CONTRATO PÚBLICO · 2022

Prestação de serviços de patrocínio judiciário no processo de arbitragem no âmbito do contrato de concessão da exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e do sistema de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Setúbal

Valor contratual: 130 000,00 €
Celebrado em: 17 de maio de 2022
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 9313597

OBJETO PUBLICADO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO NO PROCESSO DE ARBITRAGEM NO ÂMBITO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO E DO SISTEMA DE RECOLHA, TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES DO CONCELHO DE SETÚBAL

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Câmara Municipal de Setúbal
Adjudicatário: RPA - RUI PENA, ARNAUT & ASSOCIADOS - Sociedade de Advogados
Local de execução: Portugal, Setúbal, Setúbal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: RPA - RUI PENA, ARNAUT & ASSOCIADOS - Sociedade de Advogados · NIPC 505928795

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 130 000,00 €
Preço base do procedimento: 130 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 17 de junho de 2022
Data de adjudicação: 13 de maio de 2022
Data de celebração: 17 de maio de 2022
Prazo de execução: 304 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 5885500

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