CONTRATO PÚBLICO · 2022

Aquisição de serviços de análise e ponderação técnico-jurídica, definição e determinação das medidas de implementação das Recomendações do Tribunal de Contas, constantes do Relatório de Auditoria n.º 6/2021 - ARF 2.a Secção.

Valor contratual: 26 000,00 €
Celebrado em: 13 de dezembro de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9628586

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Aquisição de serviços de análise e ponderação técnico-jurídica, definição e determinação das medidas de implementação das Recomendações do Tribunal de Contas, constantes do Relatório de Auditoria n.º 6/2021 - ARF 2.a Secção, suas implicações e consequências face às demais associações participadas pelo Município de Lisboa que prosseguem fins de interesse público local, nomeadamente face às alterações introduzidas ao RJAEL pelo artigo 332.º da Lei n.º 12/2022 de 27de junho (aprova o orçamento de Estado para 2022).

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Lisboa
Adjudicatário: Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Luís Silva Morais, Sérgio Gonçalves do Cabo & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 510776701

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 26 000,00 €
Preço base do procedimento: 26 000,00 €
Preço total efetivo: 26 000,00 €
Data de publicação: 20 de dezembro de 2022
Data de adjudicação: 29 de novembro de 2022
Data de celebração: 13 de dezembro de 2022
Prazo de execução: 548 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6208644

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