Objeto de aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica necessários à montagem da operação relativa à exploração da antena de 15 metros localizada na ilha de Santa Maria e cedida à Agência Espacial Portuguesa - Portugal Space

Entidade adjudicante

Agência Espacial Portuguesa - Portugal Space

Adjudicatário

CCA Law Firm - Cruz, Salinas, Mayer & Associados, RL

Local de execução

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Vila do Porto

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

18 000,00 €

Preço base do procedimento

25 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

17 de outubro de 2022

Data de adjudicação

13 de julho de 2022

Data de celebração

25 de julho de 2022

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Multifator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5974678