Aquisição de serviços de contencioso judicial no âmbito do processo judicial n.º 2484/21.4BERPRT, cujos termos correm no tribunal administrativo e fiscal do Porto

Entidade adjudicante

Município da Maia

Adjudicatário

NUNO CEREJEIRA NAMORA, PEDRO MARINHO FALCÃO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Local de execução

Portugal, Porto, Maia

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

17 500,00 €

Preço base do procedimento

17 500,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

25 de outubro de 2022

Data de adjudicação

19 de setembro de 2022

Data de celebração

14 de outubro de 2022

Prazo de execução

1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

6047549