Apreciação Parlamentar n.º 18 · Entrada
Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade”
Autores: BE, L, PCP
- Evento observado mais recente
- 21 de agosto de 2026