CONTRATO PÚBLICO · 2023

Prestação de serviços na área jurídica

Valor contratual: 40 000,00 €
Celebrado em: 1 de março de 2023
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9837099

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Ponta Delgada
Adjudicatário: LCCA
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: LCCA · NIPC 512077126

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 40 000,00 €
Preço base do procedimento: 42 300,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 3 de março de 2023
Data de adjudicação: 2 de fevereiro de 2023
Data de celebração: 1 de março de 2023
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6283262

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