CONTRATO PÚBLICO · 2023

Aquisição de Serviços - consultoria jurídica para o ano de 2023

Valor contratual: 19 200,00 €
Celebrado em: 6 de fevereiro de 2023
Procedimento: Consulta Prévia

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Registo 9829262

OBJETO PUBLICADO

Atendendo à circunstância de no quadro de Pessoal da Entidade Adjudicante não fazer parte nenhum jurista, nem Licenciado em Direito, nem ainda Licenciado em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Assim, tais serviços terão que ser, necessariamente, contratados a uma entidade externa com competência para a prossecução desta necessidade.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Comunidade Intermunicipal do Ave
Adjudicatário: Torrinha, Barreira, Varela, Madureira & Mota-Prego, Advogados, S.P.R.L.
Local de execução: Portugal, Braga, Guimarães
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Torrinha, Barreira, Varela, Madureira & Mota-Prego, Advogados, S.P.R.L. · NIPC 509173071

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 19 200,00 €
Preço base do procedimento: 19 200,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 1 de março de 2023
Data de adjudicação: 24 de janeiro de 2023
Data de celebração: 6 de fevereiro de 2023
Prazo de execução: 366 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Consulta Prévia
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6367122

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