CONTRATO PÚBLICO · 2022

Aquisição de serviços de consultoria jurídica para processos de regularização jurídico-registal de imóveis do domínio privado da Região

Valor contratual: 26 500,00 €
Celebrado em: 28 de dezembro de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9723378

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria Regional das Finanças
Adjudicatário: - - Cartório Notarial Susana Lopes Teixeira
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Cartório Notarial Susana Lopes Teixeira

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 26 500,00 €
Preço base do procedimento: 26 500,00 €
Preço total efetivo: 4 000,00 €
Data de publicação: 20 de janeiro de 2023
Data de adjudicação: 12 de dezembro de 2022
Data de celebração: 28 de dezembro de 2022
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6283236

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