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CONTRATO PÚBLICO · 2023

Aquisição de serviços especializados de verificação do cumprimento dos requisitos de análise dos Auxílios de Estado das operações da MOBI.E

Valor contratual
18 899,00 €
Celebrado em
14 de fevereiro de 2023
Procedimento
Consulta Prévia

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Registo 9798640

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços especializados de verificação do cumprimento dos requisitos de análise dos Auxílios de Estado das operações da MOBI.E

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal
Região NUTS
Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
18 899,00 €
Preço base do procedimento
47 000,00 €
Preço total efetivo
Não reportado no Portal BASE
Data de publicação
14 de fevereiro de 2023
Data de adjudicação
23 de janeiro de 2023
Data de celebração
14 de fevereiro de 2023
Prazo de execução
60 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Monofator
Código CPV
79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
6341838

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