Contratação de apoio jurídico especializado face ao pedido remetido pela ACCIONA em 09/09/2022 de adiantamento referente ao Concurso Publico n.º 194.8/2019, empreitada de construção do novo Hospital Central do Alentejo, torna-se necessário dispor de enquadramento jurídico, face ao Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de apoiar a decisão da sua aceitação ou não por parte do Conselho Diretivo e realização de adenda ao contrato de construção, uma vez que, o mesmo não prevê a realização de adiantamentos.

Entidade adjudicante

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Adjudicatário

RBMS - Rodrigues Bastos Magalhães Silva & Associados - Sociedade de Advogados SP, RL

Local de execução

Portugal, Évora, Évora

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

14 400,00 €

Preço base do procedimento

14 400,00 €

Preço total efetivo

14 400,00 €

Data de publicação

17 de outubro de 2022

Data de adjudicação

15 de setembro de 2022

Data de celebração

19 de setembro de 2022

Prazo de execução

5 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

6102709