Assegurar a fiscalização da cobrança do IMI, o tratamento processual relativo aos procedimentos do IMI e do IUC, o controlo das licenças de obras no âmbito da fiscalização a levar a efeito pela Autoridade Tributária, procedimentos inerentes à cobrança de impostos municipais em sede de execução fiscal, fixando-se como resultado a alcançar o acréscimo no valor das cobranças, face ao ano transato, no mínimo em 20.000,00 euros, quer em processos executivos quer em processos voluntários, junto da Autoridade Tributária e abrangendo o concelho de Valpaços

Entidade adjudicante

Município de Valpaços

Adjudicatário

- - TERESA PAULA DA COSTA ZEFERINO RIBEIRO

Local de execução

Portugal, Vila Real, Valpaços

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

1 410,00 €

Preço base do procedimento

1 410,00 €

Preço total efetivo

1 410,00 €

Data de publicação

22 de novembro de 2022

Data de adjudicação

16 de novembro de 2022

Data de celebração

21 de novembro de 2022

Prazo de execução

39 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

98300000-6 - Serviços diversos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

6133605