CONTRATO PÚBLICO · 2023

Procedimento para a celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos.

Valor contratual: 48 000,00 €
Celebrado em: 21 de abril de 2023
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9985771

OBJETO PUBLICADO

Elaboração de parecer de direito sobre o conceito de desvio de fim para efeitos de extinção administrativa de fundações.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Centro de Competências Jurídicas do Estado
Adjudicatário: - - PAULO MANUEL CUNHA DA COSTA OTERO
Local de execução: Portugal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - PAULO MANUEL CUNHA DA COSTA OTERO

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 48 000,00 €
Preço base do procedimento: 48 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 12 de maio de 2023
Data de adjudicação: 20 de abril de 2023
Data de celebração: 21 de abril de 2023
Prazo de execução: 10 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6495008

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