Projeto de Lei n.º 396 · Lei (Publicação DR)
Procede à alteração da Lei n.º 45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Autores: PSD
- Evento observado mais recente
- 25 de agosto de 2026