CONTRATO PÚBLICO · 2022

Consultadoria jurídica e assessoria durante o período transitório referente à entrega da exploração da fábrica de Santa Catarina – Indústria Conserveira, S.A. (Santa Catarina) à SCA – Sociedade Conserveira Açoriana, Lda (SCA).

Valor contratual: 55 000,00 €
Celebrado em: 8 de novembro de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9627614

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Adjudicatário: Vieira de Almeida & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L
Local de execução: Portugal, Região Autónoma dos Açores
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Vieira de Almeida & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L · NIPC 503794619

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 55 000,00 €
Preço base do procedimento: 55 000,00 €
Preço total efetivo: 55 000,00 €
Data de publicação: 19 de dezembro de 2022
Data de adjudicação: 3 de novembro de 2022
Data de celebração: 8 de novembro de 2022
Prazo de execução: 121 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 65000000-3 - Serviços públicos
Fundamentação: Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime: DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6210784

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