Projeto de Lei n.º 642 · Lei (Publicação DR)
Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro
Autores: PSD
- Evento observado mais recente
- 17 de agosto de 2026