Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário – processos judiciais (285/20.6 BEPNF; Ação arbitral intentada pela AdPF – Águas de Paços de Ferreira, S.A., Processo de contraordenação ambiental n.o DAAF.CO.00542.2021 e processo n.º 1572/22.4BEPRT)

Entidade adjudicante

Município de Paços de Ferreira

Adjudicatário

PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados Sociedade de Advogados, SP., RL.

Local de execução

Portugal, Porto, Paços de Ferreira

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

70 000,00 €

Preço base do procedimento

70 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

17 de agosto de 2022

Data de adjudicação

10 de agosto de 2022

Data de celebração

12 de agosto de 2022

Prazo de execução

136 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

6037658