CONTRATO PÚBLICO · 2023

Ajuste Direto - Aquisição de Prestação de Serviços — “Constituição de ARU’s (Áreas de Reabilitação Urbana)

Valor contratual: 17 500,00 €
Celebrado em: 10 de abril de 2023
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9921616

OBJETO PUBLICADO

Quanto ao objeto da prestação de serviços deve compreender todos os elementos definidos pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em vigor, para cada uma das 29 ARU’s: 1. Memória descritiva e justificativa, incluindo os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos a prosseguir. 2.1 Planta com a delimitação da área abrangida. 2.3. Proposta de quadro com os benefícios fiscais associados. 2.4. E deve pressupor: a) Etapa 1: preparação dos trabalho (Planeamento do trabalho; Validação das ARU a delimitar; Recolha de informação); b) Etapa 2: elaboração dos documentos de suporte às ARU’s (Análise de informação; Delimitação territorial das ARU; Elaboração das Memórias Descritivas; Desenvolvimento do quadro de benefícios fiscais).

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Alfândega da Fé
Adjudicatário: Sociedade Portuguesa de Inovação-Consultoria Empresarial e Fomento da Inovação S.A.
Local de execução: Portugal, Braganca, Alfandega da Fé
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Sociedade Portuguesa de Inovação-Consultoria Empresarial e Fomento da Inovação S.A. · NIPC 503821012

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 17 500,00 €
Preço base do procedimento: 17 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 11 de abril de 2023
Data de adjudicação: 5 de abril de 2023
Data de celebração: 10 de abril de 2023
Prazo de execução: 183 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 71241000-9 - Estudo de viabilidade, serviço consultivo, análise
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6442890

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