Elaboração de parecer jurídico sobre o exercício do poder de rescisão do Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Afluentes do Concelho de Paços de Ferreira

Entidade adjudicante

Município de Paços de Ferreira

Adjudicatário

FALM - Ferreira de Almeida, Luciano Marcos e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Local de execução

Portugal, Porto, Paços de Ferreira

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

15 000,00 €

Preço base do procedimento

15 000,00 €

Preço total efetivo

15 000,00 €

Data de publicação

8 de junho de 2022

Data de adjudicação

3 de junho de 2022

Data de celebração

8 de junho de 2022

Prazo de execução

10 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

5948181