Aquisição de serviços de encarregado de proteção de dados (EPD) nos orgãos do Município de Oliveira do Bairro, em cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

Entidade adjudicante

Município de Oliveira do Bairro

Adjudicatário

Antas da Cunha, Ecija & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Local de execução

Portugal, Aveiro, Oliveira do Bairro

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

19 920,00 €

Preço base do procedimento

19 920,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

2 de fevereiro de 2023

Data de adjudicação

17 de janeiro de 2023

Data de celebração

26 de janeiro de 2023

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

72322000-8 - Serviços de gestão de dados

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

6305182