CONTRATO PÚBLICO · 2022

Contrato para aquisição de serviços jurídicos relacionados com assessoria jurídico laboral tendo em vista a reestruturação do quadro de pessoal da frente marfunchal

Valor contratual: 11 970,00 €
Celebrado em: 23 de setembro de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9732328

OBJETO PUBLICADO

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços relacionados com a reestruturação do quadro de pessoal da Primeira Contraente, por intermédio de assessoria jurídica geral genérica, enquadramento estratégico do ponto de vista de reestruturação do quadro de pessoal e intervenção e acompanhamento individual nos acordos de revogação de contratos de trabalho.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M.
Adjudicatário: RPA - RUI PENA, ARNAUT & ASSOCIADOS - Sociedade de Advogados
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: RPA - RUI PENA, ARNAUT & ASSOCIADOS - Sociedade de Advogados · NIPC 505928795

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 11 970,00 €
Preço base do procedimento: 11 970,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 24 de janeiro de 2023
Data de adjudicação: 23 de setembro de 2022
Data de celebração: 23 de setembro de 2022
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 31.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6286852

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