Serviços de assessoria jurídica - emissão de parecer sobre o pedido de prorrogação do Contrato de Concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona permanente do Funchal

Entidade adjudicante

Secretaria Regional do Turismo e Cultura

Adjudicatário

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, R.L.

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

26 000,00 €

Preço base do procedimento

26 000,00 €

Preço total efetivo

26 000,00 €

Data de publicação

11 de outubro de 2022

Data de adjudicação

28 de setembro de 2022

Data de celebração

3 de outubro de 2022

Prazo de execução

30 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

6095027