CONTRATO PÚBLICO · 2022

Aquisição de serviços de consultadoria técnica a nível jurídico no âmbito de saída do Município de Penacova da APIN, incluindo o patrocínio judiciário junto do Tribunal Judicial ou Arbitral

Valor contratual: 22 000,00 €
Celebrado em: 29 de setembro de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9479594

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Penacova
Adjudicatário: - - Paulo Jorge Teixeira da Veiga e Moura
Local de execução: Portugal, Coimbra, Penacova
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Paulo Jorge Teixeira da Veiga e Moura

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 22 000,00 €
Preço base do procedimento: 22 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 30 de setembro de 2022
Data de adjudicação: 27 de setembro de 2022
Data de celebração: 29 de setembro de 2022
Prazo de execução: 450 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 6079404

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