Constituição de mandatário judicial para apresentação jurídica da ram - Processo n.º 80/22.8BEFUN - Ação administrativa - Tribunal administrativo e fiscal do Funchal

Entidade adjudicante

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Adjudicatário

Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

81 000,00 €

Preço base do procedimento

81 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

1 de agosto de 2022

Data de adjudicação

19 de julho de 2022

Data de celebração

19 de julho de 2022

Prazo de execução

1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

6021729