CONTRATO PÚBLICO · 2022

Aquisição de serviços de assessoria no âmbito das políticas públicas e relacionamento com instituições da União Europeia.

Valor contratual: 120 000,00 €
Celebrado em: 17 de outubro de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9518535

OBJETO PUBLICADO

A prestação de serviços de Assessoria no âmbito das Políticas Públicas e Relacionamento com Instituições da União Europeia, tendo em vista transmitir e esclarecer a Comissão Europeia, de forma clara e rigorosa, sobre a factualidade do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), atendendo ao procedimento de recuperação de benefícios fiscais junto das entidades licenciadas ao abrigo do Regime III, exigido por aquela instância comunitária.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: S. D. M. - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.
Adjudicatário: - - Fipra International SRL
Local de execução: Bélgica
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Fipra International SRL

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 120 000,00 €
Preço base do procedimento: 120 000,00 €
Preço total efetivo: 120 000,00 €
Data de publicação: 26 de outubro de 2022
Data de adjudicação: 7 de outubro de 2022
Data de celebração: 17 de outubro de 2022
Prazo de execução: 123 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6114719

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