CONTRATO PÚBLICO · 2021

Aquisição Serviços de Jurisconsulto para Emissão de Parecer sobre questões de direito constitucional suscitadas no âmbito da transposição da Diretiva ECN+

Valor contratual: 19 900,00 €
Celebrado em: 24 de setembro de 2021
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9984083

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Procedimento para a Aquisição de Serviços de Jurisconsulto para Emissão de Parecer em matéria de Direito Constitucional sobre a Transposição da Diretiva 2019/1/UE (ECN+)

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Autoridade da Concorrência
Adjudicatário: - - Vital Martins Moreira
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Vital Martins Moreira

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 900,00 €
Preço base do procedimento: 19 900,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 11 de maio de 2023
Data de adjudicação: 21 de setembro de 2021
Data de celebração: 24 de setembro de 2021
Prazo de execução: 92 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6493637

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