CONTRATO PÚBLICO · 2022

prestação de serviços DPO as a Service para a Freguesia de Santo António (Lisboa). 2. Entre as tarefas a desempenhar encontram-se as seguintes: a) Encarregado de dados até ao final do corrente ano, bem como a formação on job de um quadro interno que possa vir a desempenhar internamente esta função; b) Inquérito de Conformidade: A finalidade do Inquérito de Conformidade é permitir que, com base nas informações fornecidas pela Freguesia de Santo António, Lisboa, a um conjunto de questões específicas, se determine qual o seu estado de conformidade perante o RGPD.O Inquérito de Conformidade consiste num inquérito sobre a conformidade legal e processual da organização, segundo os critérios definidos pelo RGPD, relativos à privacidade e proteção de dados. Com base nos dados preenchidos, relativos ao nível de maturidade da Freguesia de Santo António, Lisboa, ser-lhe-á entregue um relatório, fazendo recomendações concretas e práticas que lhe permitem organizar um plano de ação e um cronograma, priorizando o que é mais importante; c) Inquérito de Segurança da Informação: A finalidade do Inquérito de Segurança da Informação é permitir que, com base nas respostas fornecidas pela Freguesia de Santo António, Lisboa, a um conjunto de questões específicas, se possa determinar qual o seu estado atual de conformidade perante o RGPD, em termos de Segurança da Informação. Pelo cruzamento do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança com as melhores práticas de Segurança da Informação com os requisitos específicos do artigo 32.º do RGPD relativo à segurança do tratamento de dados pessoais, disponibilizamos um inquérito de Segurança da Informação com o objetivo de avaliar o nível atual em que a Freguesia de Santo António, Lisboa, se encontra. A análise das respostas dadas permite-nos avaliar o grau de maturidade de aplicação das medidas técnicas e organizativas necessárias para se garantir um nível de segurança adequado ao risco; d) Relatórios dos Inquéritos de Conformidade e da Segurança da Informação: elaboração de relatórios finais de recomendações com base nas respostas aos Inquéritos; e) Lista Indicativa de Documentos a Elaborar/Rever: Política de Proteção de Dados Pessoais; Política de Privacidade; Política de Cookies e Barra de Cookies; Política de Segurança da Informação; Política de Uso Responsável do Email, Internet e Redes Sociais; f) Formação: ministrar formação aos trabalhadores da Freguesia de Santo António, visando transmitir-lhes os conceitos-base da legislação de Proteção de Dados e Segurança da Informação, esclarecendo os princípios essenciais e demonstrando qual a sua utilidade prática e como se deverão operacionalizar. Através da formação, os trabalhadores estarão mais sensibilizados para estas temáticas e terão ao seu dispor as ferramentas necessárias a compreender a implementação do RGPD na Freguesia de Santo António e a colocar em práticas os procedimentos a adotar; g) Plataforma Canais de Denuncia - Solução Completa: disponibilização de uma solução completa de whistleblowing, para apoiar a Freguesia de Santo António na implementação dos canais de denúncia, respetiva gestão, tramitação de denúncias e melhoria contínua, indo ao encontro das novas exigências legais, nomeadamente a implementação de canais de denúncia internos e externos. A Plataforma Canais de Denúncia - Solução Completa tem com o principal objetivo de apoiar a Freguesia de Santo António no cumprimento do regime geral de proteção de denunciantes de infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro).