O regime da responsabilidade civil do Estado; c) Os deveres de informação decorrentes do Sistema de Informação da Organização do Estado; d) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; e) O regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado.
Artigo 2.º, n.º 3, dos estatutos da ASF, texto original do Diário da República n.º 3/2015: aplicam-se à ASF o regime da contratação pública e o regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas.
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54041d1b8d2daec45298d2f7d9c93c36 99822bbeb9dff8a8 0e8d3cb8d69b33b2 Prueba de apoyo · p. 4
Diário da República n.º 3/2015, 1.ª série, de 6 de janeiro de 2015 (Decreto-Lei n.º 1/2015, com os estatutos da ASF em anexo, texto original)Artigo 1.º Designação e natureza A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão e de património próprio.
Artigo 1.º dos estatutos da ASF, texto original do Diário da República n.º 3/2015: pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, com autonomia administrativa, financeira e de gestão e património próprio.
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54041d1b8d2daec45298d2f7d9c93c36 99822bbeb9dff8a8 0e8d3cb8d69b33b2
Cálculo descriptivo reproducible · Lisboa · 21 oct 2022 a 2 sept 2025
De 2022 a 2025, as fichas do Portal BASE registam 17 ajustes diretos da ASF à Oásis com esse fundamento, no valor contratual de 122 578,39 €, nenhum com documento publicado e nenhum com exceção invocada.
Léase con esta salvedad: segundo as fichas do Portal BASE
Límites: Nenhum contrato tem documento publicado.
Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 9586933 no Portal BASEContrato 9586933. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.791,99 €. Data de celebração: 21-10-2022. Data de publicação: 28-11-2022. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
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ee19372870d043a353d5ec8c3a65bc62 f372395e3a77fbb8 40464ad7e8891253 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 9586754 no Portal BASEContrato 9586754. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 8.034,27 €. Data de celebração: 25-10-2022. Data de publicação: 28-11-2022. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
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b13a759a75c9c06142358fcb5e1181a0 5fdc34645da58b06 1e258a24e69d6800 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 9622380 no Portal BASEContrato 9622380. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.286,52 €. Data de celebração: 24-11-2022. Data de publicação: 16-12-2022. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
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f4f87a7fcb73a5a72ff0e69117195242 3f567620f881d33a 5be94aba1e8ae0a2 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10051546 no Portal BASEContrato 10051546. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.263,73 €. Data de celebração: 27-03-2023. Data de publicação: 01-06-2023. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
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74a9be1f2b9aa6846c2c6d6582992e10 3ff69f2b3fd8a53b 5b73b38e67893641 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10064316 no Portal BASEContrato 10064316. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 5.602,48 €. Data de celebração: 06-04-2023. Data de publicação: 09-06-2023. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
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db5ebfee4fc98b70ae40206be775543c ac604b79463f33e3 5519203947b45463 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10355203 no Portal BASEContrato 10355203. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05. Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 7.869,09 €. Data de celebração: 30-10-2023. Data de publicação: 22-11-2023. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
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467910d992ed70b2fc837dce24e2ca3d 72addbb5b6ff605e 6eb2a3129a0932e7 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10670529 no Portal BASEContrato 10670529. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.333,82 €. Data de celebração: 26-03-2024. Data de publicação: 16-04-2024. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
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5ba3a2f3a117038ec2f35f9b4f044e5d b1ad35c16a584a68 eb767399f6d8e6c3 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10978820 no Portal BASEContrato 10978820. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 7.198,47 €. Data de celebração: 20-09-2024. Data de publicação: 18-10-2024. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
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c95afa1bdd40a0d11b6f8589e76725a3 da20f85f927309b6 e7d8e015e3ada6b3 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10978847 no Portal BASEContrato 10978847. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.278,47 €. Data de celebração: 20-09-2024. Data de publicação: 18-10-2024. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
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e1341f3acee407117421de527cc80b84 78be95a8d13b601c 0e6b790a1efb7424 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 10989535 no Portal BASEContrato 10989535. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 14.148,85 €. Data de celebração: 10-10-2024. Data de publicação: 24-10-2024. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
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0836b293202bfa60c405aaed19fb51e2 2d03c41add531ec5 b9b1f40012a01cea Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11018976 no Portal BASEContrato 11018976. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.822,36 €. Data de celebração: 24-10-2024. Data de publicação: 12-11-2024. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
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c4f5e7f10cdddef90d91a63488073d99 baab68233eec6ffd 591bd551c6ec5b93 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11058861 no Portal BASEContrato 11058861. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 9.279,85 €. Data de celebração: 02-12-2024. Data de publicação: 02-12-2024. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
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f0e6c040a83ca936003c3bd2aa30a30c 41caa6bebd19eb83 53acafad74241c1f Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11298284 no Portal BASEContrato 11298284. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 5.215,45 €. Data de celebração: 20-03-2025. Data de publicação: 21-03-2025. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
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a0bae9b08972e12013752a6036362368 3f6efe0e95a2ba8c 820563e8ec687eec Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11405424 no Portal BASEContrato 11405424. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 8.032,16 €. Data de celebração: 09-04-2025. Data de publicação: 07-05-2025. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
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dcec5e0b5fcc41a46d79f8cf3b2f5f47 205582e27cf0ba19 1907b95d4142315e Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11392904 no Portal BASEContrato 11392904. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 5.839,66 €. Data de celebração: 24-04-2025. Data de publicação: 06-05-2025. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
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febb79d345d3143322dad435ea8833d8 daa0e1d3f888096e c05e9945539305d7 Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11713722 no Portal BASEContrato 11713722. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.298,79 €. Data de celebração: 05-08-2025. Data de publicação: 11-09-2025. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
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5e1006f53a3f218947c582bbbf346db3 ea5b71acd9d86e97 993649bf5f515f7c Prueba decisiva · p. 1, sumário
Ficha do contrato 11713783 no Portal BASEContrato 11713783. Entidade adjudicante: NIPC 501328599. Adjudicatário: NIPC 501821627. Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral. Fundamento: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos. Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 ). Critérios materiais: Não. Acordo-quadro: Não aplicável. Preço contratual: 6.282,43 €. Data de celebração: 02-09-2025. Data de publicação: 11-09-2025. Documentos publicados: 0.
17 fichas de contratos no Portal BASE (uma fonte por ficha, com SHA-256 na release): ajuste direto em regime geral, fundamento «Artigo 20.º, n.º 1, alínea d)», sem documentos, sem critérios materiais, sem acordo-quadro; datas e preços contratuais.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
230edc7bc2b25a812359ce36b00003e0 462aa180c823483f ee8484979a8a8c1c Contexto · p. 19
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 128.º, a escolha das entidades convidadas a apresentar proposta nos procedimentos de consulta prévia ou de ajuste direto cabe ao órgão competente para a decisão de contratar. 2 — Não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de consulta prévia ou ajuste direto adotados nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 19.º e alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º, consoante o caso, propostas para a c…
Texto do n.º 2 do artigo 113.º na redação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017.
Capturado el 27 de septiembre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
ac5139ae4f725234936a2c18e41e3733 7c0a825b3aa38c13 80a511419c409466 Contexto · p. 6
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)c) Consulta prévia, com convite a pelo menos três entidades, quando o valor do contrato seja inferior a € 75 000; d) Ajuste direto, quando o valor do contrato for inferior a € 20 000.
Ajuste direto quando o valor do contrato for inferior a 20 000 €.
Capturado el 27 de septiembre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
ac5139ae4f725234936a2c18e41e3733 7c0a825b3aa38c13 80a511419c409466 Contexto · p. 20
Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)Artigo 113.º [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — Para efeitos do disposto no número anterior: a) Quando a entidade adjudicante seja o Estado ou uma região autónoma, apenas são tidos em conta os contratos celebrados no âmbito do mesmo gabinete governamental, serviço central ou serviço periférico de cada ministério ou secretaria regional, respetivamente; b) Quando a entidade adjudicante seja um município, são tidos em conta, autonomamente, os contratos celebrados no âmbito de cada serviço municipalizado. 4 — O disposto no n.º 2 não se aplica aos procedimentos de ajuste direto para a formação de con…
A Lei n.º 30/2021 manteve o n.º 2 e limitou a exceção do n.º 4 às autarquias locais; o n.º 3 só trata do Estado, das regiões autónomas e dos municípios; o Decreto-Lei n.º 111-B/2017 entrou em vigor a 1/1/2018.
Capturado el 27 de septiembre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942 219b06666dee1622 d8eae655217848f3 Contexto · p. 73
Diário da República n.º 172/2026, 1.ª série, de 4 de setembro de 2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026)2 — Os valores atualizados constantes das alíneas c) e d) do artigo 19.º e das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos aplicam-se aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor do presente decreto-lei, devendo o cálculo previsto no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos ter em consideração o valor acumulado dos contratos celebrados no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores. [...] O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de outubro de 2026.
Os novos limites só se aplicam a procedimentos iniciados após a entrada em vigor, a 1/10/2026.
Capturado el 27 de septiembre de 2026
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9d8c0faac7ab099409b12f559a0c3a09 833f91c1f9e44567 427be8c28b5109ae Contexto · p. 4
Diário da República n.º 3/2015, 1.ª série, de 6 de janeiro de 2015 (Decreto-Lei n.º 1/2015, com os estatutos da ASF em anexo, texto original)Artigo 2.º Regime jurídico [...] 3 - São ainda aplicáveis à ASF: a) O regime da contratação pública; b) O regime da responsabilidade civil do Estado; c) Os deveres de informação decorrentes do Sistema de Informação da Organização do Estado; d) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; e) O regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado.
Artigo 2.º, n.º 3, dos estatutos da ASF, texto original do Diário da República n.º 3/2015: aplicam-se à ASF o regime da contratação pública e o regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
54041d1b8d2daec45298d2f7d9c93c36 99822bbeb9dff8a8 0e8d3cb8d69b33b2 Contexto · p. 4
Diário da República n.º 3/2015, 1.ª série, de 6 de janeiro de 2015 (Decreto-Lei n.º 1/2015, com os estatutos da ASF em anexo, texto original)Artigo 1.º Designação e natureza A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), é uma pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão e de património próprio.
Artigo 1.º dos estatutos da ASF, texto original do Diário da República n.º 3/2015: pessoa coletiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, com autonomia administrativa, financeira e de gestão e património próprio.
Capturado el 5 de octubre de 2026
Huella SHA-256 de la captura:
54041d1b8d2daec45298d2f7d9c93c36 99822bbeb9dff8a8 0e8d3cb8d69b33b2
Explicaciones
Qué explicaciones comprobamos
Testámos as explicações abaixo contra os registos. Nenhuma corresponde a uma exceção que as fichas invoquem.
Exceção não registada: urgência ou razões técnicas que justificassem repetir a mesma agência. · Los documentos no la resuelven
Nenhuma das fichas do par invoca urgência nem razões técnicas; o fundamento registado é sempre a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º.
El documento que lo decidiría: Decisões de contratar de cada ajuste direto.
Compra ao abrigo de um acordo-quadro ou de uma central de compras: as fichas dos contratos seriam chamadas de um acordo-quadro e não ajustes diretos autónomos. · Contradicha por los documentos
As fichas não indicam acordo-quadro nem procedimento centralizado em nenhum dos contratos.
El documento que lo decidiría: Nenhum para as fichas; o procedimento de cada compra não é público.
Começo da contagem: os três contratos de 2022 fixam o ponto de partida e sem eles não haveria excesso. · Contradicha por los documentos
Mesmo sem os três contratos de 2022, 10 contratos ficam acima do limite.
El documento que lo decidiría: Nenhum.
Contratos de fronteira: o limite foi excedido por pouco, num ou dois contratos. · Contradicha por los documentos
Mais de quatro em cada cinco euros foram adjudicados depois de atingido o limite.
El documento que lo decidiría: Nenhum.
Regime aplicável: a ASF, como entidade administrativa independente, contaria por serviço (n.º 3) ou beneficiaria da exceção do n.º 4. · Sostenida, con puntos abiertos
Os estatutos descrevem a ASF como pessoa coletiva de direito público com autonomia e património próprio; o n.º 3 do artigo 113.º só trata do Estado, das regiões autónomas e dos municípios, e o n.º 4 só das autarquias locais.
El documento que lo decidiría: Nenhum quanto à natureza jurídica; a leitura de que a regra se aplica à pessoa coletiva inteira decorre do texto do n.º 3, que só nomeia o Estado e as regiões autónomas.
Exceção não registada: urgência ou razões técnicas que justificassem repetir a mesma agência. · Los documentos no la resuelven
Nenhuma das fichas do par invoca urgência nem razões técnicas; o fundamento registado é sempre a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º.
El documento que lo decidiría: Decisões de contratar de cada ajuste direto.
Compra ao abrigo de um acordo-quadro ou de uma central de compras: as fichas dos contratos seriam chamadas de um acordo-quadro e não ajustes diretos autónomos. · Contradicha por los documentos
As fichas não indicam acordo-quadro nem procedimento centralizado em nenhum dos contratos.
El documento que lo decidiría: Nenhum para as fichas; o procedimento de cada compra não é público.
Começo da contagem: os três contratos de 2022 fixam o ponto de partida e sem eles não haveria excesso. · Contradicha por los documentos
Mesmo sem os três contratos de 2022, 10 contratos ficam acima do limite.
El documento que lo decidiría: Nenhum.
Contratos de fronteira: o limite foi excedido por pouco, num ou dois contratos. · Contradicha por los documentos
Mais de quatro em cada cinco euros foram adjudicados depois de atingido o limite.
El documento que lo decidiría: Nenhum.
Regime aplicável: a ASF, como entidade administrativa independente, contaria por serviço (n.º 3) ou beneficiaria da exceção do n.º 4. · Sostenida, con puntos abiertos
Os estatutos descrevem a ASF como pessoa coletiva de direito público com autonomia e património próprio; o n.º 3 do artigo 113.º só trata do Estado, das regiões autónomas e dos municípios, e o n.º 4 só das autarquias locais.
El documento que lo decidiría: Nenhum quanto à natureza jurídica; a leitura de que a regra se aplica à pessoa coletiva inteira decorre do texto do n.º 3, que só nomeia o Estado e as regiões autónomas.
Derecho de réplica
Qué respondieron
Publicamos sin solicitud de respuesta, por una decisión editorial registrada con esta versión.
Não contactámos a ULS de Coimbra, a Intervisa, o IMPIC nem o Tribunal de Contas, e não lhes pedimos documentos ou comentário antes de publicar. Publicamos o que os registos públicos mostram, com a redação que eles sustentam. Se uma instituição nos enviar uma resposta ou uma correção, acrescentamo-la a esta página com a data.
Método y datos
Cómo puede rehacer el cálculo
Lemos os ficheiros anuais de contratos do IMPIC de 2018 a 2026 (1 658 740 contratos) e assinalámos, em 270 021 ajustes diretos com o fundamento geral, os pares entidade e fornecedor acima do limite. Pusemos de lado os municípios, os ministérios, as escolas e as universidades, onde o n.º 3 e o n.º 4 do artigo 113.º ou a organização do Estado deixam a aplicação por resolver, os fornecedores de equipamento e consumíveis médicos, onde a exclusividade técnica é plausível, e as entidades já noticiadas. Escolhemos o par da ASF e da Oásis, uma autoridade de supervisão e não um hospital, onde todos os contratos são viagens, nenhum tem documento e nenhum invoca exceção. Capturámos as fichas no Portal BASE e lemos a lei em cada versão no Diário da República: Decreto-Lei n.º 111-B/2017, Lei n.º 30/2021 e Decreto-Lei n.º 177/2026, que só muda os limites a partir de 1 de outubro de 2026. Os estatutos da ASF vêm do Decreto-Lei n.º 1/2015 no Diário da República. O acumulado conta só ajustes diretos com o mesmo fundamento, por isso é um mínimo. O cálculo (especificação art113-asf-oasis, execução f78513a2d7e7d9dd) corre sem rede e sem modelos.
Ferramentas automatizadas, incluindo um modelo de linguagem, apoiaram a captura, a extração, o cálculo e a primeira redação. Cada número foi conferido na fonte e na aritmética. Uma pessoa com responsabilidade editorial no Impacto Público leu e aprovou esta versão exata do texto e da prova antes de a publicarmos.
Datos
O pacote para redações desta página reúne as afirmações, a prova com SHA-256 e as explicações testadas. Os montantes são preços contratuais sem IVA, não pagamentos.
Afirmações por extenso, como constam do registo:
Entre 27 de março de 2023 e 2 de setembro de 2025, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões adjudicou por ajuste direto à agência de viagens Oásis 14 contratos que somam 101 465,61 €, quando os contratos anteriores com a mesma empresa, no ano e nos dois anos anteriores, já somavam 20 000 euros ou mais, o limite do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos. As fichas publicadas indicam a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º e não invocam exceção.
No primeiro destes contratos, a 27 de março de 2023, os ajustes diretos anteriores à mesma empresa, desde outubro de 2022, já somavam 21 112,78 €.
De 2022 a 2025, as fichas do Portal BASE registam 17 ajustes diretos da ASF à Oásis com esse fundamento, no valor contratual de 122 578,39 €, nenhum com documento publicado e nenhum com exceção invocada.
Contando só os contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2023, sem os três de 2022, 10 contratos continuam acima do limite.
Derechos y reutilización
As fichas do Portal BASE, os ficheiros do IMPIC e o Diário da República são documentos oficiais e mantêm os direitos das instituições que os publicam. As nossas contagens, os cálculos e o texto seguem a licença CC BY 4.0 do Impacto Público.
Descargar el paquete para redacciones (JSON)
Esta versión fue aprobada por una decisión editorial registrada el 6 de octubre de 2026.
Documentos capturados
- Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (Diário da República n.º 168/2017, 2.º suplemento, 1.ª série)
SHA-256 ac5139ae4f725234936a2c18e41e37337c0a825b3aa38c1380a511419c409466 - Ficha do contrato 9586933 no Portal BASE
SHA-256 ee19372870d043a353d5ec8c3a65bc62f372395e3a77fbb840464ad7e8891253 - Ficha do contrato 9586754 no Portal BASE
SHA-256 b13a759a75c9c06142358fcb5e1181a05fdc34645da58b061e258a24e69d6800 - Ficha do contrato 9622380 no Portal BASE
SHA-256 f4f87a7fcb73a5a72ff0e691171952423f567620f881d33a5be94aba1e8ae0a2 - Ficha do contrato 10051546 no Portal BASE
SHA-256 74a9be1f2b9aa6846c2c6d6582992e103ff69f2b3fd8a53b5b73b38e67893641 - Ficha do contrato 10064316 no Portal BASE
SHA-256 db5ebfee4fc98b70ae40206be775543cac604b79463f33e35519203947b45463 - Ficha do contrato 10355203 no Portal BASE
SHA-256 467910d992ed70b2fc837dce24e2ca3d72addbb5b6ff605e6eb2a3129a0932e7 - Ficha do contrato 10670529 no Portal BASE
SHA-256 5ba3a2f3a117038ec2f35f9b4f044e5db1ad35c16a584a68eb767399f6d8e6c3 - Ficha do contrato 10978820 no Portal BASE
SHA-256 c95afa1bdd40a0d11b6f8589e76725a3da20f85f927309b6e7d8e015e3ada6b3 - Ficha do contrato 10978847 no Portal BASE
SHA-256 e1341f3acee407117421de527cc80b8478be95a8d13b601c0e6b790a1efb7424 - Ficha do contrato 10989535 no Portal BASE
SHA-256 0836b293202bfa60c405aaed19fb51e22d03c41add531ec5b9b1f40012a01cea - Ficha do contrato 11018976 no Portal BASE
SHA-256 c4f5e7f10cdddef90d91a63488073d99baab68233eec6ffd591bd551c6ec5b93 - Ficha do contrato 11058861 no Portal BASE
SHA-256 f0e6c040a83ca936003c3bd2aa30a30c41caa6bebd19eb8353acafad74241c1f - Ficha do contrato 11298284 no Portal BASE
SHA-256 a0bae9b08972e12013752a60363623683f6efe0e95a2ba8c820563e8ec687eec - Ficha do contrato 11405424 no Portal BASE
SHA-256 dcec5e0b5fcc41a46d79f8cf3b2f5f47205582e27cf0ba191907b95d4142315e - Ficha do contrato 11392904 no Portal BASE
SHA-256 febb79d345d3143322dad435ea8833d8daa0e1d3f888096ec05e9945539305d7 - Ficha do contrato 11713722 no Portal BASE
SHA-256 5e1006f53a3f218947c582bbbf346db3ea5b71acd9d86e97993649bf5f515f7c - Ficha do contrato 11713783 no Portal BASE
SHA-256 230edc7bc2b25a812359ce36b00003e0462aa180c823483fee8484979a8a8c1c - Diário da República n.º 99/2021, 1.ª série, de 21 de maio de 2021 (Lei n.º 30/2021)
SHA-256 1a83a855aa617319db0a7d9bb2145942219b06666dee1622d8eae655217848f3 - Diário da República n.º 172/2026, 1.ª série, de 4 de setembro de 2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026)
SHA-256 9d8c0faac7ab099409b12f559a0c3a09833f91c1f9e44567427be8c28b5109ae - Diário da República n.º 3/2015, 1.ª série, de 6 de janeiro de 2015 (Decreto-Lei n.º 1/2015, com os estatutos da ASF em anexo, texto original)
SHA-256 54041d1b8d2daec45298d2f7d9c93c3699822bbeb9dff8a80e8d3cb8d69b33b2
- Especificación
art113-asf-oasis- Resultado reproducido
4a092e51f9bacb10ac807e5f0e8310223a1039140a96399dfafbd36c56369ea2
- Especificación
art113-asf-oasis- Resultado reproducido
4a092e51f9bacb10ac807e5f0e8310223a1039140a96399dfafbd36c56369ea2
Correcciones
Qué cambió desde la publicación
Respuestas, actualizaciones y correcciones
· Actualización
Entre 2023 e 2025, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões adjudicou à agência Oásis 14 contratos de viagens, de 101 465,61 €, quando os anteriores já somavam o limite de 20 000 € do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, segundo as fichas do Portal BASE. Nenhuma ficha invoca exceção.
Esta investigación no ha tenido correcciones desde que la publicamos. Si encuentra un error, lo corregimos y decimos qué cambió.
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