CONTRATO PÚBLICO · 2022

Aquisição de serviços de assessoria jurídica

Valor contratual: 16 000,00 €
Celebrado em: 19 de dezembro de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9630175

OBJETO PUBLICADO

O objeto do procedimento corresponde à prestação de serviços de assessoria jurídica, para o acompanhamento de um concurso público com publicitação internacional tendente à celebração de contrato de aquisição de um veículo autónomo de superfície não tripulado (USV) equipado com sensores hidrográficos, oceanográficos e meteorológicos, com a finalidade de recolha sistemática de dados na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Região Autónoma da Madeira (RAM).

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação - Associação
Adjudicatário: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 504344285

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 16 000,00 €
Preço base do procedimento: 16 000,00 €
Preço total efetivo: 16 000,00 €
Data de publicação: 20 de dezembro de 2022
Data de adjudicação: 15 de dezembro de 2022
Data de celebração: 19 de dezembro de 2022
Prazo de execução: 731 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6212860

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