Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para o ano 2022, no âmbito dos procedimentos cautelares e ações principais, propostos contra o Turismo de Portugal e o Estado Português, pelas empresas concessionárias das zonas de jogo em Portugal, bem como nas ações do jogo online.

Entidade adjudicante

Turismo de Portugal, I.P.

Adjudicatário

LUIZ GOMES & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Local de execução

Portugal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

190 000,00 €

Preço base do procedimento

190 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

4 de agosto de 2022

Data de adjudicação

19 de julho de 2022

Data de celebração

3 de agosto de 2022

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5982341