Projeto de Lei n.º 466 · Lei (Publicação DR)
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Autores: CDS-PP
- Evento observado mais recente
- 25 de agosto de 2026