CONTRATO PÚBLICO · 2022

Contratação de apoio jurídico especializado face ao pedido remetido pela ACCIONA em 09/09/2022 de adiantamento referente ao Concurso Publico n.º 194.8/2019, empreitada de construção do novo Hospital Central do Alentejo, torna-se necessário dispor de enquadramento jurídico, face ao Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de apoiar a decisão da sua aceitação ou não por parte do Conselho Diretivo e realização de adenda ao contrato de construção, uma vez que, o mesmo não prevê a realização de adiantamentos.

Valor contratual: 14 400,00 €
Celebrado em: 19 de setembro de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9502950

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Ajuste Direto n.º 314.6/2022 - Contratação de apoio jurídico especializado face ao pedido remetido pela ACCIONA em 09/09/2022 de adiantamento referente ao Concurso Publico n.º 194.8/2019

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Adjudicatário: RBMS - Rodrigues Bastos Magalhães Silva & Associados - Sociedade de Advogados SP, RL
Local de execução: Portugal, Évora, Évora
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: RBMS - Rodrigues Bastos Magalhães Silva & Associados - Sociedade de Advogados SP, RL · NIPC 506048667

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 14 400,00 €
Preço base do procedimento: 14 400,00 €
Preço total efetivo: 14 400,00 €
Data de publicação: 17 de outubro de 2022
Data de adjudicação: 15 de setembro de 2022
Data de celebração: 19 de setembro de 2022
Prazo de execução: 5 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6102709

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