CONTRATO PÚBLICO · 2023

Prestação de serviços de patrocínio judiciário em vários processos pendentes para o Município do Funchal

Valor contratual: 195 700,00 €
Celebrado em: 13 de março de 2023
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9869045

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município do Funchal
Adjudicatário: PLMJ Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: PLMJ Advogados, SP, RL · NIPC 502289929

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 195 700,00 €
Preço base do procedimento: 195 700,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 17 de março de 2023
Data de adjudicação: 6 de março de 2023
Data de celebração: 13 de março de 2023
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6400709

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