CONTRATO PÚBLICO · 2023
Prestação de Serviços de Auditória e Certificação de Contas
- Valor contratual
- 7 334,64 €
- Celebrado em
- 16 de março de 2023
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 9976487OBJETO PUBLICADO
Contratação de serviços de auditoria e certificação de contas – classificação do CPV 79212000-3 Serviços de auditoria Na prestação de serviços a contratar o Adjudicatário obriga-se a: 9.1 Realizar o enquadramento da atividade da ANIMAR e avaliação do sistema de controlo interno; 9.2 Analisar a implementação das recomendações do processo de auditoria financeira e certificação de contas iniciado em 2016 e continuado nos exercícios seguintes; 9.3 Concretizar os procedimentos de auditoria; 9.4 Proceder à revisão de procedimentos e respetiva avaliação final; 9.5 Elaborar o relatório de auditoria com periodicidade semestral e apresentação dos resultados à Direção da Animar e respetivo Conselho Fiscal; 9.6 Apoiar a equipa técnica da Animar na elaboração de instrumentos de monitorização e definição de metodologias de apoio à atividade da Animar, designadamente no que concerne às obrigações inerentes à boa gestão dos projetos financiados em que a mesma se encontre envolvidas; 9.7 Prestar todos os esclarecimentos necessários, quando solicitados pela Animar, ou demais entidades competentes, solicitando, se necessário, parecer técnico às entidades competentes, designadamente junto da Administração Fiscal, Segurança Social, Ordem dos Contabilistas Certificados, entre outras; 9.8 Desenvolver todos os procedimentos inerentes ao encerramento do exercício económico, em articulação com os serviços técnicos da Animar e TOC, designadamente no que concerne à verificação de demonstração financeiras e participação nas reuniões com a Direção, Conselho Fiscal e Assembleias Gerais convocadas para apresentação e aprovação de contas do exercício; 9.9 Contribuir para a definição de uma política de compliance institucional ajustada aos princípios da economia social e solidária; 9.10 Realizar a emissão de pareceres se solicitados pela Direção ou Conselho Fiscal, associados a aspetos fiscais/contabilísticos inerentes à atividade da Animar; 9.11 Verificar e validar a informação decorrente da transição de software para o TOC On-Line e transição para a faturação eletrónica; 9.12 Verificar e validar a informação decorrente do controlo do risco associado à contratação de empréstimo contraído junto do Montepio (linha de crédito); 9.13 Verificar e validar informação decorrente do controlo de razoabilidade/elegibilidade de despesas decorrentes dos normativos legais definidos no âmbito dos financiamentos e normativos internos; 9.14 Verificar e validar informação decorrente da regularização de saldos decorrentes do processo de negociação de dividas de associados/as encetado pela Direção da Animar em 2022.
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Adjudicatário
- - - Pedro Miguel Januário Costa
- Local de execução
- Portugal, Castelo Branco, Covilhã; Portugal, Lisboa, Lisboa
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- - - Pedro Miguel Januário Costa
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 7 334,64 €
- Preço base do procedimento
- 7 334,64 €
- Preço total efetivo
- Não reportado no Portal BASE
- Data de publicação
- 8 de maio de 2023
- Data de adjudicação
- 9 de março de 2023
- Data de celebração
- 16 de março de 2023
- Prazo de execução
- 1096 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Monofator
- Código CPV
- 79212000-3 - Serviços de auditoria
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 6487824
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