CONTRATO PÚBLICO · 2023

Aquisição de serviços de assessoria jurídica em matéria pré-contratual e patrocínio judiciário em contencioso pré-contratual e contratual

Valor contratual: 55 440,00 €
Celebrado em: 22 de fevereiro de 2023
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9834966

OBJETO PUBLICADO

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIA PRÉ-CONTRATUAL E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO EM CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL E CONTRATUAL

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município da Ponta do Sol
Adjudicatário: Quintas, Jardim Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Quintas, Jardim Fernandes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 511115792

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 55 440,00 €
Preço base do procedimento: 55 440,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 2 de março de 2023
Data de adjudicação: 16 de fevereiro de 2023
Data de celebração: 22 de fevereiro de 2023
Prazo de execução: 731 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Multifator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6334745

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