CONTRATO PÚBLICO · 2023

Proc. 398/SCP-DCP/SG/2022 - Aquisição de serviços de patrocínio judiciário - recurso de decisão arbitral relativa ao Aproveitamento Hidroelétrico de Fridão (EDP c. Estado Português)

Valor contratual: 84 000,00 €
Celebrado em: 2 de maio de 2023
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9956462

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ambiente e da Ação Climática
Adjudicatário: PLMJ ADVOGADOS, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: PLMJ ADVOGADOS, SP, RL · NIPC 502289929

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 84 000,00 €
Preço base do procedimento: 84 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 3 de maio de 2023
Data de adjudicação: 28 de abril de 2023
Data de celebração: 2 de maio de 2023
Prazo de execução: 10 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6470090

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