Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito da fiscalidade, contencioso tributário, direito do urbanismo e apoio à elaboração dos procedimentos concursais de maior complexidade

Entidade adjudicante

ESPAÇO MUNICIPAL RENOVAÇÃO URBANA E GESTÃO DO PATRIMÓNIO

Adjudicatário

Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados SP RL

Local de execução

Portugal, Porto, Maia

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

28 800,00 €

Preço base do procedimento

28 800,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

20 de junho de 2022

Data de adjudicação

18 de março de 2022

Data de celebração

12 de abril de 2022

Prazo de execução

730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Consulta Prévia

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5818650