Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, tendo em vista a instauração de processos judiciais contra o Estado, com o objetivo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e demais entidades interessadas receberem os montantes adiantados pela prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos aos utentes dos subsistemas públicos de saúde na RAM.

Entidade adjudicante

Secretaria Regional das Finanças

Adjudicatário

AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

54 600,00 €

Preço base do procedimento

80 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

8 de maio de 2023

Data de adjudicação

26 de abril de 2023

Data de celebração

2 de maio de 2023

Prazo de execução

1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

6486353