CONTRATO PÚBLICO · 2023

“Aquisição de Serviços para Apoio Jurídico na Área do Urbanismo, Ordenamento do Território, Simplificação e Desmaterialização Administrativa”

Valor contratual: 12 778,92 €
Celebrado em: 16 de março de 2023
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9875341

DESCRIÇÃO PUBLICADA

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, POR AJUSTE DIRETO, PARA “APOIO JURÍDICO NA ÁREA DO URBANISMO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, SIMPLIFICAÇÃO E DESMATERIALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA”

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Montemor-o-Velho
Adjudicatário: Rodrigo César Monteiro Unipessoal Lda
Local de execução: Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Rodrigo César Monteiro Unipessoal Lda · NIPC 515618063

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 778,92 €
Preço base do procedimento: 12 778,92 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 21 de março de 2023
Data de adjudicação: 2 de março de 2023
Data de celebração: 16 de março de 2023
Prazo de execução: 366 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Multifator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6355432

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