CONTRATO PÚBLICO · 2022

Contratação de serviços jurídicos especializados (patrocínio judiciário) no domínio do direito da propriedade industrial, para proteção e defesa da denominação de origem PORTO no âmbito das negociações para retirada do mercado canadiano da marca registada PORTILLO.

Valor contratual: 7 500,00 €
Celebrado em: 20 de dezembro de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9653040

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
Adjudicatário: - - SMART & BIGGAR/ FETHERSTONHAUGH
Local de execução: Portugal, Porto, Porto
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - SMART & BIGGAR/ FETHERSTONHAUGH

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 7 500,00 €
Preço base do procedimento: 7 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 28 de dezembro de 2022
Data de adjudicação: 20 de dezembro de 2022
Data de celebração: 20 de dezembro de 2022
Prazo de execução: 10 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6233451

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