CONTRATO PÚBLICO · 2023

Procedimento de ajuste direto para a contratação de serviços jurídicos para execução do projeto de investimento apresentado no âmbito da Medida 19 – Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária LEADER, submedida 19.3 – Preparação e realização de atividades de cooperação, do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira – PRODERAM 2020.

Valor contratual: 12 500,00 €
Celebrado em: 29 de março de 2023
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9942006

DESCRIÇÃO PUBLICADA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE INVESTIMENTO APRESENTADO NO ÂMBITO DA MEDIDA 19 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL DE BASE COMUNITÁRIA LEADER, SUBMEDIDA 19.3 – PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO – PRODERAM 2020

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: ACAPORAMA - Associação de Casas do Povo da Região Autonoma da Madeira
Adjudicatário: - - Ricardo Miguel Frade De Gouveia
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Ricardo Miguel Frade De Gouveia

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 500,00 €
Preço base do procedimento: 12 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 20 de abril de 2023
Data de adjudicação: 23 de março de 2023
Data de celebração: 29 de março de 2023
Prazo de execução: 366 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Sim
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6458320

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