“prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito de processos judiciais, administrativos, urbanismo e, demais patrocínio forense

Entidade adjudicante

Município de Caminha

Adjudicatário

- - Herculano Filipe Marvão Franco de Almeida

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Caminha

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

66 000,00 €

Preço base do procedimento

66 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

5 de abril de 2023

Data de adjudicação

28 de março de 2023

Data de celebração

4 de abril de 2023

Prazo de execução

1006 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

6436159