Prestação de serviços de acompanhamento, na qualidade de mandatário judicial, de ações judiciais de diversa natureza em que o Município de Santarém é autor e/ou réu, incluindo interposição de novas ações e elaboração de pareceres jurídicos de diversa natureza (com especial incidência na área do urbanismo)”

Entidade adjudicante

Município de Santarém

Adjudicatário

A.R. MONTALVO&ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R.L.

Local de execução

Portugal, Santarém, Santarém

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

24 600,00 €

Preço base do procedimento

24 600,00 €

Preço total efetivo

24 600,00 €

Data de publicação

7 de fevereiro de 2023

Data de adjudicação

24 de janeiro de 2023

Data de celebração

27 de janeiro de 2023

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

6317876