CONTRATO PÚBLICO · 2023

Procedimento para a Aquisição de Serviços Jurídicos para Patrocínio Judiciário

Valor contratual: 28 000,00 €
Celebrado em: 22 de fevereiro de 2023
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9821053

OBJETO PUBLICADO

Serviços jurídicos para patrocínio judiciário no âmbito do processo n.º 225/15.4YUSTR-W em curso, bem como de outros processos judiciais, mediante uma bolsa de 200 horas.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Autoridade da Concorrência
Adjudicatário: CCA Law Firm - Cruz, Salinas, Mayer & Associados, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: CCA Law Firm - Cruz, Salinas, Mayer & Associados, RL · NIPC 504046799

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 28 000,00 €
Preço base do procedimento: 28 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 24 de fevereiro de 2023
Data de adjudicação: 14 de fevereiro de 2023
Data de celebração: 22 de fevereiro de 2023
Prazo de execução: 181 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6341857

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